03/05/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 12:29

Recebidos os autos
05/04/2024 12:29

Juntada de despacho
26/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/06/2023 13:57

Juntada de contrarrazões
06/06/2023 02:13

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0805333-86.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): CAROANE ARAUJO DINIZ e outros Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Sexta-feira, 02 de Junho de 2023 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA 111401 Servidor(a)
02/06/2023 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 09:52

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:17

Juntada de apelação
19/04/2023 16:50

Decorrido prazo de CAROANE ARAUJO DINIZ em 20/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:13

Publicado Intimação em 27/02/2023.
15/04/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805333-86.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contribuições Previdenciárias] REQUERENTE: CAROANE ARAUJO DINIZ e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros Vistos, Cuida-se de Ação de Restituição proposta por CAROANE ARAUJO DINIZ e outros em face do ESTADO DO MARANHÃO No qual requer que seja determinada a restituição de valores indevidamente descontados referentes ao FEPA, eis que a lei que o criou padece de inconstitucionalidade, instruindo os pedidos com os documentos acostados à inicial.

Citado, o requerido apresentou contestação, aduzindo, em síntese, a constitucionalidade do FEPA e a regularidade de sua cobrança, dentre outras alegações.

Réplica encartada aos autos.

Relatados, decido.

O thema decidendum da presente demanda cinge-se à sustação da consignação da remuneração do requerente, e a devolução das parcelas descontadas do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA.

Em verdade, após o advento da Emenda Constitucional nº 41/03, que autorizou a contribuição previdenciária de servidores, tem-se que tal contribuição deve incidir somente sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdencia Social – RGPS, situação que não se aperfeiçoa no caso dos autos, sendo cabível, portanto, a restituição requerida, observada a prescrição quinquenal.

Nesse sentido: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FEPA).

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESTITUIÇÃO.

CABIMENTO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA.

DESPROVIMENTO. 1.

Após o advento da Emenda Constitucional n. 41/03, autorizou-se a contribuição previdenciária de servidores inativos. 2.

Tal contribuição incide somente sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, situação que não se aperfeiçoa no caso dos autos, sendo cabível a restituição requerida, observada a prescrição quinquenal. 3.

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários ( CPC, art. 86, parágrafo único). 4.

Apelação cível desprovida.(ApCiv 0201742016, Rel.

Desembargador (a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/11/2017, DJe 16/11/2017).

No tocante aos juros de mora, deve ser aplicada a regra contida no parágrafo único do art. 167 do CTN, a qual preconiza que, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Esse entendimento é pacificado no STJ , tendo sido, inclusive, sumulado, através do dispositivo 188, in verbis: Súmula 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Portanto, de acordo com os regramentos acima citados, os juros de mora devidos na repetição de indébito incidem, apenas, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que os julgar.

Urge ressaltar ainda que o percentual de juros moratórios a ser aplicado na espécie é de 1% ao mês, pois, condizente com a devolução de valores retidos indevidamente a título de contribuição assistencial e previdenciária – FEPA.

Ainda no que concerne ao momento de incidência da correção monetária na repetição de indébito tributário, esta recai a partir do pagamento indevido. (Súmula 162 do STJ).

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com resolução do mérito, para determinar a sustação dos descontos referentes ao FEPA indevidamente efetuados, a restituição dos valores consignados, devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença, observada a prescrição qüinqüenal de 5 anos antes da propositura da ação, acrescidos os valores de correção monetária, pelo INPC, e juros, calculados à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da fundamentação supra.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Sem custas.

Sem reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Imperatriz, 27 de janeiro de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
23/02/2023 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2023 10:43

Julgado procedente o pedido
06/08/2021 19:33

Decorrido prazo de CAROANE ARAUJO DINIZ em 14/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:31

Decorrido prazo de CAROANE ARAUJO DINIZ em 14/07/2021 23:59.
05/08/2021 22:30

Decorrido prazo de RYAN ARAUJO DINIZ em 14/07/2021 23:59.
25/06/2021 00:13

Publicado Intimação em 23/06/2021.
24/06/2021 09:13

Conclusos para despacho
23/06/2021 22:39

Juntada de petição
22/06/2021 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 16:47

Juntada de Ato ordinatório
17/06/2021 12:14

Juntada de contestação
02/06/2021 02:13

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 10:43

Conclusos para despacho
16/04/2021 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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