17/12/2021 09:17

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 09:16

Transitado em Julgado em 17/09/2021
18/09/2021 14:37

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 14:37

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES NETO em 17/09/2021 23:59.
28/08/2021 15:18

Publicado Intimação em 25/08/2021.
28/08/2021 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
28/08/2021 15:18

Publicado Intimação em 25/08/2021.
28/08/2021 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0803290-54.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO LOPES NETO ADVOGADA: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por FRANCISCO LOPES NETO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentada do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de n.º 548300133, no valor de R$ 2.329,89, para ser descontado em 60 parcelas de R$ 71,26, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (IDs 6871041 e 6871048).

Em sua contestação (ID 36537481), o réu arguiu, preliminarmente: prescrição trienal; conexão; afastamento do benefício da gratuidade da justiça; ausência de interesse.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração de contrato do empréstimo impugnado, sendo liberado o crédito respectivo para a conta bancária da parte autora, por meio de TED, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos (IDs 36537485/36537496).

A autora apresentou réplica em ID 38330764.

Relatados.

Passo à fundamentação.

Rejeito a prejudicial de prescrição, por entender que se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC nas ações que versem sobre a declaração de nulidade empréstimo consignado, contando-se o termo inicial a partir do último desconto.

Rechaço a preliminar de conexão, por verificar que as outras ações apontadas pelo réu referem-se a contratos de empréstimo distintos, não havendo identidade nos pedidos ou nas causas de pedir.

Rejeito a preliminar de impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que se trata de idosa aposentada que percebe 1 (um) salário mínimo como benefício do INSS, sendo possível constatar de plano sua visível hipossuficiência financeira.

Deixo de acolher a preliminar de ausência de condição da ação (interesse de agir), por considerar que a inexistência de tentativa de solução administrativa não deve constituir óbice ao acesso ao judiciário, se não foi oportunizada, no presente caso, a emenda da inicial neste sentido.

Ademais, o fato de o réu ter contestado o mérito caracteriza a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual da autora.

Passo ao mérito.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a demonstração da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato (ID 36537488) e comprovou que o valor contratado fora disponibilizado à parte autora por meio de Transferência Eletrônica (ID. 36537496).

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato e da disponibilização do valor via TED.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia). O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
23/08/2021 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 18:03

Julgado improcedente o pedido
26/04/2021 22:30

Conclusos para decisão
08/03/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0803290-54.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCO LOPES NETO Advogado: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS OAB/MA 17582-A RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB/BA 16330 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado, CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS OAB/MA 17582-A, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação.

Caxias/MA, 27 de outubro de 2020.

Lucimar Barros do Nascimento Téc.

Judiciário- Mat. 1504273
05/03/2021 06:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 14:02

Juntada de aviso de recebimento
18/01/2021 12:42

Juntada de Certidão
23/11/2020 17:00

Juntada de petição
27/10/2020 09:39

Juntada de ato ordinatório
27/10/2020 09:36

Juntada de Certidão
07/10/2020 16:47

Juntada de contestação
08/09/2020 15:40

Juntada de protocolo
15/07/2020 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 10:01

Conclusos para despacho
11/03/2020 10:01

Juntada de Certidão
18/02/2020 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES NETO em 17/02/2020 23:59:59.
15/01/2020 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2019 10:02

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
03/05/2018 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES NETO em 02/05/2018 23:59:59.
09/04/2018 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica
06/02/2018 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/02/2018 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/02/2018 11:33

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2017 16:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/07/2017 17:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2017 21:45

Conclusos para despacho
10/07/2017 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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