TJMA - 0804172-90.2023.8.10.0001

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804172-90.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: WILDIMAR DE CASSIA CABRAL SOUSA DUTRA S E N T E N Ç A Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por BANCO ITAUCARD S/A em face de WILDIMAR CASSIA CABRAL SOUSA DUTRA, pelos fatos e fundamentos jurídicos consignados na inicial.

Contudo, o autor, mediante a postulação anexa no Id. nº 88192391, requer a DESISTÊNCIA DA AÇÃO e seu posterior ARQUIVAMENTO, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, haja vista que o pedido de desistência da ação implica na extinção do presente feito, devendo, então, o processo ser extinto com supedâneo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. À VISTA DO EXPOSTO, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO o presente pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, para que tal decisão produza seus legais e jurídicos efeitos.

Sem honorários de sucumbência ante a ausência de citação da parte ré.

Recolham-se os mandados porventura expedidos.

Proceda-se à baixa de eventual restrição inserida sobre o veículo.

Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º.

Trânsito em julgado por preclusão lógica, ARQUIVEM-SE estes autos com as cautelas de costume e a respectiva baixa.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

São Luís, MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804172-90.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP192649-A REU: WILDIMAR DE CASSIA CABRAL SOUSA DUTRA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a notificação não se consubstanciou, uma vez que, de acordo com o informado no aviso de recebimento apresentado (Id n.º 84357780), o documento foi devolvido com a informação “desconhecido”.

Segundo o Decreto-Lei n° 911/69, alterado pela Lei n° 13.043/14, em seu art. 2°, §2º, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

Desse modo, o credor só poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado, após a comprovação da mora, nos moldes do §2°, art. 2°, conforme preceitua o art. 3° do referido Decreto-Lei.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.447 – MG (2018/0003632-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADOS: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO E OUTRO(S) – SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - MG146297 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - MG146442 PAULO CESAR DA ROSA GOES - MG148467 RECORRIDO: ANDERSON ABDON VALADARES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de o recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJMG assim ementado (e-STJ fl. 150): AGRAVO DE INSTRUMENTO # AÇÃO BUSCA E APREENSÃO # NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA # AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA # QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO. […]. É o relatório.

Decido.

A controvérsia tem origem em agravo de instrumento interposto contra decisão que havia deferido liminar de busca e apreensão, mas deixado de “determinar a aplicação do § 1º do art. 3º por ser a disposição inconstitucional diante da norma do devido processo legal” (e-STJ fl. 129).

O Tribunal, de ofício, julgou extinta a ação por ausência de regular constituição em mora do devedor[…].

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 72, estabelecendo que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

A exigência da notificação decorre da necessidade de prevenir o devedor sobre a subtração do bem, dado em garantia, sem que tenha sido previamente cientificado, a fim de que possa saldar a dívida garantida e assegurar a manutenção da posse do referido bem.

No presente caso, inexiste prova da devida notificação.

Verifica-se pelo documento de Ordem nº 11 que a notificação extrajudicial não foi entregue ao destinatário, aqui agravado, uma vez que ele #Mudou-se# (Ordem nº.18).

Desta forma, ausente a notificação válida e considerando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a constituição válida da mora é requisito necessário não apenas para a concessão da liminar como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e, tratando-se de questão de ordem pública, deve ser extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC/1973.

Ressalte-se ainda que, não sendo o devedor localizado no endereço do contrato fornecido à instituição financeira, é cabível o protesto do título com a intimação do devedor por edital, na forma prevista no artigo 15 da Lei nº 9.492/97, não sendo admissível o prosseguimento da ação de busca e apreensão sem a demonstração da constituição em mora, ainda que o devedor não tenha comunicado ao credor o seu novo endereço. […] Considera-se válida a comunicação entregue no endereço do devedor, ainda que não seja recebida pessoalmente por ele. […] Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para exame do agravo de instrumento.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 20 de agosto de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 22/08/2018) Desse modo, por ser imprescindível a comprovação do encaminhamento da notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, intime-se o patrono do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando documento apto, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, a comprovar a constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321 do CPC).

Ressalte-se que, no caso de não localização do devedor no endereço informado no contrato, “é cabível o protesto do título com a intimação do devedor por edital, na forma prevista no artigo 15 da Lei nº 9.492/97, não sendo admissível o prosseguimento da ação de busca e apreensão sem a demonstração da constituição em mora, ainda que o devedor não tenha comunicado ao credor o seu novo endereço”, conforme jurisprudência supracitada.

Transcorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos, para extinguir o feito ou apreciar a liminar, conforme o caso.

INDEFIRO o pedido de Segredo de Justiça em face da presente ação não está inserida nas disposições contidas no art. 189 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

KATIA COELHO DE SOUSA DIAS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível