03/05/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 16:30

Transitado em Julgado em 03/05/2023
03/05/2023 03:55

Decorrido prazo de BENICIANO DOS SANTOS SOUSA em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 17:33

Juntada de petição
19/04/2023 16:51

Decorrido prazo de BENICIANO DOS SANTOS SOUSA em 20/03/2023 23:59.
16/04/2023 12:59

Publicado Intimação em 04/04/2023.
16/04/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
15/04/2023 08:14

Publicado Intimação em 27/02/2023.
15/04/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801004-17.2023.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BENICIANO DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A REQUERIDO(A): PARANA BANCO S/A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): Processo n° 0801004-17.2023.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc.

Defiro a gratuidade judicial (Art. 99, §§2º e 3º, CPC).

Trata-se de Ação proposta por BENICIANO DOS SANTOS SOUSA, em desfavor de PARANA BANCO S/A, ambos as partes devidamente qualificadas nos autos.

Foi determinado por este juízo (ID 85937625) que a parte autora procedesse a emenda à exordial no tocante à comprovação de endereço, sob pena de indeferimento da inicial.

Certificou (ID 88678602), a Secretaria Judicial, que transcorreu in albis o prazo para a parte autora apresentar manifestação acerca do despacho de ID 85937625.

Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Não se desconhece a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, relativamente ao domicílio do consumidor, devendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a exemplo do decidido no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.486 - SP (2010/0026146-4) pelo STJ, não sendo possível que o consumidor escolha domicílio diverso para propor a demanda, como também decidiu o mesmo Tribunal Superior no RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.036 - MG (2008/0185063-5).

Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Na hipótese dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para regularizar a presente demanda em relação à comprovação de endereço para fins de análise da competência deste juízo, considerando que o feito versa acerca de relação consumerista, no entanto, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para cumprir a providência determinada por este juízo no ID 85937625, consoante certificado pela Secretaria Judicial no ID 88678602, não sendo possível verificar o atual domicílio da parte autora para fins de delimitação da competência para apreciação e julgamento da causa, sendo imperiosa a extinção do processo.

Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida na presente.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente de mandado.

Açailândia-MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".
31/03/2023 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 17:47

Indeferida a petição inicial
24/03/2023 15:07

Conclusos para julgamento
24/03/2023 15:06

Juntada de termo
24/03/2023 15:06

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:01

Desentranhado o documento
24/03/2023 15:01

Cancelada a movimentação processual
24/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801004-17.2023.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BENICIANO DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A REQUERIDO(A): PARANA BANCO S/A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0801004-17.2023.8.10.0022 DESPACHO Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que regularize a presente demanda, juntando comprovante de endereço atualizado, atendendo às exigências do art. 1º, da Lei nº. 6.629/1979, em nome dela ou de pessoa de sua convivência, justificando documentalmente, neste último caso, a relação havida com a pessoa indicada no comprovante, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito pelo juízo 100% Digital.

Intime-se por meio do(a) advogado(a).

Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a adoção da providência determinada, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Serve o presente de mandado.

Açailândia -MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".
23/02/2023 21:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:27

Conclusos para decisão
14/02/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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