20/05/2021 08:44

Arquivado Definitivamente
20/05/2021 08:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/05/2021 09:33

Juntada de petição
27/03/2021 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 15:18

Juntada de petição
05/03/2021 11:59

Juntada de petição
05/03/2021 11:15

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 05/03/2021.
04/03/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804134-86.2020.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Francisco Stenio de Oliveira Neto Embargado: João Batista Lima Araújo Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO.

FIXAÇÃO DE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO FIXAÇÃO NA ORIGEM.

REJEIÇÃO. 1.

Não há que se falar em fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, pois o § 11º do art. 85 do CPC trata da majoração de honorários e não da fixação ou arbitramento de honorários em sede recursal, sendo incabível majorar o que não existe, especialmente quando a decisão recorrida limitou-se a suspender o curso do processo. 2.

Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18/02/2021 a 25/02/2021, em conhecer e rejeitar os embargos , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Mariléa Campos dos Santos Costa.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
03/03/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2021 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado
09/02/2021 15:19

Juntada de petição
08/02/2021 10:55

Incluído em pauta para 18/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
05/02/2021 13:27

Juntada de petição
05/02/2021 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2021 09:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2020 10:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/10/2020 16:32

Juntada de embargos de declaração (1689)
29/09/2020 10:02

Juntada de petição
21/09/2020 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2020 15:59

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 00:51

Publicado Acórdão (expediente) em 14/09/2020.
12/09/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020
10/09/2020 19:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 19:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 07:56

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de JOAO BATISTA LIMA ARAUJO - CPF: *94.***.*84-15 (AGRAVANTE)
04/09/2020 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado
01/09/2020 13:03

Juntada de parecer
13/08/2020 19:07

Juntada de petição
12/08/2020 14:49

Incluído em pauta para 27/08/2020 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
10/08/2020 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2020 08:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2020 12:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2020 16:26

Juntada de parecer do ministério público
18/06/2020 18:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 09:19

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 09:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/06/2020 14:30

Juntada de contrarrazões
02/06/2020 07:38

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LIMA ARAUJO em 01/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 04:25

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.
24/04/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
22/04/2020 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2020 11:16

Juntada de malote digital
22/04/2020 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2020 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2020 16:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/04/2020 10:27

Conclusos para despacho
20/04/2020 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
20/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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