TJMA - 0831570-56.2016.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF *38.***.*28-34

Advogados

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB: 10012/MA

CPF *00.***.*71-20

LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ

OAB: 14311/MA

CPF *05.***.*17-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 13:31

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 25/08/2023 13:20

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 25/08/2023 00:25

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 24/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 00:04

    Publicado Decisão (expediente) em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 31/07/2023 12:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/07/2023 19:00

    Negado seguimento ao recurso

  • 27/07/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 15:09

    Juntada de termo

  • 25/07/2023 23:31

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 07/07/2023 13:54

    Juntada de recurso extraordinário (212)

  • 30/06/2023 00:00

    Publicado Acórdão (expediente) em 28/06/2023.

  • 30/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 13 de junho de 2023 a 20 de junho de 2023.

    APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0831570-56.2016.8.10.0001 - PJE.

    Apelante : Luiz Henrique Falcão Teixeira.

    Advogados : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012), Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3827) e outros.

    Apelado : Estado do Maranhão.

    Procurador : Rodrigo Maia Rocha.

    Proc.

    Justiça : Dr.

    Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DERIVADOS DE CONDENAÇÃO GENÉRICA EM SENTENÇA COLETIVA.

    TEMA ANALISADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    IRDR Nº 54.699/2017.

    TEMA Nº 1.142 DO STF.

    IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO.

    APLICAÇÃO DO ART. 100, §8º, DA CF.

    SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA.

    APELO DESPROVIDO.

    I.

    No julgamento do IRDR nº 54.699/2017, o E.

    Tribunal Pleno do TJMA, fixou, dentre outras, a tese segundo a qual “a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, §8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório”.

    II.

    Tese definida no RE nº 1309081 pelo STF: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

    III.

    Apelo desprovido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone Jose Silva.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 22 de junho de 2023.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

    Relator

  • 26/06/2023 09:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/06/2023 08:08

    Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido

  • 20/06/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 16:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 15:37

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/06/2023 09:40

    Juntada de petição

  • 25/05/2023 12:03

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2023 12:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/05/2023 09:19

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 09:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 25/05/2023 09:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/05/2023 17:08

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/05/2023 15:57

    Juntada de parecer do ministério público

  • 19/04/2023 15:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/04/2023 14:50

    Juntada de petição

  • 30/03/2023 01:44

    Publicado Despacho (expediente) em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0831570-56.2016.8.10.0001 - PJE.

    Apelante : Luiz Henrique Falcão Teixeira.

    Advogados : Carlos José Luna dos S.

    Pinheiro (OAB/MA 7452) e Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3827).

    Apelado : Estado do Maranhão.

    Procurador : Rodrigo Maia Rocha.

    Proc.

    Justiça: Dr.

    Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    D E S P A C H O Acolho a manifestação ministerial a fim de determinar que a intimação do apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularizar a representação processual, nos termos do art. 103 e seguintes do CPC, sob pena de considerar ineficaz o ato.

    Com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à d.

    PGJ para emissão de parecer conclusivo.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Des.

    Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

  • 28/03/2023 11:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2023 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 16:19

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/03/2023 11:58

    Juntada de parecer do ministério público

  • 14/03/2023 14:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/03/2023 00:05

    Publicado Decisão (expediente) em 10/03/2023.

  • 10/03/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 09/03/2023 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0831570-56.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: FREDERICO SOUZA DE ALMEIDA DUARTE (OAB MA 11681) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: NÃO CONSTA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

    DECISÃO Analisando os autos verifico meu impedimento para julgamento do processo em razão da determinação do art. 144, inciso III do CPC1.

    Dessa forma, determino a redistribuição dos autos Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, 07 de março de 2023.

    DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES RELATORA 1Art. 144.

    Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: ...

    III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

  • 08/03/2023 15:51

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 08/03/2023 15:51

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 08/03/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 08/03/2023 00:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2023 10:37

    Declarado impedimento por MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES

  • 22/11/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 13:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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