14/02/2024 16:06

Baixa Definitiva
14/02/2024 16:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/02/2024 16:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/02/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:07

Decorrido prazo de DOMINGOS SOUSA SANTOS em 09/02/2024 23:59.
20/12/2023 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 19/12/2023.
20/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
20/12/2023 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 19/12/2023.
20/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
17/12/2023 20:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2023 20:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2023 20:39

Conhecido o recurso de DOMINGOS SOUSA SANTOS - CPF: *49.***.*37-87 (APELANTE) e provido em parte
18/07/2023 17:03

Conclusos para julgamento
18/07/2023 10:54

Recebidos os autos
18/07/2023 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/07/2023 10:54

Pedido de inclusão em pauta
05/07/2023 11:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/07/2023 10:09

Juntada de parecer do ministério público
30/05/2023 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 08:30

Recebidos os autos
29/05/2023 08:30

Conclusos para despacho
29/05/2023 08:30

Distribuído por sorteio
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800158-97.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): DOMINGOS SOUSA SANTOS REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, proposta por DOMINGOS SOUSA SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarada a inexistência do contrato n° 817102532, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que fora realizado em seu benefício empréstimo consignado no valor de R$ 1.551, 88 (mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), que não reconhece, com descontos no valor mensal de R$ 38,00 (trinta e oito reais), tendo sido descontadas até o ajuizamento da ação 17 parcelas.

A inicial (ID 83631449) veio instruída com documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 86426992) no prazo legal, alegando preliminar e requerendo a improcedência da ação.

Juntou o contrato impugnado, com extratos comprovando o recebimento do valor, em págs. 22-35, id. 86426992.

Intimada a parte autora, quedou inerte, não apresentando réplica à contestação (ID 89997399).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessária a produção de outras provas.

No tocante às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

No caso em apreço, alega a parte autora em sua inicial que não firmou o contrato de empréstimo com o banco demandado. É certo que o requerente se encontra em posição probatória desfavorável, pois suas alegações dependem de prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, situação que se enquadra no clássico exemplo de prova diabólica, ou seja, de difícil ou impossível produção.

Já para o réu, na condição de fornecedor do serviço, tal comprovação é de fácil demonstração, bastando a juntada aos autos dos documentos contratuais atestando a realização do negócio.

Nesse caso particular, o banco demandado cumpriu satisfatoriamente o seu ônus.

O banco demandado acostou aos autos o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado, com extratos comprovando o recebimento do valor, em págs. 22-35, id. 86426992.

A parte autora, contudo, devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, quedou inerte, perdendo a oportunidade de rebater as teses defensivas e impugnar o contrato trazido aos autos pelo réu.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Diante de todos os fatos destacados, a conclusão deste juízo é no sentido de que a parte autora realizou de fato o mencionado empréstimo, perdendo-se em seu planejamento financeiro.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Assim, tenho que os fundamentos acima são suficientes para sustentar a improcedência dos pedidos da autora.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 8% (oito por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/MA, data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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