12/03/2024 19:03

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 20:21

Juntada de petição
19/02/2024 01:23

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 10:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.
09/02/2024 10:50

Realizado cálculo de custas
06/02/2024 14:49

Juntada de petição
17/11/2023 17:35

Juntada de protocolo
17/11/2023 01:44

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:44

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 01:02

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 11:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/10/2023 11:18

Juntada de termo
23/10/2023 11:14

Juntada de termo
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM.

Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc...

Proc. nº 0806728-34.2021.8.10.0034 Requerente: MARIA DAS DORES DA SILVA Advogada: Drª.

VANIELLE SANTOS SOUSA OAB/PI nº 17.904 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: Dr.

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA nº 9.348-A SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material que encontra-se em fase de cumprimento de sentença, onde constam como exequente MARIA DAS DORES DA SILVA, e como executado PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, partes individualizadas nos autos. É o breve relatório.

Decido.

A parte exequente requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC, diante da perda superveniente do objeto da ação (conforme petição – ID nº 94978547), uma vez que o executado liquidou sua dívida remanescente objeto da presente execução (conforme documento – ID nº 92674590).

Diante do exposto, é de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC, que reza: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Assim, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito.

A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, contudo, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.

Nesses moldes, o entendimento consolidado no âmbito jurisprudencial amolda-se quanto a possibilidade do Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado (REsp 1903416/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021).

Defiro parcialmente o pedido de destaque de honorários contratuais formulado pelo advogado , limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito em nome do credor originário DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da exequente e do seu advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após recolhimento das custas finais e observadas as formalidades legais, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos.

Codó/MA, data do sistema.

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA
20/10/2023 11:27

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 18:27

Juntada de petição
09/07/2023 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/07/2023 16:31

Conclusos para decisão
06/07/2023 16:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/07/2023 16:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2023 03:33

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 02:49

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
24/06/2023 23:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:30

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/06/2023 09:27

Juntada de petição
19/05/2023 18:09

Conclusos para decisão
19/05/2023 11:26

Juntada de petição
02/05/2023 00:30

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 23:59

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 17:43

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:42

Juntada de petição
25/04/2023 05:09

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 04:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:38

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
29/03/2023 16:20

Juntada de petição
24/03/2023 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 15:11

Juntada de Certidão
23/03/2023 15:52

Recebidos os autos
23/03/2023 15:52

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/05/2022 17:50

Juntada de termo de juntada
16/05/2022 17:12

Juntada de contrarrazões
27/04/2022 04:48

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2022 17:58

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:10

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/04/2022 23:59.
12/04/2022 23:07

Juntada de apelação
25/03/2022 03:20

Publicado Intimação em 22/03/2022.
25/03/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
19/03/2022 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2022 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 11:01

Julgado improcedente o pedido
19/02/2022 06:53

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 18/02/2022 23:59.
16/02/2022 11:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/01/2022 23:59.
09/02/2022 06:28

Publicado Intimação em 28/01/2022.
09/02/2022 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
06/02/2022 20:34

Conclusos para julgamento
06/02/2022 20:34

Juntada de termo de juntada
04/02/2022 14:36

Juntada de réplica à contestação
26/01/2022 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 21:24

Juntada de Certidão
17/12/2021 13:12

Juntada de contestação
26/11/2021 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 10:15

Conclusos para despacho
16/11/2021 10:14

Juntada de Certidão
16/11/2021 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804903-66.2023.8.10.0040

Richard Machado de Castro

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0000920-93.2016.8.10.0119

Raimunda Miranda de Brito

Banco Pine S/A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800359-87.2023.8.10.0152

Nathana Ellen Itla Silva Costa

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A

Advogado: Nathana Ellen Itla Silva Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0801135-58.2021.8.10.0152

Heonir Basilio da Silva Rocha

Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Caio Henrique Barbosa da Rocha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/08/2021 23:18

Exibir Processo

Processo nº 0806728-34.2021.8.10.0034

Maria das Dores da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/05/2022 17:51

Exibir Processo