04/05/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 09:26

Transitado em Julgado em 31/03/2023
19/04/2023 21:23

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 31/03/2023 23:59.
14/04/2023 18:21

Publicado Sentença (expediente) em 10/03/2023.
14/04/2023 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0800583-95.2022.8.10.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: MARIA DO CARMO MARTINS SANTANA BATISTA ADVOGADO: THAIRO SILVA SOUZA, OAB 14005-MA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A .

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DO CARMO MARTINS SANTANA BATISTA, em desfavor do BANCO SANTANDER S/A, todos qualificados nos autos.

Sobreveio Despacho em ID 77839481, determinando a intimação da requerente, a fim de comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça ou pagarem as custas iniciais, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.

No entanto, o referido prazo decorreu sem manifestação da postulante. É breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de devidamente intimada para comprovar a observância aos pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou pagar as custas devidas, a parte autora quedou-se inerte, o que impõe a aplicação do art. 290 do CPC.

Ora, não tendo efetuado o pagamento das custas processuais, não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo ao desaparecimento do interesse processual.

Colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS.

AÇÃO DIVISÓRIA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Será cancelada a distribuição do processo, se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, em quinze dias (art. 290, CPC).

Hipótese em que, mesmo após ter sido intimado para que recolhessem as custas processuais, após o acolhimento da impugnação ao valor da causa, o requerente manteve-se inerte.

Inviabilidade da aplicação do art. 485, III e IV do CPC, pois não se trata de extinção por abandono da causa.

Mantida a sentença.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*05-26 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 20/04/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2020).

Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face do não recolhimento das custas e, concomitantemente, da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com amparo no art. 485, IV e VI do CPC, determinando o imediato cancelamento da distribuição.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Vitória do Mearim/MA, 07 de março de 2023.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim
08/03/2023 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 18:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/01/2023 05:45

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 22/11/2022 23:59.
19/01/2023 05:44

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 22/11/2022 23:59.
09/01/2023 15:15

Conclusos para despacho
09/01/2023 15:15

Juntada de Certidão
03/11/2022 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 11:05

Juntada de Certidão
01/11/2022 15:42

Juntada de termo de juntada
28/10/2022 11:13

Juntada de petição
10/10/2022 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 16:28

Conclusos para despacho
06/07/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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