13/07/2023 09:06

Baixa Definitiva
13/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/07/2023 09:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/06/2023 16:02

Publicado Decisão (expediente) em 20/06/2023.
20/06/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0831948-12.2016.8.10.0001 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido.

Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos.

Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º).

O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

Ante o exposto, e em deferência à orientação do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 15 de junho de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
16/06/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 17:40

Negado seguimento ao recurso
15/06/2023 13:56

Conclusos para decisão
15/06/2023 13:12

Juntada de termo
13/06/2023 09:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
12/06/2023 16:26

Juntada de recurso extraordinário (212)
05/06/2023 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 05/06/2023.
05/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 23 de maio de 2023 a 30 de maio de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831948-12.2016.8.10.0001 - PJE.

Apelante : Luiz Henrique Falcão Teixeira.

Advogados : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012), Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3827) e outros.

Apelado : Estado do Maranhão.

Procurador : Rodrigo Maia Rocha.

Proc.

Justiça : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DERIVADOS DE CONDENAÇÃO GENÉRICA EM SENTENÇA COLETIVA.

TEMA ANALISADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

IRDR Nº 54.699/2017.

TEMA Nº 1.142 DO STF.

IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 100, §8º, DA CF.

SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

I.

No julgamento do IRDR nº 54.699/2017, o E.

Tribunal Pleno do TJMA, fixou, dentre outras, a tese segundo a qual “a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, §8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório”.

II.

Tese definida no RE nº 1309081 pelo STF: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

III.

Apelo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Raimundo Moraes Bogea Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 31 de maio de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
01/06/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 09:35

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (REQUERENTE) e não-provido
30/05/2023 15:33

Juntada de Certidão
30/05/2023 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 10:00

Juntada de petição
24/05/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:11

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 16:54

Publicado Despacho (expediente) em 02/05/2023.
05/05/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
05/05/2023 10:36

Conclusos para julgamento
05/05/2023 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 09:46

Recebidos os autos
05/05/2023 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/05/2023 09:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2023 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
04/05/2023 12:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/05/2023 12:43

Juntada de Certidão
04/05/2023 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/05/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824963-27.2016.8.10.0001(PJE) APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADOS: CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO - OAB MA7452-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa DESPACHO Dou-me por suspeita por motivo de foro íntimo (artigo 145, § 1º do CPC).

Encaminhem os autos à Coordenação para as providências cabíveis, de acordo com o art. 51 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Dê-se baixa dos autos neste gabinete.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA RELATORA
28/04/2023 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 11:16

Processo suspenso por impedimento ou suspeição de número 0831948-12.2016.8.10.0001
12/04/2023 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
12/04/2023 10:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/04/2023 10:39

Juntada de Certidão
12/04/2023 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/04/2023 03:52

Publicado Decisão (expediente) em 10/04/2023.
05/04/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831948-12.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB MA 10.012), FREDERICO SOUZA DE ALMEIDA DUARTE (OAB MA 11681) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: NÃO CONSTA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DECISÃO Analisando os autos verifico meu impedimento para julgamento do processo em razão da determinação do art. 144, inciso III do CPC1.

Dessa forma, determino a redistribuição dos autos Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 03 de abril de 2023.

DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES RELATORA 1Art. 144.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: ...

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
03/04/2023 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 12:31

Declarado impedimento por MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES
17/03/2023 18:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/03/2023 13:57

Juntada de parecer do ministério público
03/03/2023 05:19

Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2023.
03/03/2023 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831948-12.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO (A): THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA(OAB/MA 10.012 ) APELADO (A): ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A): PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA : DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após Conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 01 de março de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
01/03/2023 19:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 18:39

Recebidos os autos
10/10/2022 13:15

Recebidos os autos
10/10/2022 13:15

Conclusos para despacho
10/10/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021106-11.2013.8.10.0001

Jose Edilson Araujo Melo

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago de Melo Cavalcante

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0021106-11.2013.8.10.0001

Jose Edilson Araujo Melo

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago de Melo Cavalcante

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0800931-24.2019.8.10.0139

Antonio Vieira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio Gregorio Chaves Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/05/2019 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0802156-83.2022.8.10.0039

Instituto Educacional Deputado Waldir Fi...

Mayanne de Assuncao Ramos

Advogado: Wanessa Costa da Penha Morais

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0827700-03.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2022 11:55

Exibir Processo