TJMA - 0803118-79.2022.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

VANESSA AMORIM DA COSTA

CPF *92.***.*36-52

Advogados

HENRIQUE NASCIMENTO MORAES

OAB: 13966/MA

CPF *48.***.*09-92

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ----

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 15:51

    Juntada de termo

  • 23/01/2024 17:05

    Expedido alvará de levantamento

  • 12/01/2024 11:21

    Juntada de petição

  • 11/01/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 15:54

    Juntada de termo

  • 11/01/2024 15:51

    Processo Desarquivado

  • 30/11/2023 15:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/11/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 09:43

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/10/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 22:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 26/09/2023 23:59.

  • 05/10/2023 10:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 26/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 08:45

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 26/09/2023 23:59.

  • 03/10/2023 07:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 11:18

    Juntada de petição

  • 13/08/2023 12:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/08/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 18:41

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/07/2023 18:40

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 18:39

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 16/07/2023 09:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 10:25

    Juntada de petição

  • 22/05/2023 16:39

    Juntada de petição

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803118-79.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANESSA AMORIM DA COSTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por VANESSA AMORIM DA COSTA, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor.

    Aduz faz jus ao benefício, em razão ao nascimento de seu filho ANDERSON GABRIEL AMORIM DA SILVA, ocorrido em 15.02.2020, por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10(dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento da criança.

    Juntou os documentos.

    O réu citado, deixou de apresentar contestação.

    Realizada Audiência de Instrução e Julgamento, onde a parte autora não produziu provas orais.

    Relato.

    Decido.

    O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação.

    O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício (lei n° 8.213/91, art. 25, inciso III), mediante a apresentação de documentos citados no rol exemplificativo do art. 106 da lei n.° 8.213/91, corroborados por prova testemunhal.

    No presente caso, a autora pleiteia a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho ANDERSON GABRIEL AMORIM DA SILVA, ocorrido em 15.02.2020.

    A teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3" da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

    Com o fito de constituir inicio razoável de prova material, apresentou a Autora apresentou os seguintes documentos: _ Certidão eleitoral, constando a profissão da autora como sendo lavradora; _ Declaração da Associação dos Trabalhadores Rurais Quilombolas do Povoado Barreira Funda, constando o exercício de atividade rural da autora, no período de 05.06.2018 a 14.02.2020, no Povoado Santa Rosa dos Pretos; _ Ficha de atendimento da autora junto ao SUS, constando a profissão da autora como sendo lavradora, documento datado do ano de 2017; _ Ficha de Loja, constando a profissão da autora como sendo lavradora, documento datado de 01.01.2019; _ Certidão de nascimento de inteiro teor de filho, constando a profissão da autora, como sendo lavradora, documento datado de 15.02.2020; _ Autodeclaração de atividade rural, contando a profissão da autora como sendo lavradora, no período de 05.06.2018 a 14.02.2020; Junta, ainda, outras provas que comprovam o seu domicílio na zona rural, bem como o exercício da atividade rurícula, no período de carência de 10 meses anteriores ao parto.

    Desta forma, as provas documentais juntadas gera a certeza de que se trata de típico rurícola.

    O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

    Precedente desta Corte. (...) 5.

    Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99 e art. 373, I do novel Código de Processo Civil c/c art. 201, II, CF/88, dentre outros aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: a) a conceder à autora o benefício do SALÁRIO MATERNIDADE pleiteado, com relação a seu filho ANDERSON GABRIEL AMORIM DA SILVA, ocorrido em 15.02.2020, concernente às prestações devidas desde o nascimento, no importe de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais) acrescido de correção monetária e juros.

    O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

    Precedente desta Corte. (...) 5.

    Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) Os juros de mora e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905 do STJ e RExt 870947 – STF.

    No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando-se em conta o parâmetro consignado no art. 85, § 3º, I, do NCPC.

    Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96.

    Fica dispensada a remessa oficial, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos.

    A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC, nos moldes da orientação jurisprudencial[1].

    Intimem-se as partes, através de seus advogados, via Pje.

    Publicada e Registrada eletronicamente.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 21/05/2023 00:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2023 00:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/05/2023 14:36

    Julgado procedente o pedido

  • 02/04/2023 16:01

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 09:45

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 10:45, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 22/03/2023 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 19:45

    Juntada de petição

  • 08/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803118-79.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANESSA AMORIM DA COSTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O/M A N D A D O Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 21.03.2023, às 10h45, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim.

    Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência.

    Faça consignar que o ônus de avisar as partes é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC.

    As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação.

    Intimem-se.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 07/02/2023 16:07

    Juntada de petição

  • 07/02/2023 15:53

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/03/2023 10:45 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 07/02/2023 15:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2023 15:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/02/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 00:40

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 00:39

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 17:30

    Juntada de petição

  • 30/10/2022 21:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 21:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2022 23:59.

  • 07/08/2022 12:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/06/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 19:21

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 18:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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