07/10/2024 01:34

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 09:43

Determinado o arquivamento
01/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:36

Recebidos os autos
16/07/2024 11:36

Juntada de decisão
19/06/2024 03:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/05/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 10:42

Conclusos para despacho
23/05/2024 02:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 21:45

Juntada de contrarrazões
30/04/2024 02:18

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 17:28

Juntada de ato ordinatório
03/02/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:32

Juntada de apelação
12/12/2023 06:02

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
12/12/2023 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
10/12/2023 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2023 09:50

Julgado improcedente o pedido
08/12/2023 22:14

Conclusos para julgamento
23/11/2023 17:33

Juntada de petição
23/11/2023 17:11

Juntada de petição
13/11/2023 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:24

Juntada de petição
03/11/2023 10:00

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804976-38.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO O Demandado apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando os pedidos da parte Autora.

Passo à análise das questões levantadas: Quanto ao interesse de agir da autora entendo como presente, uma vez que não é pressuposto para a propositura da ação que se tenha anteriormente instaurado ou exaurido procedimento administrativo junto a parte ré, à inteligência do que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este estampado no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC.

Ademais, a própria contestação já demonstra a pretensão resistida.

No caso em análise, a mera alegação de que o patrono da parte autora possui diversas ações em andamento perante este Tribunal, com pleitos similares, não é suficiente para comprovar a litigância de má-fé. É importante ressaltar que a repetição de demandas por si só não configura litigância desleal, desde que observadas as normas processuais e os direitos das partes envolvidas.

As alegações da parte ré sobre condutas da parte autora em outros processos não são pertinentes ao objeto deste caso.

Recomenda-se que eventuais questões sobre a conduta do advogado sejam comunicadas à OAB para as devidas apurações.

Não verifico a necessidade de transformação do feito em diligências para que seja oficiada o INSS para que a mesma apresente o requerimento de consignação do valor da parcela do empréstimo, vez que a parte ré poderia trazer o contrato firmado entre as partes.

Não há outras questões processuais pendentes.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora celebrou o contrato com o Réu.

Deverá ser provada por documentos.

O ônus da prova é do Réu.

Não há questão de direito relevante para ser delimitada.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, datado e assinado digitalmente.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
31/10/2023 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2023 15:47

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:59

Juntada de réplica à contestação
18/08/2023 02:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 17/08/2023 23:59.
25/07/2023 08:39

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804976-38.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO S.A.

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DESPACHO Em respeito aos artigos 350 e 351, do CPC, intime-se a parte autora, por seu procurador, para, querendo, no prazo de lei, se manifestar sobre a contestação.

Após, transcorrido tal prazo, com ou sem apresentação da réplica, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Imperatriz(MA), data registrada no sistema.

Thiago Henrique Oliveira de Ávila Juiz de Direito, respondendo – Portaria – CGJ – 3290/2023
23/07/2023 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:59

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:59

Juntada de termo
19/04/2023 22:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
14/04/2023 19:27

Publicado Intimação em 13/03/2023.
14/04/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/04/2023 20:20

Juntada de contestação
29/03/2023 16:24

Juntada de petição
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804976-38.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

D E C I S Ã O RAIMUNDO ALVES DA SILVA ajuizou a presente Ação em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido se abstenha de realizar os descontos do referido empréstimo consignado em seu benefício e, no mérito, a declaração de inexistência da relação contratual nulidade do referido contrato, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratado mencionado empréstimo.

Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC.

O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado.

In casu, a parte requerente junta extrato do INSS, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido.

Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora.

Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses do início dos descontos em seu benefício (03/2018, conforme asseverado na Exordial), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação.

Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC.

Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.

Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Imperatriz(MA), 02 de março de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
09/03/2023 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2023 06:03

Conclusos para decisão
02/03/2023 06:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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