05/09/2023 17:37

Juntada de petição
24/08/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 10:56

Transitado em Julgado em 11/04/2023
19/04/2023 23:54

Decorrido prazo de JOSE JORGE RODRIGUES OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:43

Decorrido prazo de RIO ANIL SHOPPING em 24/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:38

Publicado Intimação em 10/03/2023.
15/04/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
29/03/2023 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 18:01

Juntada de diligência
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800098-81.2021.8.10.0059 DEMANDANTE: JOSE JORGE RODRIGUES OLIVEIRA DEMANDADO: RIO ANIL SHOPPING Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A SENTENÇA Alega o autor que no dia 25/11/2020 deixou sua bicicleta em frente ao shopping requerido e que um segurança do estabelecimento quebrou o cadeado que a acorrentava e a levou para dentro do estacionamento.

Aduz que teve prejuízo com a quebra do cadeado e que houve negativa de ressarcimento por parte do empreendimento.

Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais e materiais.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista se tratar de uma típica relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cediço que a inversão do ônus probatório não exime o consumidor demandante de provar minimamente o direito alegado.

Sob este prisma, analisando detidamente os autos virtuais da presente contenda, constata-se que o requerente não logrou comprovar suficientemente a resenha fática descrita.

Isto porque não há sequer indícios mínimos que revelem a danificação da bicicleta do requerente e tampouco que a parte requerida teve alguma participação no evento.

Com efeito, segundo entendimento sumulado pelo STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento (Súmula 130).

No entanto, o próprio demandante reconhece que estacionou sua bicicleta fora do shopping e, nesse caso, eventuais prejuízos suportados não podem ser imputados à requerida, haja vista a evidente quebra do nexo de causalidade do dever de reparação, sobretudo porque não demonstrada a participação de funcionário da empresa no evento relatado na postulação.

Dessa forma, como não demonstrada a falha na relação de consumo em apreço, a improcedência do feito é medida que se impõe.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
08/03/2023 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 09:23

Expedição de Mandado.
28/02/2023 17:29

Julgado improcedente o pedido
15/08/2022 10:23

Conclusos para julgamento
12/08/2022 16:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2022 10:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
12/08/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:02

Juntada de Certidão
20/06/2022 12:01

Juntada de termo
01/06/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 10:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/08/2022 10:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
15/02/2022 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 23:44

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 09:37

Conclusos para despacho
30/11/2021 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2021 11:28

Juntada de Certidão
26/07/2021 10:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/07/2021 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
26/07/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 10:15

Juntada de termo
21/01/2021 10:12

Juntada de termo
21/01/2021 10:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/07/2021 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
21/01/2021 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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