27/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:18

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
27/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 11:14

Juntada de Certidão
15/04/2025 06:27

Homologada a Transação
18/03/2025 16:39

Juntada de petição
11/03/2025 16:24

Conclusos para julgamento
24/02/2025 17:44

Juntada de petição
24/02/2025 15:20

Juntada de petição
24/02/2025 12:57

Juntada de petição
14/02/2025 17:57

Juntada de petição
12/12/2024 19:55

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 11/12/2024 23:59.
22/11/2024 21:18

Publicado Intimação em 19/11/2024.
22/11/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
17/11/2024 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:22

Conclusos para despacho
09/09/2024 08:42

Recebidos os autos
09/09/2024 08:42

Juntada de despacho
07/07/2023 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/07/2023 16:12

Juntada de Certidão
19/04/2023 20:47

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:46

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/03/2023 23:59.
15/04/2023 01:45

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
15/04/2023 01:45

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
29/03/2023 14:39

Juntada de contrarrazões
07/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0804856-18.2022.8.10.0076 - [Abatimento proporcional do preço ] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ELOI MENDES DA SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: Processo nº.0804856-18.2022.8.10.0076 AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO AUTOR: ELOI MENDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por ELOI MENDES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.

A., ambos qualificados nos autos.

Narra a parte autora, em síntese, que é correntista do banco requerido e que vem sofrendo descontos referentes a tarifa de serviços bancários que afirma não ter contratado.

Diz, ainda, que sofreu descontos referentes a anuidade de um cartão de crédito que afirma não ter solicitado e muito menos utilizado.

Pede a declaração de nulidade dos descontos e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Despacho inicial em ID 74995848.

Contestação em ID 79551896 na qual o requerido, preliminarmente, afirma que há um vício na representação processual do autor, tendo em vista que a sua procuração não obedece aos requisitos necessários para contratação com pessoa analfabeta.

Em réplica, o autor não se manifestou sobre tal ponto.

ESTE É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Nos termos do art. 595 do Código Civil, no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. É remansoso na jurisprudência o entendimento de que tal regra deve-se aplicar, por analogia, a todos os negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta.

Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - REVELIA - PROCURAÇÃO A ROGO - REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ART. 595 CC - CONTESTAÇÃO CONHECIDA - POSSE COMUM - FATO INCONTROVERSO - PROVA DA COMPRA - RECIBO DE PAGAMENTO - APELO PROVIDO.

A procuração substabelecida para advogado por analfabeto não precisa ser feita no cartório por instrumento público, bastando sua assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme prevê o art. 595 do Código Civil.

De acordo com o art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento.

Nos termos de entendimento do STJ, "não apenas as propriedades formalmente constituídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao revés, existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do casal, como, por exemplo, as edificações realizadas em lotes irregulares sobre os quais os cônjuges adquiriram direitos possessórios". (REsp 1739042 / SP - Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - DJe 16/09/2020). - Sendo possível a partilha do direito de posse e havendo prova, embora modesta, da posse comum do bem imóvel iniciada na constância do casamento, que também é admitida por ambas as partes, deve ser deferido o pedido de partilha. - Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.048879-5/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/05/2022, publicação da súmula em 17/05/2022) Compulsando-se os autos, vejo que a procuração acostada nos autos pela parte autora não atende aos requisitos previsto no art. 595 do CC, ante a ausência de assinatura a rogo.

Tal irregularidade foi suscitada pelo requerido em contestação, não tendo o autor se manifestado sobre tal ponto em réplica à contestação.

Feitas tais considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, § 1º inciso I, e art. 485, inciso IV , ambos do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, via advogado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brejo-MA, 10 de novembro de 2022.

Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito Titular Brejo-MA, Segunda-feira, 06 de Março de 2023.

ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial
06/03/2023 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2022 12:14

Juntada de apelação
10/11/2022 18:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/11/2022 21:24

Conclusos para julgamento
02/11/2022 12:07

Juntada de réplica à contestação
01/11/2022 12:16

Juntada de contestação
29/09/2022 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 06:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 09:42

Conclusos para despacho
25/08/2022 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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