10/04/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:34

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:58

Juntada de Certidão
22/03/2024 01:38

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 11:49

Homologada a Transação
18/03/2024 09:44

Juntada de petição
18/03/2024 08:20

Conclusos para despacho
18/03/2024 08:20

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:13

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:12

Juntada de termo
06/03/2024 12:02

Juntada de petição
26/02/2024 15:40

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2024 18:13

Outras Decisões
20/02/2024 17:42

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:42

Juntada de termo
20/02/2024 16:46

Juntada de petição
20/02/2024 15:20

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:38

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:35

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:35

Juntada de petição
05/02/2024 11:41

Expedido alvará de levantamento
05/02/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:19

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:19

Juntada de Certidão
01/02/2024 01:45

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTOS em 31/01/2024 23:59.
11/12/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 13:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/11/2023 08:40

Expedição de Mandado.
17/11/2023 16:26

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:02

Conta Atualizada
31/10/2023 12:12

Juntada de Certidão
19/10/2023 01:18

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTOS em 18/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 11:04

Juntada de diligência
03/08/2023 16:21

Expedição de Mandado.
02/08/2023 11:54

Conta Atualizada
24/07/2023 12:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/07/2023 12:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:41

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:41

Juntada de termo
18/07/2023 13:41

Transitado em Julgado em 11/07/2023
17/07/2023 15:45

Juntada de petição
16/07/2023 07:29

Decorrido prazo de MICHAELA DOS SANTOS REIS em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:33

Decorrido prazo de MICHAELA DOS SANTOS REIS em 11/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:09

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0800330-84.2023.8.10.0007 REQUERENTE: CONDOMÍNIO PORTO DAS DUNAS ADVOGADA: MICHAELA DOS SANTOS REIS – OAB/MA 6774 REQUERIDO: ANA MARIA SANTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CONDOMÍNIO PORTO DAS DUNAS em desfavor de ANA MARIA SANTOS.

Aduz o condomínio, ora demandante, que a reclamada é proprietária da unidade 007 BLOCO 09, localizada no referido condomínio e não vem cumprindo com suas obrigações para com o condomínio, deixando de efetuar o pagamento de taxas condominiais.

Sustenta que a requerida é devedora do montante de R$ 6.425,29 (seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), incluindo os honorários advocatícios (R$ 985,32), conforme planilha de débito atualizada anexa aos autos (ID 94298821).

Assim, vem a juízo para requerer o integral pagamento da dívida.

Designada a audiência, a promovida, embora regularmente citada, não compareceu e nem tampouco justificou as razões de sua ausência.

In casu, a Lei 9.099/95, no seu Art. 20, corroborado pelo Enunciado nº. 20 do FONAJE obtempera que, não comparecendo a promovida a qualquer das audiências, dar-se-á a REVELIA e reputar-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela promovente, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Passando ao mérito, verifico que o requerente demonstrou a relação entre as partes, bem como ficha financeira do condômino, demonstrando a inadimplência das taxas de condomínio.

Por outro lado a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento que possa rechaçar as alegações autorais, ou seja, não comprovou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, conforme art. 373, II do CPC, especialmente, os comprovantes de pagamento das taxas condominiais.

Desse modo, caberia a parte promovida comprovar que estaria em condição de quitação com o requerente, o que não o fez, indo de encontro ao que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC.

Portanto, tendo em vista os efeitos da revelia, bem como a planilha de cálculo atualizada anexada aos autos, reputo verdadeiras as afirmações do requerente de que se encontra em aberto, em nome da reclamada, um débito referente às mencionadas taxas condominiais.

Dessa forma, também acolho o requerimento para que eventuais quotas condominiais e demais taxas não pagas durante o curso do processo sejam inseridas à condenação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, perfazendo uma dívida no valor total de R$ 5.439,97 (cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), excluindo os honorários advocatícios, conforme relatório em anexo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de parcelas inadimplidas de instrumento particular de venda e compra de imóvel.

Inclusão das prestações vincendas no curso do feito executivo.

Possibilidade.

Obrigação de trato sucessivo.

Aplicação do art. 323 do CPC.

Admissibilidade.

Precedentes do C.

STJ e deste E.

Tribunal.

Arresto cautelar.

Indeferimento na origem.

Irresignação do exequente.

Descabimento.

Requisitos do art. 300 do CPC não verificados.

Pretensão prematura.

Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2119565-89.2021.8.26.0000; Comarca: São José do Rio Preto; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel.

WALTER BARONE; Data do julgamento: 12/07/2021; Data da publicação: 12/07/2021).

Por fim, quanto ao pedido de reparação por danos materiais por contratação de advogado, indefiro, haja vista que a verba honorária exigida pela parte autora não encontra amparo legal para a hipótese dos autos, uma vez que os honorários advocatícios contratuais são estabelecidos e acordados somente entre o constituinte e o advogado, não podendo ser exigidos de terceiros alheios ao negócio jurídico.

Nesse sentido, à guisa de exemplo, segue jurisprudência: “RESPONSABILIDADE CIVIL.

Prestação de serviços.

Vistoria veicular.

Alegação de que laudo de vistoria veicular, com observação de suposta irregularidade, provocou risco emergencial em perder a realização da venda do veículo automotor.

Defeito na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais.

Ausência de nexo de causalidade.

Reparação por danos materiais.

Honorários contratuais.

Impossibilidade de determinação de ressarcimento sobre o valor acordado entre o autor e seu patrono.

Além da ré não ter tomado parte no contrato, não houve dispêndio econômico do autor no caso em tela.

Mantida r. sentença.

Recurso impróvido (Relator(a): Silveira Paulilo; Comarca: Carapicuíba; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:25/03/2017; Data de registro: 25/03/2017)” Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, decreto a revelia da promovida, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, corroborado pelo Enunciado 20 do FONAJE, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, a fim de condenar a parte reclamada, à obrigação de pagar ao autor a importância de R$ 5.439,97 (cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), constante na inicial, a título de taxas de condomínio, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da citação.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, o qual fica condicionado ao pagamento do selo judicial.

Caso não haja o pagamento voluntário do referido selo, autorizo o seu desconto na ocasião da expedição do alvará no SISCONDJ.

Após arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro, observando-se as formalidades de estilo.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado
22/06/2023 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 14:15

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2023 16:58

Conclusos para julgamento
12/06/2023 16:57

Juntada de termo
09/06/2023 17:08

Juntada de petição
31/05/2023 00:08

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCESSO nº: 0800330-84.2023.8.10.0007 EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS ADVOGADO: MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774-A EXECUTADO: ANA MARIA SANTOS DESPACHO Concedo o prazo de 10 (dez) dias, a fim de que a parte promovente anexe aos autos a minuta de acordo mencionada na ata, ID 92933643, devidamente assinada.

Após, autos conclusos para Sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA PORTARIA-CGJ – 2332-2023
29/05/2023 07:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:15

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2023 14:00, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/05/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 10:04

Juntada de diligência
15/05/2023 10:54

Juntada de petição
15/04/2023 11:31

Publicado Intimação em 17/03/2023.
15/04/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/04/2023 09:36

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
24/03/2023 12:45

Expedição de Mandado.
21/03/2023 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 22:21

Juntada de diligência
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCESSO nº: 0800330-84.2023.8.10.0007 EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS ADVOGADO: MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774-A EXECUTADO: ANA MARIA SANTOS DESPACHO Defiro, com fulcro no Provimento nº 23/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão c/c artigo 246, Inciso V do CPC/2015, o pedido de citação da parte promovida mediante aplicativo de mensagens WhatsApp, via Oficial de Justiça.

Comunicando-se, na oportunidade, acerca da Audiência designada (data e hora) Cite-se no número fornecido no ID 87644940, a saber, (98) 98862-4625.

São Luís, data do sistema.

JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA
15/03/2023 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:19

Conclusos para despacho
14/03/2023 10:19

Juntada de termo
13/03/2023 12:40

Juntada de petição
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195 INTIMAÇÃO São Luís/MA, 7 de março de 2023.

PROCESSO: 0800330-84.2023.8.10.0007 REQUERENTE: CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774-A REQUERIDO: ANA MARIA SANTOS Prezado(a) Senhor(a) Advogado(s), De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação PRESENCIAL designada para 23/05/2023 14:00 hrs, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço acima mencionado.

Atenciosamente, VICTOR CARNEIRO PIMENTEL Servidor Judiciário *Observações: A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95;
07/03/2023 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 17:12

Expedição de Mandado.
07/03/2023 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 17:11

Audiência Conciliação designada para 23/05/2023 14:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/03/2023 17:10

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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