21/03/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 04:25

Decorrido prazo de AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:25

Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 17:06

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:06

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:00

Conclusos para julgamento
23/08/2023 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2023 11:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
18/08/2023 11:49

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:22

Juntada de petição
04/07/2023 16:37

Juntada de petição
04/07/2023 11:47

Juntada de petição
27/06/2023 02:20

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 02:20

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 02:20

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 02:20

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800582-68.2022.8.10.0154 AUTOR: DANIELLA CRISTINA ALVES ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A, AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A REU: CORREA FIGUEIREDO COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC NILSON FONSECA DIAS - MA17167-A DECISÃO Consabido que nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, os processos submetidos ao rito sumaríssimo são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, cabendo ao magistrado, sempre que possível, a busca pela conciliação ou pela transação.

Nesse sentido, em que pese verificar a não possibilidade de parcelamento em sede de cumprimento de sentença, mas por visualizar tal pedido e sua aceitação, sendo possível o seu acolhimento, determino a inclusão do presente processo na pauta de audiências de conciliação, sobretudo atento ao poder-dever do juiz de promover a tentativa de autocomposição entre as partes (nos termos do que prevê o art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil).

Registro, oportunamente, que as audiências do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar são realizadas de forma presencial, em atenção às Resoluções nº 481/2022 e nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria-Conjunta nº 1/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, e que, havendo interesse em participar da audiência na forma virtual, a parte interessada deverá observar e atender o que consta da PORTARIA-TJ-12042023.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Ana Gabriela Costa Everton Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Funcionando no 2º JECCrim PORTARIA-CGJ nº 883/2023
23/06/2023 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 14:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/08/2023 11:00 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
23/06/2023 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 08:50

Outras Decisões
19/04/2023 20:08

Decorrido prazo de CORREA FIGUEIREDO COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME em 28/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:08

Decorrido prazo de DANIELLA CRISTINA ALVES ALMEIDA em 28/03/2023 23:59.
16/04/2023 08:06

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
16/04/2023 08:06

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
29/03/2023 17:17

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:19

Juntada de petição
21/03/2023 13:51

Juntada de petição
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800582-68.2022.8.10.0154 AUTOR: DANIELLA CRISTINA ALVES ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A, AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A REU: CORREA FIGUEIREDO COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC NILSON FONSECA DIAS - MA17167-A SENTENÇA A autora alega que em dezembro de 2021 comprou uma armação de grau vendida pela requerida, pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e que após alguns meses de uso, notou que o produto passou a apresentar defeito.

Diz que no dia 09/04/2022 a requerida constatou a necessidade de troca dos óculos, o que, no entanto, nunca foi efetivamente cumprido.

Dessa forma, pleiteia a substituição do produto, bem como indenização por danos morais. É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, não há se falar em perda superveniente do objeto, como suscitado pela requerida, uma vez que a substituição do produto ocorreu quando a demanda já estava em curso, razão pela qual a demandada deu causa à instauração da lide, restando pendente de análise o pleito de indenização por danos morais.

No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de fornecimento de bem de consumo (CDC, art.3º, caput).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC.

Os fornecedores – produtores e comerciantes – de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

E não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (CDC, arts. 3º e 18, §1º, I e II).

No caso em tela, comprovada a compra efetuada pela reclamante, em 24/12/2021, dos óculos descritos em sua reclamação, vendidos pela requerida, pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

A autora comprovou, ainda, que o produto passou a apresentar defeitos e que no dia 09/04/2022 a demandada autorizou a sua substituição.

Cediço que compete à requerida, enquanto comerciante do produto defeituoso, o ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC/2015, art. 373, II), em especial, que adotou as providências necessárias para possibilitar a substituição do bem ou a restituição do preço dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias. É bem verdade que a requerida demonstrou que foi realizada a substituição do produto, o que, todavia, só ocorreu em 27/05/2022, isto é, 18 (dezoito) dias após a solicitação.

Embora a demandada argumente que a extrapolação do prazo se deve a culpa exclusiva da empresa fabricante, tratando-se de vício do produto, nos termos do art. 18, caput, do CDC, a responsabilidade do comerciante é solidária relativamente aos demais integrantes da cadeia fornecedora Portanto, uma vez demonstrada a falha na relação de consumo, à fornecedora se impõe a obrigação de reparar os danos decorrentes de sua conduta.

A hipótese é, inclusive, de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 18, do CDC.

Cumpre destacar que o art. 18, § 1º do CDC é claro ao conceder ao consumidor, no caso de vício do produto, o direito de escolha entre a sua substituição, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço.

No caso dos autos, verifica-se que restou evidenciada a opção pela troca.

Malgrado o pleito de substituição do produto tenha sido devidamente atendido, a resolução somente ocorreu após o ajuizamento da presente demanda.

Desse modo, é patente o dever de indenização pelo dano moral ocasionado pela demora no atendimento aos reclames da consumidora, que precisou acionar o Poder Judiciário para que seus direitos fossem efetivados.

A responsabilidade da requerida decorre da ofensa aos deveres de lealdade, cooperação e informação contratuais, inerentes à boa-fé objetiva.

A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
10/03/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2022 08:52

Conclusos para julgamento
25/08/2022 22:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2022 11:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
25/08/2022 22:48

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 23:19

Juntada de contestação
24/08/2022 09:22

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2022 09:22

Decorrido prazo de CORREA FIGUEIREDO COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME em 29/07/2022 23:59.
19/08/2022 16:18

Juntada de Certidão
05/07/2022 11:22

Juntada de termo
21/06/2022 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 06:51

Juntada de petição
27/05/2022 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 12:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/08/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
11/05/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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