10/03/2025 16:11

Baixa Definitiva
10/03/2025 16:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/03/2025 16:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/03/2025 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:51

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS RIBEIRO NUNES em 26/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:23

Publicado Decisão (expediente) em 04/02/2025.
04/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 09:00

Juntada de parecer do ministério público
31/01/2025 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2025 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 19:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2024 08:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:43

Juntada de contrarrazões
30/09/2024 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 30/09/2024.
28/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS RIBEIRO NUNES em 23/08/2024 23:59.
12/08/2024 08:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/08/2024 20:08

Juntada de embargos de declaração (1689)
02/08/2024 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 02/08/2024.
02/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 12:22

Juntada de parecer do ministério público
31/07/2024 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2024 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 20:35

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
29/07/2024 20:34

Conhecido o recurso de MARIA DOS REIS RIBEIRO NUNES - CPF: *58.***.*17-87 (APELANTE) e provido
02/07/2024 16:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/07/2024 10:09

Juntada de parecer do ministério público
05/06/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS RIBEIRO NUNES em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 10/05/2024.
10/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2024 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:38

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:37

Recebidos os autos
15/04/2024 09:37

Distribuído por sorteio
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800814-05.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: UPAON-ACU CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES - MA15461-A, ADEILSON VICENTE SAMPAIO FRANCO - MA21293, VICTOR HUGO BRITO BORGES - MA24133 Promovido: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por UPAON-ACU CORRETORA DE SEGUROS LTDA em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, ambos igualmente qualificados.

Em virtude do pedido de liminar, o qual se refere à exclusão do apontamento realizado no SPC/SERASA, sob pena de multa.

Este juízo determinou, em duas oportunidades, que a parte autora procedesse à juntada de Certidão emitida pela Junta Comercial atualizada (2023), atestando o enquadramento na condição de MEI, ME ou EPP, conforme ID 99516780 e ID 100227462.

Por seu turno, a demandante peticionou no ID 102938365, colacionando o documento anteriormente colacionado no ID 97948838.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

Verifico que a parte autora, embora intimada para apresentar Certificado de Microempresa atualizado, com emissão da Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA) juntou o mesmo documento já colacionado à petição inicial, restando impossível afirmar que a parte autora pode ser parte neste juizado, nos moldes previstos no artigo 8º, §1, inciso II da Lei 9.099/95.

Nesse sentido, é imperioso seja extinto o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto nos artigos 8º e 51, da Lei n. 9.099/95 que rege o rito dos Juizados Especiais: Art. 8º, § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Desta forma, nos termos do artigo 485, VI do CPC c/c art. 51, IV e 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face a ilegitimidade da parte autora.

Cancele-se a audiência já designada.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, observadas as cautelas de estilo.

Intimem-se a parte autora.

São Luís, 06 de outubro de 2023.

MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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