10/11/2023 16:33

Baixa Definitiva
10/11/2023 16:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/11/2023 16:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ACE SEGURADORA S.A. em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA IEDA GOMES DE MELO em 09/11/2023 23:59.
18/10/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 18/10/2023.
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 03 de outubro de 2023 a 10 de outubro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801071-65.2022.8.10.0135 – PJE.

Apelante : Chubb Seguros Brasil S/A (Ace Seguradora S/A).

Advogado : Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A).

Apelado : Maria Ieda Gomes de Melo.

Advogado : Idvam Miranda de Sousa (OAB/MA 11.163).

Proc. de Justiça : Dra.

Domingas de Jesus Fróz Gomes.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE SEGURO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

REDUÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.

Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelante, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado.

II.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Orfileno Bezerra Neto.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 11 de outubro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
16/10/2023 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 12:20

Conhecido o recurso de ACE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-18 (APELADO) e provido em parte
10/10/2023 16:58

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 12:02

Juntada de parecer do ministério público
02/10/2023 11:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2023 15:13

Conclusos para julgamento
13/09/2023 07:24

Recebidos os autos
13/09/2023 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/09/2023 07:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2023 12:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/06/2023 09:10

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
20/04/2023 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:18

Recebidos os autos
19/04/2023 10:18

Conclusos para decisão
19/04/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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