07/08/2021 00:23

Decorrido prazo de JOEL DANTAS DOS SANTO FILHO em 27/07/2021 23:59.
07/08/2021 00:19

Decorrido prazo de JOEL DANTAS DOS SANTO FILHO em 27/07/2021 23:59.
05/08/2021 10:05

Arquivado Definitivamente
05/08/2021 10:04

Transitado em Julgado em 07/05/2021
22/07/2021 15:37

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2021.
22/07/2021 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
08/07/2021 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 14:07

Juntada de ato ordinatório
08/07/2021 14:03

Juntada de termo
08/07/2021 13:59

Juntada de termo
23/04/2021 04:11

Decorrido prazo de JOEL DANTAS DOS SANTO FILHO em 22/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 00:21

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802887-60.2019.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Penhora / Depósito/ Avaliação Exequente JOEL DANTAS DOS SANTO FILHO Advogado KELLYO RODRIGUES SOARES - OABMA17813 Executado E-BIT INTERMEDIACAO S/A Executado LUCIANO HESPPORTE IWAMOTO S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em sede de Juizado Especial Cível.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que, não foi possível realizar a constrição de bens, ante a inexistência de bens penhoráveis, apesar das diligências realizadas pelo juízo.

Intimada sobre tal fato à parte exequente manteve-se silente, conforme certidão de id: 42835141.

Segundo preceitua o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, dispensada sua intimação (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), nesse sentido, precedentes: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.53§ 4º9.0991.

O PROCESSO DE EXECUÇÃO FOI EXTINTO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DA P ARTE DE REQUERER SEU DESARQUIVAMENTO QUANDO HOUVER MUDANÇA PATRIMONIAL DO EXECUTADO, INDICANDO NOVOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.2.

A R.

SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA E ESTÁ ACORDE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE A SIMPLICIDADE E CELERIDADE.

COM EFEITO, EXTINGUE-SE O PROCESSO QUANDO INADMISSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.099/95, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 51, II, DO DIPLOMA NORMATIVO.9.0993.

A PAR DO EXPOSTO, INEXISTINDO BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, CONFORME REZA EXPRESSAMENTE O ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95, FACULTANDO-SE AO CREDOR RETOMAR A EXECUÇÃO SE HOUVER MUDANÇA NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.53§ 4º9.0994.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE SOCORRE, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50.469.0991.060 (577513420048070001 DF 0057751-34.2004.807.0001, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Data de Julgamento: 15/05/2012, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 16/05/2012, DJ-e Pág. 203)

Ante ao exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Imperatriz-MA, 25 de março de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - . .
05/04/2021 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 11:21

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/03/2021 13:13

Conclusos para julgamento
19/03/2021 13:13

Juntada de Certidão
13/03/2021 01:14

Decorrido prazo de JOEL DANTAS DOS SANTO FILHO em 12/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 03:10

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802887-60.2019.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Penhora / Depósito/ Avaliação Exequente: JOEL DANTAS DOS SANTO FILHO Executado: E-BIT INTERMEDIACAO S/A e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: JOEL DANTAS DOS SANTO FILHO ADVOGADO(A): KELLYO RODRIGUES SOARES - OABMA17813 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita.

D E S P A C H O A parte autora requereu a suspensão do processo pelo prazo de um ano (ID 39307702).

Entendo incabível a suspensão do processo no rito da lei dos juizados especiais, sendo que eventual ausência de bens enseja a extinção do processo.

Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da execução e expedição de certidão de dívida.

Imperatriz-MA, 23 de fevereiro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 3 de março de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
03/03/2021 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 09:32

Decorrido prazo de JOEL DANTAS DOS SANTO FILHO em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:30

Decorrido prazo de JOEL DANTAS DOS SANTO FILHO em 26/01/2021 23:59:59.
16/12/2020 13:27

Conclusos para despacho
16/12/2020 13:26

Juntada de termo
16/12/2020 11:40

Juntada de petição
10/12/2020 00:45

Publicado Intimação em 10/12/2020.
10/12/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
07/12/2020 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2020 11:41

Juntada de Certidão
27/10/2020 14:24

Juntada de termo
27/10/2020 14:23

Juntada de termo
29/07/2020 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2020 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2020 09:45

Juntada de termo
22/07/2020 11:04

Juntada de Certidão
10/07/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 13:42

Conclusos para despacho
09/07/2020 13:42

Juntada de termo
07/07/2020 10:26

Juntada de petição
24/06/2020 15:43

Juntada de penhora não realizada
19/06/2020 12:41

Juntada de protocolo BACENJUD
18/06/2020 10:53

Juntada de termo
18/06/2020 10:49

Juntada de termo
25/05/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 10:07

Conclusos para despacho
25/05/2020 10:07

Juntada de Certidão
25/05/2020 09:57

Juntada de petição
27/01/2020 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2020 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 11:19

Conclusos para despacho
31/10/2019 11:18

Juntada de Certidão
31/10/2019 09:15

Juntada de petição
30/10/2019 16:10

Juntada de Certidão
30/10/2019 10:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 18:55

Conclusos para despacho
22/08/2019 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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