24/07/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 16:51

Juntada de termo
11/07/2024 12:27

Juntada de termo
03/07/2024 15:11

Juntada de termo
20/06/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 07:46

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:03

Juntada de petição
16/06/2024 15:58

Homologada a Transação
13/06/2024 12:35

Conclusos para julgamento
11/06/2024 08:50

Juntada de petição
24/05/2024 10:10

Juntada de termo
22/05/2024 11:01

Juntada de termo
20/05/2024 16:03

Juntada de termo
21/03/2024 09:40

Decorrido prazo de JACINETE ROCHA DE SOUSA em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 09:47

Juntada de diligência
06/02/2024 18:27

Juntada de termo
06/02/2024 18:26

Expedição de Mandado.
19/01/2024 13:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/01/2024 13:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/01/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:40

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:03

Juntada de petição
18/12/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:18

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:17

Juntada de termo
04/12/2023 16:51

Juntada de termo
28/10/2023 14:22

Decorrido prazo de GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:56

Juntada de petição
18/10/2023 08:38

Juntada de petição
16/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 13/10/2023.
16/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0800184-10.2023.8.10.0018 Autor: CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA - MA15294, WANDERLEY COSTA TAVARES - MA17306 Réu: JACINETE ROCHA DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Alega o autor que a parte requerida é proprietária do imóvel referente ao BLOCO 02, APTO 306, integrante do Condomínio demandante, e que não vem cumprindo com suas obrigações, deixando de pagar suas taxas condominiais.

A parte requerida, devidamente citada, não se manifestou nos autos (ID 88200205).

A ausência injustificada do Reclamado enseja aplicação da pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95, in verbis: “Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” No presente caso não há outra convicção de que de fato houve da ausência injustificada, enseja aplicação da penalidade ordenada pela lei regente.

Os autos comportam julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso Ido CPC.

In casu, verifica-se que o condomínio requerente logrou êxito em comprovar que as taxas condominiais encontram-se previstas no Estatuto, estando todos os condôminos cientes, e que a parte requerida possui em aberto um débito no valor total de R$ 4.100,49 (quatro mil e cem reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha anexada aos autos pela parte requerente, registrada no identificador 87020057.

Com efeito, dispõe o Código Civil: Art. 1.315: O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. (...) Art. 1.336.

São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...) § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Nesse sentido: TJ-SP - Apelação APL 1633706920118260100 SP 0163370-69.2011.8.26.0100 (TJ-SP) Ementa: RECURSO APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA. 1.

Taxas condominiais em atraso.

Inadimplemento constatado.

Inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito do condomínio autor.

Ação julgada procedente.

Regularidade. 2.

Juros moratórios.

Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês, em caso de inadimplemento das taxas condominiais.

Todavia, deve ser observado um teto máximo, que não afronte as disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626 /33).

Assembleia Ordinária que estabeleceu índice de juros aplicados de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, percentual equivalente a 9% (nove por cento) ao mês.

Abusividade.

Juros moratórios que devem ser reduzido para 2% (dois por cento) ao mês.

Procedência parcial.

Sentença reformada em parte.

Recurso parcialmente provido.

Por fim, existindo a previsão em convenção ou em ata de assembleia de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial, cabível a integralização do valor na dívida do condômino inadimplente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte requerida ao pagamento no valor total de R$ 4.100,49 (quatro mil e cem reais e quarenta e nove centavos), referente as despesas condominiais em aberto, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizado da ação e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se a parte requerente.

São Luís, data do sistema.

José Ribamar Serra Juiz de Direito, funcionando pelo 12º JECRC
11/10/2023 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 11:12

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 08:30

Conclusos para julgamento
15/08/2023 08:30

Juntada de termo
19/04/2023 21:12

Decorrido prazo de JACINETE ROCHA DE SOUSA em 30/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:05

Decorrido prazo de WANDERLEY COSTA TAVARES em 23/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:05

Decorrido prazo de GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA em 23/03/2023 23:59.
16/04/2023 10:47

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/04/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
16/04/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
20/03/2023 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 11:34

Juntada de diligência
15/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0800184-10.2023.8.10.0018 Autor: CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA - MA15294, WANDERLEY COSTA TAVARES - MA17306 Réu: JACINETE ROCHA DE SOUSA DECISÃO Considerando a matéria exposta à análise é unicamente de direito e as provas preponderantemente documentais, razão porque em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, dentre outros, os quais regem a atuação no âmbito dos Juizados Especiais, determino a citação/intimação da parte requerida para que no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem proposta de conciliação, devendo especificá-la em caso positivo.

Ressalta-se que deverá, em igual prazo, acostar aos autos contestação e demais documentos que entender pertinentes caso não tenha proposta de acordo.

E, em caso de inércia, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.

Cite-se o requerido.

Intime-se o autor.

São Luís, Data do sistema.

LUIS PESSOA COSTA Juiz de Direito Titular do 12º JECRC jbs
14/03/2023 08:49

Juntada de termo
14/03/2023 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 08:46

Expedição de Mandado.
08/03/2023 15:44

Outras Decisões
07/03/2023 11:58

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/05/2023 10:00 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/03/2023 11:58

Juntada de termo
04/03/2023 15:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/05/2023 10:00 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/03/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801285-68.2022.8.10.0131

Ana Paula Norato da Conceicao

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Carolina Rocha Botti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2022 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0803602-48.2022.8.10.0031

P&Amp;R Centro Odontologico LTDA

Luicir Carvalho de Sousa

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/08/2022 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0802863-14.2023.8.10.0040

Edinho Araujo Nascimento

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Teydson Carlos do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0019629-79.2015.8.10.0001

Rafaela de Araujo Duarte

Estado do Maranhao

Advogado: Natalia Nascimento Arrais

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0856140-09.2016.8.10.0001

Maria Bernardete dos Santos dos Santos

Municipio de Sao Luis

Advogado: Hosana Cristina Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/09/2016 18:23

Exibir Processo