26/10/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 11:15

Transitado em Julgado em 22/06/2023
23/06/2023 02:21

Decorrido prazo de GIDALTE DE PAULA DIAS em 22/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:16

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803602-48.2022.8.10.0031 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/951).

Decido.

Analisando o teor do ajuste de ID 85190442, verifico que: a) os litigantes são capazes e possuem poderes para transigir; b) o objeto da transação é lícito, possível, determinado e, inclusive, já foi adimplido (ID 93573403, pág. 02); c) a forma escolhida não é vedada por lei.

Portanto, inexistem razões para deixar de chancelar o que foi pactuado com base na autonomia da vontade das partes.

Dessa forma HOMOLOGO o acordo de ID 85190442, a fim de que passe a produzir seus efeitos legais.

Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC2).

Sem custas e honorários (art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/953).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se com baixa na distribuição.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. 2Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação; 3Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
05/06/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 12:10

Homologada a Transação
31/05/2023 10:46

Conclusos para julgamento
31/05/2023 10:39

Juntada de termo
26/05/2023 13:35

Juntada de aviso de recebimento
25/05/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 20:26

Decorrido prazo de GIDALTE DE PAULA DIAS em 29/03/2023 23:59.
14/04/2023 21:19

Publicado Intimação em 22/03/2023.
14/04/2023 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803602-48.2022.8.10.0031 DESPACHO Considerando o teor da petição de ID 85190442 e a inexistência de documentos aptos a corroborarem que ela foi assinada pela requerida, intime-se esta última para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, do CPC), manifestar-se acerca de acordo firmado entre as partes e, em caso positivo, juntar seus documentos pessoais aos autos.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito da Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha
20/03/2023 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:10

Conclusos para julgamento
07/02/2023 14:21

Juntada de petição
04/10/2022 16:27

Juntada de petição
05/09/2022 09:30

Juntada de petição
19/08/2022 09:02

Juntada de Mandado
16/08/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 08:03

Conclusos para despacho
15/08/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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