21/03/2024 13:02

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 08:19

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 19:12

Determinado o arquivamento
18/03/2024 08:31

Conclusos para despacho
17/03/2024 02:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/03/2024 23:59.
17/03/2024 02:48

Decorrido prazo de LUIZA CARDOSO em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:43

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 09:40

Recebidos os autos
23/02/2024 09:40

Juntada de despacho
17/08/2023 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/08/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:11

Juntada de contrarrazões
03/08/2023 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/08/2023 23:59.
25/07/2023 05:52

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800277-34.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao Tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões.

Assim, em razão da interposição de Apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, suas contrarrazões, conforme artigo 1.010, §1º, do CPC.

Em seguida, transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, conforme previsto no artigo 1.010, §3º, do mesmo diploma legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
20/07/2023 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 07:50

Conclusos para decisão
19/07/2023 17:11

Juntada de apelação
14/07/2023 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2023.
14/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800277-34.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária proposta por LUIZA CARDOSO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

Sustenta a parte autora que é titular de conta junto ao banco requerido, tendo realizado a contratação desse serviço para o recebimento de sua aposentadoria.

Assevera que percebeu cobrança indevida em seu benefício e, ao realizar consulta no extrato bancário, notou a cobrança de uma taxa, com a denominação “CESTA BRADESCO EXPRESSO e CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE ”.

Destaca que nunca realizou a contratação dos serviços, sendo, portanto, tais cobranças ilegais.

Ao final, pugna pela suspensão da cobrança e condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais.

Decisão negando a antecipação dos efeitos da tutela e determinando a citação do demandado (ID 85585449).

Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 88037444), sustentando, preliminarmente, falta de interesse de agir.

Ainda, impugnou o deferimento da justiça gratuita.

No mérito, alegou exercício regular de direito.

As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse de produzir provas em audiência (ID 88525568).

Réplica à contestação (ID 88496752).

A pedido da parte demandada, foi designada audiência (ID 90597741).

O requerido acostou os contratos, ora contestados (ID 89476172).

Termo de audiência (ID 95601972).

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório, decido.

Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que é prescindível o requerimento administrativo junto à ré, na medida em que vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Salutar ainda destacar que a própria contestação pleiteia a improcedência dos pedidos, demonstrando a resistência ao pleito autoral.

Não acolho a impugnação à gratuidade da justiça, vez que o Código de Processo Civil atribui a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão da benesse, configura-se medida imperativa.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Sustenta a parte autora que é cliente da instituição bancária ré, sendo titular de conta para recebimento de benefício previdenciário.

Assevera que vem sofrendo descontos referente a tarifa Bancaria de Cesta de Serviços e outros encargos e tarifas.

O réu, por sua vez, aduz que sua conduta é lícita, já que o contrato firmado entre as partes ora litigantes é plenamente válido, atuando o réu sob o pálio da excludente de exercício regular de direito.

Compulsando os autos, vê-se que a parte autora não produziu provas quanto à existência de falha na prestação de serviços do réu no que concerne à cobrança levada a efeito.

Isso porque restou consubstanciado, conforme extratos juntados com a inicial que realizava movimentações bancárias típicas de uma conta-corrente.

Os contratos anexados aos autos pelo banco comprovam a anuência da parte autora com os descontos realizados.

Vê-se, inclusive, que há a contratação de vários outros produtos, tais como empréstimo pessoal, seguros e outros, para desconto diretamente sua conta bancária, evidenciando que diferentemente do alegado, a presente conta não era simplesmente para recebimento de benefício.

No ponto, vê-se dos extratos bancários encartados com a peça inicial que o requerente utiliza sua conta para fazer movimentações bancárias com inúmeros saques que excediam sua franquia mensal, bem como que era feita a emissão de extratos bancários, conforme apontam as provas contidas nos autos.

Tal situação, configurada por meio da movimentação bancária, invalida a alegação da autora de que não se utilizou os serviços prestados pelo requerido.

Em tal hipótese, deve haver a incidência das taxas e tarifas previstas para movimentação de conta corrente.

Registre-se que, do contrário, ou seja, caso fosse a conta da parte requerente destinada tão somente à captação de seu benefício previdenciário, não seria possível ao demandante fazer operações bancárias como contratar crédito pessoal, realizar várias saques, emitir extratos bancários etc, que são benefícios postos à disposição de quem é contratante de conta corrente.

Vale destacar que não consta qualquer informação nos autos de que o autor tenha procurado o réu para fazer a conversão da conta-corrente em conta benefício e este tenha se recusado ou resistido indevidamente na via administrativa.

Logo, fazendo uso dos serviços inerentes a uma conta-corrente, como, no caso dos autos, deve o autor arcar com o ônus de pagar as taxas e encargos incidentes, dentre os quais se incluem as tarifas bancárias cobradas.

Necessário esclarecer que, ao realizar transações bancárias típicas de conta-corrente ou adquirir um crédito pessoal com um funcionário de algum banco ou correspondente bancário, ou mesmo quando se faz a utilização do limite do cheque especial, a contratante estabelece um negócio jurídico consensual, que apenas dependia de sua manifestação de vontade de contrair o mencionado contrato junto ao banco réu.

Esta contratação, plenamente válida e pela qual o demandante aufere empréstimo pessoal, demonstra que este gozou dos benefícios e serviços inerentes a uma conta-corrente que, entretanto, geram taxas e encargos, que devem ser quitados como contrapartida ao negócio jurídico entabulado entre as partes.

Não se olvide ainda que que o acolhimento da tese autoral implicaria em afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).

Em outras palavras, não é dada à parte que se beneficiou de um negócio jurídico um comportamento contraditório na relação contratual, proibição expressada no princípio venire contra factum proprium.

Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional.

Portanto, não há como acolher a tese exposta na preambular de que o demandante tão somente almejava obter uma conta para recebimento de seus benefícios previdenciários, isenta de taxas e encargos, quando a própria autora fez uso dos serviços inerentes a uma conta-corrente.

Inclusive é esse o entendimento mais recente adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se verifica pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTOS EM CONTRACHEQUE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELO BANCO.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS PELO USUÁRIO.

INCORRE EM MÁ-FÉ AQUELE QUE UTILIZA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O DESCONTO EM FOLHA COMO ESCUDO PARA NÃO PAGAR SERVIÇO QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU DURANTE LONGO PERÍODO.

CONFIGURAÇÃO DE ANUÊNCIA TÁCITA.

APLICAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST.

APELO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

In casu, o Banco apelante não trouxe, no momento oportuno, o contrato com a expressa autorização do servidor para a realização de descontos em seus vencimentos, referentes à utilização do cartão de crédito contratado.

Contudo, constata-se, pelos documentos apresentados pelo autor, que o cartão de crédito emitido pelo apelante foi utilizado no período de dezembro de 2005 a fevereiro de 2010 (até onde se sabe), quatro anos e dois meses. 2.

Embora não tenha restado comprovada a existência de autorização expressa do usuário do cartão, é incontroversa a existência de convênio entre a instituição e o banco, e a sua concordância durante mais de 04 (quatro) anos com o desconto que vinha sendo efetuado mensalmente em seu contracheque.

Gerou no Banco a legítima expectativa de que a realização da consignação fora permitida, configurando uma anuência tácita. 3.

Repreensível a conduta do usuário que se utiliza de um serviço durante todo esse tempo para depois requerer de volta tudo o que pagou, utilizando como escudo a necessidade de autorização expressa para o desconto em folha. 4.

Aplica-se ao caso a máxima do venire contra factum proprium non potest (vedação ao comportamento contraditório), segundo a qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. 5.

Considerando que ninguém está obrigado a contratar ou manter o contrato, a suspensão dos descontos determinada pelo juiz é medida que se impõe 6.

Recurso de apelação provido.

Decisão unânime. (Apelação nº 0061916-38.2010.8.17.0001, 6ª Câmara Cível do TJPE, Rel.

Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo. j. 23.02.2016, unânime, DJe 09.03.2016) Destarte, uma vez ausente o defeito no serviço prestado, verifica-se a hipótese insculpida no art. 14, § 3°, inciso I, do CDC, o que exime a responsabilidade da empresa requerida perante a questão.

Ao final e ao cabo registro que o entendimento acima exposto é o mesmo que vem sendo adotado pelas Turmas Recursais no Estado do Maranhão, conforme se observa pelo seguinte julgado: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO CORRENTISTA.

UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ACEITAÇÃO TÁCITA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que verificou a ocorrência de descontos referentes a tarifas de serviços em sua conta bancária dos quais discorda, tendo solicitado ao banco a suspensão das cobranças, o que não foi feito.

Por se ver diante da redução de ganhos e inúmeros transtornos, eis que se vê obrigada ao pagamento de tarifas e encargos bancários relativos a serviços que não utiliza, requer indenização por danos morais e materiais.. 2.

Sentença.

Com base no art. 487, I, do CPC, julgou procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade de todos os descontos efetuados a título de tarifa "Cesta Bradesco Expresso"; b) condenar o ré u a cancelar, no prazo de 03(três) dias, a cobrança da tarifa supra, sob pena de multa; c)condenar o banco réu a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados, no valor de R$ 30,40(trinta reais e quarenta centavos).3.

Recurso Inominado.

Sustenta a parte ré a necessidade de reforma da sentença para afastar a condenação arbitrada. 4.Compulsando os autos, se verifica por meio dos extratos juntados pela parte autora sob o documento de fl.14, que, ao contrário de uma conta destinada ao recebimento de salário ou benefício que permite apenas saques dos referidos valores, possui movimentação típica de uma conta-corrente comum, tendo a parte autora utilizado serviços bancários além do recebimento de seus proventos e saque, como realização de empréstimo pessoal, o que justifica as cobranças contestadas, bem como os encargos inerentes à manutenção de conta-corrente. 5.

Ademais, não consta dos autos nenhuma demonstração de irresignação da parte autora junto à instituição bancária reclamando dos encargos descontados em sua conta bancária, informando o desinteresse da permanência de utilização da conta-corrente, solicitando, assim, a conversão para outra modalidade de conta, para que pudesse receber mensalmente o seu salário sem a incidência de tarifas bancárias, sendo impossível exigir que a produção de tal prova seja feita pela parte recorrente, por ser inviável a prova quanto a fato negativo (prova diabólica). 6.

Não podemos esquecer a máxima "venire contra factum proprium" que veda comportamento contraditório do consumidor.

Se a parte recorrida pretendia apenas ter uma "conta benefício" ou "conta-salário" e não uma conta-corrente, não poderia fazer uso de serviços próprios de uma conta-corrente.

Neste ambiente, não se pode admitir que o consumidor, fazendo uso dos serviços oferecidos pelo banco requerido por tempo prolongado, alegue desconhecimento de que sua conta bancária contem outros serviços além de recebimento e saque de seus proventos. [...] 7.

Ante a ausência de ato ilícito, nÃ£o resta caracterizado o dano moral no caso em tela, nem a obrigação em reparar os alegados danos materiais. 8.

Recurso inominado conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença, afastando toda a condenação imposta, julgando improcedentes, nos termo do art. 487, I, do CPC, os pedidos autorais. 9.

Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios em virtude do provimento do recurso. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso DAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios em virtude do provimento do recurso.

Acompanhou o voto vencedor do Relator o MM.

Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Divergente e vencida a relatora originária, Juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA, que votou pelo improvimento do recurso.

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 22 dias do mês de março do ano de 2021.

RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM Juiz Relator da Turma Recursal Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando ambos sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
07/07/2023 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 18:47

Julgado improcedente o pedido
29/06/2023 09:57

Conclusos para julgamento
27/06/2023 17:34

Juntada de termo de juntada
27/06/2023 11:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 11:15, Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
27/06/2023 11:50

Outras Decisões
26/06/2023 09:25

Juntada de petição
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800277-34.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO: Da parte interessada, caso queira, conforme determinado na decisão, comparecer a audiência via webconferência, através do endereço eletrônico: vc.tjma.jus.br/vara1slg, utilizando seu nome como usuário e a senha tjma1234.

São Luís Gonzaga do Maranhão, 22/06/2023.

José de Arimatéia Chaves Sousa Júnior, Auxiliar Judiciário.
22/06/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 09:26

Juntada de petição
06/06/2023 08:15

Juntada de Certidão
02/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
29/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800277-34.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Designo a realização de audiência de instrução e julgamento, para o dia 27 de junho de 2023, às 11:15hrs a ser realizada na sala de audiência deste Fórum, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas arroladas, podendo as partes se fazerem presentes através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA).

Ressalte-se que nos termos do Provimento nº 03/2021 CGJ/MA será de responsabilidade exclusiva da parte, que optar pela presença virtual, o acesso ao sistema e a disponibilidade técnica da conexão à internet e equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização e a eventualidade de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos não implicará o adiamento do ato.

Nos termos do Art. 357, § 4º do CPC, o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido feito, devendo ser observado os requisitos estabelecidos no caput do Art. 450 do mesmo diploma legal.

Em homenagem ao princípio da celeridade processual e na forma do Art. 455 do CPC, as partes deverão apresentar suas respectivas testemunhas em audiência independente de intimação.

Bem assim, caberá aos patronos daquelas comunicar a seus clientes sobre a audiência, sua data, hora e local de realização.

Caberá ao Cartório, apenas, realizar a requisição de testemunha se figurarem no rol apresentando servidor público ou militar (art. 455, III, do CPC).

As partes deverão comparecer acompanhadas dos seus respectivos advogados, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º do CPC.

Havendo testemunhas residentes em outras Comarcas, expeça-se carta precatória para inquirição.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
27/04/2023 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 07:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 11:15, Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
26/04/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 09:19

Conclusos para despacho
21/04/2023 00:20

Decorrido prazo de LUIZA CARDOSO em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 23:15

Decorrido prazo de LUIZA CARDOSO em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 22:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:44

Decorrido prazo de LUIZA CARDOSO em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:57

Decorrido prazo de LUIZA CARDOSO em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/04/2023 23:59.
19/04/2023 08:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/03/2023 23:59.
16/04/2023 16:05

Publicado Intimação em 31/03/2023.
16/04/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
16/04/2023 12:04

Publicado Intimação em 21/03/2023.
16/04/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
05/04/2023 11:31

Juntada de petição
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800277-34.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade.

Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente.

Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo.

Na hipótese de manifestação de qualquer das partes pela produção de provas, retornem-me conclusos para decisão de saneamento do processo.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
29/03/2023 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:04

Conclusos para decisão
22/03/2023 20:54

Juntada de réplica à contestação
20/03/2023 00:00

Intimação

AUTOS n.º 0800277-34.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC), proferida nos autos acima mencionado.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 17 de março de 2023.

ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS Servidor(a) (Assinando de ordem do MM.

Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS Titular desta Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)
17/03/2023 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 07:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2023 22:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2023 19:55

Conclusos para decisão
12/02/2023 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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