11/04/2022 12:57

Arquivado Definitivamente
11/04/2022 12:55

Transitado em Julgado em 08/04/2022
09/04/2022 14:11

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 14:11

Decorrido prazo de PEDRINA DE JESUS DE SOUSA LIMA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 09:15

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 08/04/2022 23:59.
28/03/2022 07:33

Publicado Intimação em 25/03/2022.
28/03/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 12:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/02/2022 13:07

Conclusos para julgamento
21/02/2022 13:01

Juntada de Certidão
20/01/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 13:03

Conclusos para despacho
29/09/2021 13:03

Juntada de Certidão
23/07/2021 08:57

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2021 15:28

Juntada de aviso de recebimento
19/03/2021 17:20

Juntada de petição
09/03/2021 00:21

Publicado Intimação em 09/03/2021.
08/03/2021 12:30

Juntada de aviso de recebimento
08/03/2021 12:30

Juntada de aviso de recebimento
08/03/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Campus Universitário Paulo VI - UEMA- Fone: (98) 3244 – 2691 PROCESSO Nº: 0801256-07.2019.8.10.0007 RECLAMANTE: PEDRINA DE JESUS DE SOUSA LIMA RECLAMADA: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A ADVOGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR (OAB/MA 5302) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Reclamação formulada por PEDRINA DE JESUS DE SOUSA LIMA em desfavor de BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A.

Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, feita a proposta de acordo entre as partes, estas permaneceram intransigentes.

A requerida apresentou contestação e documentos, e foram ouvidas as partes.

No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório.

DECIDO Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita ao promovente, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Antes de enfrentar o mérito, passo a analisar a preliminar de complexidade de causa suscitada pela demandada, a qual rejeito, de plano, por considerar que não há necessidade de realização de perícia técnica para o deslinde do presente imbróglio.

A situação trazida à baila enquadra-se na relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, portanto, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor da consumidora, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do CDC.

No mérito, restou comprovado no curso da instrução processual que não há vazamento de água na unidade consumidora em questão,

por outro lado, é precário o fornecimento de água na localidade onde a mesma está situada (Laudo de Vistoria id 36529451), assim sendo, os consumos faturados nas contas de competências abril, maio de junho de 2019 estão incompatíveis com a realidade de consumo da demandante e inclusive com o próprio fornecimento de água pela demandada nessa região, portanto, reputo configurado o defeito na prestação do serviço, devendo a requerida responder pelos danos gerados por sua conduta de forma objetiva, na linha do que determina o art. 14, caput, do CDC.

Nessa senda, tendo em vista os princípios gerais do direito que vedam o enriquecimento sem causa e que ninguém deve se beneficiar de sua própria torpeza, outro entendimento não pode ser adotado, senão determinar à promovida que proceda ao refaturamento das contas ora questionadas para o consumo médio de 25m⊃3;, compatível com o real consumo mensal apurado na unidade consumidora de titularidade da promovente, tendo como base a fatura de competência março/2019.

DISPOSITIVO À conta dos fundamentos acima expostos e por tudo mais que constam nos autos, mantenho a liminar concedida anteriormente e julgo procedente o pedido para determinar à promovida, BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A, que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o refaturamento das contas de competências abril/2019, maio/2019 e junho/2019 para a média de 25m⊃3;, emitindo novas faturas, sem acréscimos, referente à unidade consumidora nº 457408-7, de titularidade da promovente, PEDRINA DE JESUS DE SOUSA LIMA, sob pena de incorrer em multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), a fluir até o teto de quarenta salários mínimos.

Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95).

P.R.I Intime-se pessoalmente a promovida. São Luís/MA, 04 de março de 2021 Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Titular deste Juizado (assinado eletronicamente)
05/03/2021 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 09:56

Julgado procedente o pedido
14/10/2020 14:20

Conclusos para julgamento
10/10/2020 14:07

Decorrido prazo de PEDRINA DE JESUS DE SOUSA LIMA em 25/05/2020 10:20:00.
10/10/2020 13:56

Decorrido prazo de PEDRINA DE JESUS DE SOUSA LIMA em 25/05/2020 10:20:00.
10/10/2020 13:53

Decorrido prazo de PEDRINA DE JESUS DE SOUSA LIMA em 25/05/2020 10:20:00.
10/10/2020 13:46

Decorrido prazo de PEDRINA DE JESUS DE SOUSA LIMA em 25/05/2020 10:20:00.
07/10/2020 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2020 15:38

Juntada de diligência
07/10/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 14:06

Conclusos para despacho
04/08/2020 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2020 17:58

Juntada de diligência
03/05/2020 22:36

Expedição de Mandado.
30/04/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 09:39

Juntada de Certidão
04/11/2019 14:53

Conclusos para julgamento
04/11/2019 10:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/11/2019 08:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
23/10/2019 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2019 16:10

Juntada de diligência
09/09/2019 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2019 17:31

Juntada de diligência
19/08/2019 09:09

Juntada de Certidão
09/08/2019 14:31

Expedição de Mandado.
09/08/2019 14:28

Expedição de Mandado.
09/08/2019 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/11/2019 08:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/07/2019 14:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2019 11:45

Conclusos para decisão
16/07/2019 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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