04/05/2023 08:40

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 08:39

Transitado em Julgado em 03/05/2023
04/05/2023 00:38

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:38

Decorrido prazo de ONECI BIZERRA DE MELO JUNIOR em 03/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:18

Publicado Intimação em 17/04/2023.
16/04/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
16/04/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
15/04/2023 10:55

Publicado Intimação em 17/03/2023.
15/04/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800323-86.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ONECI BIZERRA DE MELO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADILENE MONDEGO CARVALHO - MA8586 Reclamado: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA: "SENTENÇA A autora afirma que adquiriu um imóvel localizado na Avenida Central, nº 64, Quadra 33, Bairro Itaguará, Município de São José de Ribamar, CEP 65.111-000 e que a requerida ainda não teria instalado o hidrômetro para medição, sendo então medido através da taxa mínima.

A requerida procedeu com instalação do hidrômetro em setembro de 2018.

Que em 2019 a requerida fez a inclusão do nome da parte autora no SERASA de contas dos meses de junho, julho e agosto de 2018 na oportunidade promoveu ação judicial contra a BRK.

Em sentença favorável o Juízo reconheceu as cobranças estavam sendo de forma irregular.

Aduz que, mais uma vez fora surpreendido com a inclusão do cpf no SERASA em 26/10/2022 referente aos débitos já anulados em juízo.

O requerente afirma que efetuou os pagamentos pois em decorrência de sua sociedade em uma empresa que lida com empréstimo bancário, não pode ficar com seu nome negativado.

Além desses débitos o requerente em 02/01/2023 também fora inserido no SPC/SERASA por um débito no importe de R$ 881,04 (oitocentos e oitenta e um reais e quatro centavos), vencido em 05/12/2022, valor este que também desconhece.

Em relação as contas faturadas com inserção de juros e multa em 05/12/2019; 05/10/2019 e 05/10/2018 pagas em 26/10/2022 as mesmas tornam-se ilegais, vez que decorrentes do pagamento de contas aqui contestadas e requeridas sua anulação e restituição de valor; reclama ainda que, as faturas mensais não chegam em sua residência e nem estão disponíveis para pagamento no site.

Pelo exposto requer: (i) declarar ilegitimo e indevida a cobrança do faturamento de água do hidrômetro de nr.

A65212773 referente a ligação 1389656-3, , vencidos em 05/10/2018; 05/10/2019;05/12/2019 e 09/2018/09/2019 e 11/2019, bem como todas as outras contas vencidas e a vencer dos demais anos que foram faturados de uma única vez e irregular (por economias); (ii) Que a requerida proceda com a entrega das faturas mensais no endereço do autor; (iii) Seja a Requerida condenada a restituir o valor pago em dobro e acrescidos de juros e correções desde o desembolso das contas indevidas vencidas e pagas 05/10/2018; 05/10/2019; 05/12/2019 e 09/2018; 09/2019 e 11/2019); (iv) Reparação por danos morais no valor de R$10.000,00.

A requerida apresentou contestação aduzindo que a cobrança seria legítima, pugnando pela improcedência do feito.

DECIDO.

O exame detalhado dos elementos coligidos aos autos indica que a propositura da presente ação foi realizada em foro diverso do competente, visto que o imóvel objeto da lide encontra-se localizado em área diversa da abrangência deste Juízo.

De acordo com a resolução 89/2021 do TJMA a Avenida Central, nº 64, Quadra 33, Bairro Itaguará, Município de São José de Ribamar, CEP 65.111-000 , endereço do imóvel objeto da lide, se encontra na área de competência do recém instalado 2º juizado Especial de Ribamar-MA.

No caso em tela, o autor pugna pelo, dentro outros, pelo cumprimento de obrigação de fazer relativa ao imóvel objeto da lide, não sendo, portanto, mera ação indenizatória, devendo respeitar a previsão contida no art. 53, III, d do CPC, que dispõe ser competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 53, III, d do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95 ante a impossibilidade técnica de remessa dos autos ao Juízo competente.

Após o trânsito em julgado, Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sem custas e honorários.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Registre-se.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito "
13/04/2023 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 11:25

Extinto o processo por incompetência territorial
13/04/2023 09:36

Conclusos para julgamento
13/04/2023 09:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/04/2023 09:30, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/04/2023 16:48

Juntada de petição
09/04/2023 19:56

Juntada de contestação
03/04/2023 11:01

Juntada de Certidão
16/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800323-86.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ONECI BIZERRA DE MELO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADILENE MONDEGO CARVALHO - MA8586 Reclamado: BRK Ambiental - Maranhão S.A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 1a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 13/04/2023 Hora: 09:30 , a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 15 de março de 2023.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC
15/03/2023 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 21:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/04/2023 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/03/2023 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

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