04/08/2021 14:09

Arquivado Definitivamente
04/08/2021 14:08

Transitado em Julgado em 03/05/2021
26/03/2021 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 22/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 22:11

Juntada de petição
24/03/2021 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 14:06

Juntada de Alvará
11/03/2021 13:50

Juntada de petição
05/03/2021 03:26

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0000737-05.2018.8.10.0103 Requerente: MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de ação movida por MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA em face de ESTADO DO MARANHAO, ambos qualificados.                          Após o devido processo legal foram sequestrados valores por meio do sistema BACENJUD (ID nº 36962441). Intimado, o ente executado pleiteou a retenção do imposto de renda na fonte antes da transferência dos valores bloqueados à parte exequente.                          Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.    Quanto ao pleito de retenção do imposto de renda sobre o valor devido ao advogado, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG). Em sendo assim, não poderá o executado reter o imposto de renda que incidirá sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por tais fundamentos, indefiro o pleito formulado sob o ID nº 40800396.    De mais a mais, em análise dos autos denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, tendo este processo atingido sua finalidade. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.                         Transfiram-se os valores sequestrados para uma conta judicial à disposição deste juízo. Intime-se o Estado.

Passados cinco dias sem manifestação, e diante do recolhimento da custas necessárias pela beneficiária, expeça-se alvará liberatório do valor sequestrado, com suas atualizações e correções legais, intimando-a para recebimento.                          Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.                          Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
03/03/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/02/2021 10:32

Conclusos para decisão
19/02/2021 15:50

Juntada de petição
18/02/2021 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 17/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 10:00

Juntada de petição
29/01/2021 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 11:56

Conclusos para despacho
16/12/2020 05:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 15/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 11:02

Juntada de petição
26/11/2020 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2020 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2020 12:00

Conclusos para decisão
07/10/2020 12:00

Juntada de Certidão
07/10/2020 10:45

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2020 23:25

Juntada de petição
10/08/2020 23:29

Juntada de petição
03/08/2020 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 11:50

Juntada de Certidão
08/07/2020 21:40

Registrado para Cadastramento de processos antigos
08/07/2020 21:40

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
04/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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