24/11/2023 02:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 19:48

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 00:52

Publicado Decisão em 16/11/2023.
17/11/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800040-49.2021.8.10.0101 DECISÃO 1.Expeça-se alvará em nome da parte exequente, se comprovado o recolhimento das custas. 2.

Determino que seja expedido alvará em nome do Procurador(a) da parte exequente, se existentes honorários de sucumbência e/ou contratuais. 3.

Sem digressões jurídicas desnecessárias é cediço que os honorários contratuais e sucumbenciais do Advogado(a) não podem ser superior ao o que o cliente recebe, conforme descreve o art. 38 do Código de Ética. 4.

No que tange aos honorários contratuais, autorizo a expedição de alvará em nome do Procurador(a) de no valor máximo de 30% (trinta por cento).

Acrescento ainda que, considerando o julgamento do acórdão sob o nº 1.155.200 - DF (2009/0169341-4), do STJ, entendo que resta evidente que a relação contratual em patamar superior a 30% é ato lesivo ao eventual benefício econômico do autor.

A partir do entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determino a expedição de alvará referente aos honorários contratuais em nome do(a) Procurador(a) da parte, observando que os honorários contratuais devem alcançar o limite máximo de 30% (trinta por cento). 5.

Após, arquivem-se os autos.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
14/11/2023 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 11:07

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:42

Juntada de Certidão
30/07/2023 17:33

Outras Decisões
12/07/2023 10:50

Conclusos para decisão
12/07/2023 10:49

Juntada de Certidão
02/06/2023 12:04

Juntada de petição
01/06/2023 15:56

Juntada de petição
23/05/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:19

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800040-49.2021.8.10.0101 DESPACHO 1.Considerando o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão, bem como o requerimento da parte exequente, intime-se a parte executada para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da quantia pleiteada. 2.

Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito. 3.

Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado que inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar, caso queira, independente de penhora ou nova intimação, a impugnação.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
26/04/2023 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 18:08

Conclusos para despacho
18/04/2023 18:08

Juntada de Certidão
18/04/2023 18:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2023 09:15

Juntada de petição
04/04/2023 09:37

Recebidos os autos
04/04/2023 09:37

Juntada de despacho
20/10/2022 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/07/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 12:33

Conclusos para despacho
24/06/2022 12:32

Juntada de Certidão
22/02/2022 09:54

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO em 02/02/2022 23:59.
18/02/2022 18:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/01/2022 23:59.
21/01/2022 10:14

Juntada de contrarrazões
29/11/2021 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2021 22:57

Juntada de ato ordinatório
23/09/2021 14:26

Juntada de apelação
22/09/2021 14:17

Julgado improcedente o pedido
27/08/2021 13:46

Conclusos para julgamento
08/06/2021 10:53

Juntada de petição
03/06/2021 21:09

Juntada de contestação
03/05/2021 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 09:18

Conclusos para despacho
06/01/2021 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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