09/10/2023 09:29

Baixa Definitiva
09/10/2023 09:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
09/10/2023 09:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/10/2023 00:10

Decorrido prazo de JOSEANE FERREIRA COSTA FELIX em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:10

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 00:05

Publicado Acórdão em 15/09/2023.
15/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2023 RECURSO Nº 0800095-20.2023.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: JOSEANE FERREIRA COSTA FELIX ADVOGADO(A): RENATO SILVA COSTA - MA14422-A RECORRIDO: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A RELATORA DESIGNADA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4351/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: COMPRA EM PLATAFORMA VIRTUAL.

INTERMEDIADORA.

UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA.

RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.

FORNECEDOR DE SERVIÇO.

DANOS MATERIAIS MANTIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA – Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar à empresa requerida o cancelamento da compra no valor de R$ 959,46 (novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), bem como a devolver o valor de R$ 639,64 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) concernente à indenização por danos materiais.

Afastou a condenação em danos morais.

RECURSO DA AUTORA.

Pede a condenação em danos morais, bem como a devolução do valor total da compra e o frete pago.

DA PROVA.

A autora cumpriu o seu ônus probante ao demonstrar que comprou telhas por meio da plataforma de venda do site da ré, que abriu uma reclamação no site de compras e que não recebeu o produto efetivamente comprado, tendo inclusive a sua conta bloqueada.

DA RESPONSABILIDADE.

No caso dos autos a ré é solidariamente responsáveis pelos fatos narrados na inicial.

Sabe-se que a relação jurídica firmada entre os sites intermediadores de comércio eletrônico e os anunciantes podem abarcar as mais diversas relações jurídicas, cabendo ao julgador interpretar as circunstâncias que permeiam o caso concreto.

Da análise dos autos restou demonstrado que o site de comércio eletrônico, vinculou a oferta do produto, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica e, sobretudo, participou da negociação, uma vez que a compra baseou-se na credibilidade que a autora possuía no site, o que coloca a demanda na posição de fornecedora do serviço.

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Reza o art. 14 do CDC, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Restou dos autos a clara ausência de mecanismos de coibição à fraude. É que o Requerido aceita repassar ofertas, mas sustenta não ter gerência sobre a interação entre comprador e vendedor, ao mesmo tempo em que usufrui economicamente dos negócios, configurando assim a falha na prestação do serviço, do que nasce o direito de ser indenizada.

DANO MORAL, A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista ofensa à proteção ao direito à saúde.

Conduta apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil.

Não bastando a autora precisou demandar de seu tempo útil para solucionar a questão aqui imposta.

QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA.

O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

Por conseguinte, fixo o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) que atende os parâmetros acima delineados.

DANO MATERIAL.

A não entrega do produto enseja o dever de restituir a quantia dispendida com a compra da mesma, na proporção do valor já pago, excluindo o valor cobrado pelo frete, este contratado diretamente com a vendedora, motivo pelo qual mantenho a indenização por danos materiais arbitrada em sentença.

RECURSO DO AUTOR.

Conhecido e parcialmente provido para tão somente condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) referente ao pedido de condenação extrapatrimonial, incidindo juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo a sentença nos demais termos.

CUSTAS : Sem custas processuais (justiça gratuita) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS : sem condenação, ante o provimento parcial.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por maioria, em conhecer do recurso e DAR PARCIAL PROVIMENTO para tão somente condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) referente ao pedido de condenação extrapatrimonial, mantendo a sentença nos demais termos.

Sem custas processuais (justiça gratuita) e sem condenação em ônus sucumbenciais, tendo em vista o provimento parcial do recurso.

Votaram divergente da MM.

Juiza Lavínia Helena Macedo Coelho os MM.

Juízes Mário Prazeres Neto e Cristiana de Sousa Ferraz Leite, esta designada para lavrar o Acórdão.

JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do Acórdão.
13/09/2023 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 14:12

Conhecido o recurso de JOSEANE FERREIRA COSTA FELIX - CPF: *94.***.*52-34 (RECORRENTE) e provido em parte
29/08/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:38

Deliberado em Sessão - Adiado
21/08/2023 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 11:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2023 15:02

Juntada de petição
05/05/2023 11:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:03

Recebidos os autos
27/04/2023 14:02

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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