13/08/2021 13:45

Arquivado Definitivamente
13/08/2021 13:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/08/2021 01:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:12

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS LOBATO OLIVEIRA em 21/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/07/2021 23:59.
14/07/2021 17:00

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2021 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2021 15:08

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 00:02

Publicado Ementa em 30/06/2021.
28/06/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 10:09

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVADO) e provido
24/06/2021 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2021 11:34

Juntada de parecer do ministério público
15/06/2021 11:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2021 19:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 10:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2021 10:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/05/2021 13:32

Juntada de parecer do ministério público
18/05/2021 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2021 16:48

Juntada de contrarrazões
30/03/2021 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 00:35

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS LOBATO OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 00:01

Publicado Decisão em 08/03/2021.
05/03/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803365-44.2021.8.10.0000- SÃO LUIS Agravante:                Manoel de Jesus Lobato Oliveira Advogado:                Thiago Afonso B. de Azevedo Guedes OAB/MA 10.106 – A Agravado:                 Banco Pan S.A Relator:                     Des.

Cleones Carvalho Cunha                         Vistos, etc.                         Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Manoel de Jesus Lobato Oliveira, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis, nessa comarca (Ação Ordinária nº 0837056-80.2020.8.10.0001) proposta em face da Banco Pan S.A, que indeferiu a gratuidade da justiça, mas concedeu o parcelamento do valor das custas processuais em até 03 (três) prestações mensais, sob pena de indeferimento da inicial. Nas razões recursais, após breve relato da causa, alega que tais argumentações do Juízo a quo não devem prosperar, haja vista que fora demonstrado nos autos (com juntada de contracheques) que o agravante não possui condições econômicas de arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento de sua família. Reputando presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, o agravante a requer para ter deferido desde logo o benefício, atribuindo, assim, efeito suspensivo ativo ao presente recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar o decisum recorrido. É o relatório.

Decido. O agravo é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, por os autos originários também serem eletrônicos (CPC, art. 1.017, §5º), e deixam os agravantes de efetuar o preparo por o objeto do recurso ser a concessão ou não do benefício da assistência judiciária gratuita, razões pelas quais dele conheço.                                       Afinal, quando a parte formula pedido de assistência judiciária e este lhe é negado, caso venha a recorrer, decerto que o preparo não se mostrará como requisito de admissibilidade deste recurso, vez que a quaestio iuris nele discutida será justamente a necessidade de se obter o benefício da justiça gratuita anteriormente negado.

Nesse sentido, da dispensabilidade do preparo prévio do recurso contra decisão indefere justiça gratuita, é o julgamento proferido no AgRg nos EREsp 1.222.355-MG, da Corte Especial do STJ, de Relatoria do Min.

Raul Araújo, j. 4/11/2015.                         Assim, quanto ao pleito de assistência judiciária gratuita formulado no presente agravo, passo a analisá-lo juntamente com os argumentos do próprio pleito suspensivo ativo aqui formulado.                         Quanto ao pedido de suspensividade da decisão agravada, verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida, pelo que merece guarida tal súplica.                         É que vislumbro o fumus boni iuris no fato de, da análise en passant dos autos, inexistirem elementos hábeis a demonstrar capacidade financeira da recorrente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do da sua família, circunstância que, aliada à afirmação de hipossuficiência, fazem-me concluir pela possibilidade de concessão do pedido de gratuidade da justiça para dispensá-lo das despesas processuais, à luz do disposto nos arts. 259, IV, 239, parágrafo único e 520, §2º, do Regimento Interno desta Corte e art. 99, §§ 2º e 7º, do NCPC, ressaltando que tal isenção é provisória e condicionada à manutenção do estado de pobreza, podendo, pois, ser revogada a qualquer tempo.                         Ora, ao tratar da Gratuidade da Justiça, o novo Código de Processo Civil dispõe somente poder ser indeferido o pedido da concessão do benefício se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte que comprova a satisfação dos referidos pressupostos.

Não bastasse, o referido Diploma Processual ainda prevê haver presunção de veracidade da alegação da pessoa natural quanto à sua insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais.

In casu,o agravante que pleteia à concessão do benéficio e, para afastar a presunção de que goza a afirmação de hipossuficiência da parte faz necessária evidências, prova irrefutável em sentido contrário, observa-se que as provas encotradas nos autos, per si são insuficientes para comprovar que o agravante possue condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que lhe acarrete danos patrimoniais, principalmente quando o valor da causa, que é base de calculo, for de R$ 82.668,32 (oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), pois conforme simulador no gerador de custas no site do TJMA[1], totalizaria no valor de R$ R$ 3.821,63, as custas que devem ser pagas.

E mesmo parcelado o valor em 3 vezes, ainda sim totalizaria um montade a ser pago significativamente alto para o agravante (em média 1.000 reais por mês), quando observado os últimos contracheques apresentados (id 9503715), em razão do excesso de descontos realizados, totalizando um rendimento liquido mensal médio de R$ 2.425,60. Nesses termos, observo que mesmo de forma parcelada, o valor das custas impede a realização do pagamento pelo agravante, uma vez que a referida quantia, a priori, é desproporcional, fato que viabiliza o acesso ao Judiciário.                         Portanto, para haver o indeferimento da benesse pretendida, deve-se decorrer de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.

O que não foi evidenciado no caso.

Ora, para a concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade das requerentes, mas a demonstração da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família que já é suficiente.

Importante registrar que a concessão da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais (§ 2º, art. 98), apenas o dispensa do recolhimento antecipado, como lhe faculta a lei, já que ele não está isento de pagar as custas processuais se, dentro de 05 (cinco) anos, período em que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, não podendo ser executada, restar comprovado o desaparecimento da sua alegada situação de hipossuficiência financeira ( § 3º, art. 98, CPC/2015).                         Com relação ao periculum in mora, resta evidenciado ante ao fato de que, não sendo sustada a decisão recorrida, certamente o agravante, considerando o tempo necessário ao julgamento do mérito deste recurso, será compelido a arcar com custas processuais, o que lhes ocasionará risco de lesão grave ante a possibilidade de extinção do processo e cancelamento da distribuição.

Destarte, na hipótese de ser vencedora a tese sustentada pelo recorrente no final julgamento deste recurso, a garantia constitucional de assistência judiciária gratuita poderá restar inócua.                         Do exposto, defiro o pleito liminar, para sustar os efeitos da decisão ora agravada, até o julgamento final deste recurso.

Portanto: 1 - oficie-se a 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis, nessa Comarca, dando-lhe ciência deste despacho; 2 - intime-se o agravante, através de seu advogado, do teor desta decisão; 3 - intime-se os agravados, pessoalmente, diante da ausência de citação nos autos originários, para, no prazo de 10 (dez) dias, responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender necessárias.                         Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.             Publique-se.

Cumpra-se.                         São Luís, 03 de março de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/costs-generator-list
04/03/2021 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2021 11:55

Juntada de malote digital
04/03/2021 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 11:23

Concedida a Medida Liminar
02/03/2021 11:44

Conclusos para decisão
02/03/2021 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
13/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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