TJMA - 0801072-90.2022.8.10.0154

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 DE JUNHO DE 2023 RECURSO Nº 0801072-90.2022.8.10.0154 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: DANILO VIANA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MACIEL DE ARAUJO - OAB: MA22572-A RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO(A): CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - OAB: CE19722-A RELATORA: JUIZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3891/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DEBILIDADE PERMANENTE DO PUNHO - REPERCUSSÃO LEVE - TABELA.

APLICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE – QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA. – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

FATOS –.

Diz o autor que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 19/03/2017, do que lhe resultou debilidade permanente, sem receber administrativamente qualquer valor, motivo pelo qual requer o pagamento a título de verba indenizatória.

SENTENÇA (Id nº 25937786 ) – “ ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e por via de consequência, condeno a requerida a pagar ao demandante, a título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão da debilidade/invalidez permanente efetivamente comprovada, o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), incidindo juros legais desde a citação, e correção monetária a partir do evento danoso “ REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: devidamente comprovado no ID nº 25937769 .

DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE POR VEÍCULO AUTOMOTOR, INVALIDEZ E NEXO DE CAUSALIDADE.

Comprovada a existência do acidente, dos danos físicos sofridos pela parte demandante e o nexo causal entre ambos, a partir da declaração de atendimento médico, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74).

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL.

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.

VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA TABELA.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

Ressalte-se que a invalidez permanente caracteriza-se também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço.

A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for.

Utilizando a tabela incluída pela Lei n.º 11.945/2009 chega-se ao percentual de 25% do valor da indenização para os casos de “debilidade permanente do punho”, devendo ser reduzido o “quantum” indenizatório, no presente caso, observando o grau da invalidez (repercussão leve), aplicando-se ao caso o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre R$ 3.375,00 chega-se ao valor da condenação (R$ 843,75) , Assim, deverá ser mantida a sentença atacada, uma vez que o valor recebido administrativamente pelo autor já supra o referido percentual.

RECURSO: Conhecido e improvido.

CUSTAS PROCESSUAIS: na forma da lei. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), com exigibilidade suspensa enquanto perdurar o estado de pobreza, até o limite de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, CPC/2015.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais na forma da lei. Ônus de sucumbência: Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), com exigibilidade suspensa enquanto perdurar o estado de pobreza, até o limite de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, CPC/2015.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício 1 RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA.

PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO) RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.