23/09/2025 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2025.
23/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 07:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 07:05

Juntada de Certidão
19/09/2025 07:05

Recebidos os autos
19/09/2025 07:05

Juntada de despacho
14/02/2024 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/02/2024 17:56

Juntada de contrarrazões
31/01/2024 15:09

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 15:16

Juntada de Certidão
06/12/2023 04:48

Decorrido prazo de ARCIONE LIMA MAGALHAES em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:48

Decorrido prazo de ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:23

Juntada de apelação
13/11/2023 00:43

Publicado Intimação em 13/11/2023.
13/11/2023 00:43

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0800866-45.2023.8.10.0056 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA Advogado(s) do reclamante: ARCIONE LIMA MAGALHAES (OAB 6752-MA), ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA (OAB 12904-MA) REQUERIDO (A): R EMMANUELLE R BEZERRA - ME Advogado do(a) REU: POLYANA ANDRADE DA SILVA - MA13487-A SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito Rural da Região da Pré- Amazônia em face de R Emmanuelle R Bezerra - ME alegando ter contra ela crédito comprovado por documentos sem força de título executivo, qual seja, comprovante de contratação de crédito (Id. 87548617).

Juntou procuração e documentos, conforme Id. 87548617 e seguintes.

Despacho determinando a emenda a inicial, para que a parte autora pague as custas processuais (Id. 87599083), o que fora cumprido pela requerente (Id. 88644463).

Estando a inicial devidamente instruída, fora determinada a expedição de mandado de pagamento, conforme decisão presente no Id. 96128766.

Citada, a requerida opôs embargos (Id. 101959361), alegando, em síntese, que reconhece a dívida, mas que o valor cobrado pelo embargado estaria incorreto.

Apresenta proposta de parcelamento.

Intimado, o embargado não concordou com a proposta de parcelamento e pugnou pela rejeição dos embargos (Id. 102903561).

Os autos vieram conclusos. É o que cabe relatar.

Decido.

A ação monitória é procedimento especial regulado pelos arts. 700 a 702 do CPC.

Proposta a ação, se observados os requisitos legais, o juiz determinará a expedição do mandado monitório, o qual, na ausência de embargos, tem aptidão para constituir-se em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC).

No caso de oposição dos embargos, que podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, a eficácia da decisão que determina a expedição do mandado monitório é suspensa até o julgamento em primeiro grau (art. 701, § 4º, CPC).

Considerando que não há necessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).

Nos embargos, o devedor reconhece a existência da dívida, mas alega que a quantia exigida pelo credor é superior à devida, pugnando pela parcelamento do valor em 16 vezes de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Em tal caso, o art. 702, §§ 2º e 3º do CPC, exige que o embargante, além de apontar o valor que entende correto, apresente demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar: Art. 702.

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (...) Da análise dos autos, verifica-se que a embargante limitou-se a apontar o valor que entende correto r pugnou por seu parcelamento, sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

Por outro lado, a proposta de parcelamento formulada pela embargante foi rejeitada pelo credor.

Assim, impõe-se a rejeição liminar dos embargos.

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 487, I, e 702, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA.

Consequentemente, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial.

Custas de lei e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), pela embargante, em virtude do princípio da sucumbência.

Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC).

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC).

Transitada em julgado, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, com a intimação da executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, sob pena de incidência de multa de 10% e da incidência de honorários de advogado fixados em 10% (art. 523 do CPC, caput e § 1º).

Não efetuado o pagamento, expeça-se desde logo o mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, Quinta-feira, 09 de Novembro de 2023.

Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA
09/11/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 12:07

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:55

Julgado procedente o pedido
09/11/2023 11:55

Julgada improcedente a impugnação à execução de
06/10/2023 01:53

Decorrido prazo de ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:24

Conclusos para decisão
03/10/2023 10:24

Juntada de Certidão
02/10/2023 20:32

Juntada de petição
25/09/2023 01:28

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 1ª Vara webmail: [email protected] Autos nº 0800866-45.2023.8.10.0056 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA Advogadas: ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA - MA12904-A, ARCIONE LIMA MAGALHAES - MA6752-A Requerido: R EMMANUELLE R BEZERRA - ME ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, XXXII, da CGJ/MA, intimo o requerente para tomar conhecimento da petição retro, a fim de pleitear o que entender de direito no prazo de lei.

Santa Inês-MA, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023 JOAO CAMPOS SOUZA NETO Técnico Judiciário (assino de ordem da MM.ª Juíza Titular de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)
21/09/2023 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 14:23

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:55

Juntada de petição
30/08/2023 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 19:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/07/2023 08:46

Expedição de Mandado.
05/07/2023 15:15

Juntada de Mandado
04/07/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:39

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:38

Juntada de Certidão
24/03/2023 11:17

Juntada de petição
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800866-45.2023.8.10.0056 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA - MA12904-A, ARCIONE LIMA MAGALHAES - MA6752-A Requerido: R EMMANUELLE R BEZERRA - ME D E C I S Ã O / M A N D A D O Sabe-se que o intuito da gratuidade judiciária é o acesso à justiça de pessoas realmente consideradas carentes e incapazes de efetuar o pagamento de custas e despesas processuais.

Assim, caso o magistrado defira o referido pedido apenas mediante mero requerimento, à pessoas que não preenchem os requisitos legais, estará violando a própria lei e o seu objetivo final: garantir a análise pelo Poder Judiciário das demandas trazidas pelos mais necessitados.

Da análise dos autos, considero que o demandante, pessoa jurídica de direito privado, não preenche os requisitos necessários à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Ora, conforme informado na petição inicial o demandante não juntou aos autos qualquer comprovação da sua fragilidade financeira.

Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, sem resolução de mérito, devendo a parte autora realizar o pagamento das custas processuais sobre o valor atualizado da causa.

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado para as providências determinadas, sob pena de indeferimento da inicial.

Após o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Atribuo força de mandado a esta decisão.

Santa Inês, datado eletronicamente.

RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA DE SANTA INÊS (DESIGNADO CONFORME PORTARIA-CGJ Nº 1022, DE 2 DE MARÇO DE 2023)
15/03/2023 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 08:31

Outras Decisões
11/03/2023 17:36

Conclusos para despacho
11/03/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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