18/04/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 15:57

Transitado em Julgado em 27/02/2024
18/04/2024 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2024 21:04

Homologada a Transação
14/02/2024 12:20

Conclusos para decisão
13/07/2023 11:45

Juntada de petição
11/04/2022 12:19

Juntada de Certidão
01/06/2021 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2021 11:53

Juntada de Certidão
22/05/2021 02:30

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE em 17/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 00:07

Publicado Intimação em 10/05/2021.
07/05/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 09:06

Apensado ao processo 0800548-60.2020.8.10.0026
06/05/2021 09:00

Juntada de protocolo
05/05/2021 19:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/03/2021 17:07

Conclusos para despacho
09/03/2021 13:16

Juntada de petição
05/03/2021 03:26

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN ROCESSO N° 0803739-16.2020.8.10.0026 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE AUTORA: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - PE18857 PARTE RÉ: ISAIAS SOLDATELLI ADVOGADO REQUERIDO: FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - OAB/PE18857, da decisão ID nº 41900970, a seguir transcrito(a): " DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato firmado com pacto de alienação fiduciária nos ditames do Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei 10.931/04, proposta por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.A, devidamente qualificado(a) e representado(a), em desfavor de ISAIAS SOLDATELLI, também qualificado(a), buscando a retomada do(s) bem(ns) descrito(s) na inicial.

Nos termos do caput do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a constituição em mora da parte ré, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) móvel(eis) indicado(s) na petição inicial.

Para fins de cumprimento da medida liminar: 1.

Expeça-se o competente MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo retromencionado, o qual se encontra no endereço indicado na petição inicial, ou onde for encontrado, depositando-o em mãos e poder da parte autora. 2.

Apenas após executada a liminar, CITE-SE a parte ré para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, § 3º do Decreto Lei nº 911/69. 3.

Advirtam-se as partes, que o devedor-fiduciante tem a faculdade de pagar a dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias (período em que o credor-fiduciário deve manter a guarda do bem, sendo-lhe vedada a alienação do veículo), segundo os valores apresentados pelo credor-fiduciário na inicial, acrescidos dos encargos financeiros previstos no contrato até a data do efetivo depósito, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o total do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, segundo parágrafo 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69 – com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004). 3.1.

Caso efetue tal pagamento, a parte ré deverá apresentar cálculo discriminando os valores que compõem o depósito, oportunidade em que, após oitiva do credor-fiduciário em 05 (cinco) dias, será feita análise quanto à integralidade e a tempestividade do depósito, para fins de restituição do bem. 4.

Esclareça-se que o réu poderá oferecer resposta, ainda que tenha se utilizado da faculdade de purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a sua restituição, ficando advertido de que a apresentação de contestação sem a purga da mora em sua integralidade não impede a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, consequências que se operam automaticamente com o decurso do prazo de 05 (cinco) dias contados da efetivação da busca. 5.

Sem prejuízo, defiro desde já a inclusão da restrição judicial na base de dados do RENAVAM, registrando-se o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, objeto da presente.

Cópia da presente servirá como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento ao órgão competente.

Realizada a apreensão do veículo, deverá a parte autora requerer a retirada do gravame. 6.

Defiro, desde já, se requerido, o pedido de reforço policial, necessário para acompanhar o (a) Oficial (a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos presentes autos, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário e a critério do Sr (a).

Oficial de Justiça.

Intime-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, PODENDO SER UTILIZADO NA FORMA ITINERANTE PELO AUTOR, CONFORME AUTORIZADO PELO §12º DO ART.3º DO DECRETO-LEI Nº911/69.

Balsas – MA, 2 de março de 2021.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara ".
03/03/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 11:15

Expedição de Mandado.
02/03/2021 17:37

Concedida a Medida Liminar
26/02/2021 15:17

Conclusos para despacho
11/02/2021 06:34

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE em 10/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 11:47

Juntada de petição
18/12/2020 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 13:43

Conclusos para decisão
17/12/2020 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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