04/09/2024 08:12

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:04

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:28

Recebidos os autos
19/08/2024 09:28

Juntada de decisão
24/06/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/06/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:16

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:29

Juntada de contrarrazões
10/04/2024 00:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2024 00:38

Juntada de Certidão
27/03/2024 10:04

Juntada de apelação
27/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 13:42

Denegada a Segurança a MARCELO SOARES DA SILVA - CPF: *74.***.*13-80 (IMPETRANTE)
22/03/2024 07:13

Conclusos para decisão
22/03/2024 07:13

Processo Desarquivado
22/03/2024 07:04

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:12

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:09

Juntada de termo
15/05/2023 08:49

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 08:37

Juntada de termo
25/04/2023 04:01

Decorrido prazo de MARCELO SOARES DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0808050-23.2023.8.10.0001 AUTOR: MARCELO SOARES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 REQUERIDO: MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES-PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros (4) DECISÃO: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELO SOARES DA SILVA contra a ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO–UEMA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, a SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-MEC, órgão público da UNIÃO FEDERAL, e do PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO-CNE.

Despacho (Id 85705621).

Petição da impetrante (Id 87888072) incluir no polo passivo da presente demanda, na condição de autoridades coatoras, APENAS a Profa.

Dra.

Mônica Piccolo Almeida Chaves, Pró-Reitora de Graduação – PROG e autoridade coatora responsável pela negativa do pedido de requerimento administrativo; além da Sra.

Denise Pires de Carvalho, Secretária da Educação Superior do MEC. É o relatório.

DECIDO.

A incompetência, como na espécie, é absoluta e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser reconhecida de ofício, a teor do art. 64, § 1º do CPC.

Sobre o tema, o art. 109, I da Constituição Federal e o artigo 45, caput do Código de Processo Civil assim estabelecem: - Constituição Federal: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; - Código de Processo Civil Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente [...].

In casu, um dos interessados na relação processual é a SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, departamento vinculado ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, sendo assim, a Justiça Comum Estadual não possui competência para processamento e julgamento do feito, ainda que haja entes públicos estaduais ou municipais no polo passivo em litisconsórcio.

Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processamento do feito e determino a remessa dos autos a Justiça Federal.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 20 de março de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.
21/03/2023 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 14:55

Declarada incompetência
20/03/2023 12:55

Conclusos para decisão
20/03/2023 12:55

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:37

Juntada de petição
14/02/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:14

Conclusos para decisão
13/02/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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