08/01/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 11:36

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:10

Juntada de petição
23/10/2024 11:27

Juntada de petição
23/10/2024 10:53

Juntada de petição
22/10/2024 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2024 09:56

Outras Decisões
16/10/2024 10:39

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:39

Processo Desarquivado
15/10/2024 17:32

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:26

Decorrido prazo de CELSO ARAUJO LIMA em 20/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:51

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/04/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
12/04/2023 08:40

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 15:02

Juntada de petição
04/04/2023 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 13:22

Juntada de diligência
14/03/2023 15:34

Juntada de petição
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo, nº:0800653-29.2022.8.10.0103 Requerente:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Requerido:ANTÔNIO BITENCOURTE MARINHO S E N T E N Ç A Vistos em correição RELATÓRIO Cuidam os autos de ação penal ajuizada pelo MPE em desfavor de ANTÔNIO BITENCOURTE MARINHO, pelo crime do art.12 da Lei 10826/03.

Por ocasião da audiência de instrução o MPE ofertou acordo de não persecução penal, conforme termos e ata de homologação de ID 72898731.

FUNDAMENTAÇÃO Após aceitação e homologação do ANPP o réu comprovou o cumprimento de todas as condições, conforme documentos apresentados pelas Igrejas onde o beneficiário prestou serviços.

Com efeito, nos termos do art.28-A, §13 do CPP, impõe-se decretar a extinção da punibilidade do réu.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO, por sentença, extinta a punibilidade de ANTÔNIO BITENCOURTE MARINHO, com arrimo no art. 28-A, §13 do CPP.

INTIMEM-SE o acusado, seu advogado e o MPE.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
13/03/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 10:49

Expedição de Mandado.
10/01/2023 17:58

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/09/2022 13:10

Conclusos para decisão
12/09/2022 13:08

Juntada de Certidão
31/08/2022 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 07:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/08/2022 13:45

Expedição de Mandado.
08/08/2022 13:43

Juntada de Certidão
03/08/2022 17:38

Audiência Preliminar realizada para 03/08/2022 15:30 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
03/08/2022 17:38

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
27/07/2022 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 13:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/07/2022 11:50

Juntada de petição
25/07/2022 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 14:49

Expedição de Mandado.
25/07/2022 14:44

Audiência Preliminar designada para 03/08/2022 15:30 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
23/07/2022 06:22

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 10:04

Juntada de protocolo
14/06/2022 13:52

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:46

Juntada de petição
06/06/2022 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 12:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/06/2022 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 11:05

Juntada de ato ordinatório
02/06/2022 11:04

Juntada de Certidão
02/06/2022 11:00

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/05/2022 15:07

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
17/05/2022 11:19

Juntada de petição
16/05/2022 14:25

Juntada de petição
16/05/2022 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2022 10:24

Expedição de Mandado.
13/05/2022 14:22

Concedida a Liberdade provisória de ANTONIO BITENCOURTE MARINHO - CPF: *23.***.*16-34 (FLAGRANTEADO).
13/05/2022 13:46

Conclusos para decisão
13/05/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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