14/04/2023 11:18

Baixa Definitiva
14/04/2023 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/04/2023 11:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/04/2023 01:37

Decorrido prazo de HENRIQUE LUIS TAVARES CHAVES em 31/03/2023 23:59.
27/03/2023 09:19

Juntada de petição
10/03/2023 02:30

Publicado Intimação de acórdão em 10/03/2023.
10/03/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0800942-19.2022.8.10.0084 ORIGEM: JUIZADO DE CURURUPU RECORRENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA11812-A RECORRIDO: JOSE CARLOS FERRAZ ADVOGADO: HENRIQUE LUIS TAVARES CHAVES - OAB/MA14818-A RELATOR: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 212/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SERVIÇO INADEQUADO.

DESCONTOS RECENTES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referente a “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, o qual não contratou. 2.

Sentença.

Julgou procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade das cobranças sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”; b) condenar o banco requerido a restituir em dobro os descontos realizados, totalizando R$ 2.801,52 (dois mil oitocentos e um reais e cinquenta e dois centavos); e c) pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais. 3.

Recurso inominado.

Sustenta a parte recorrente a inexistência de ato ilícito diante da contratação válida, a não ocorrência de danos morais e necessidade de redução da indenização arbitrada caso seja esta mantida. 4.

Era do recorrente o ônus de provar que o seguro foi contratado pela recorrida, que afirma não o ter feito, pois, nos termos da Súmula 297 do STJ, aquele está sujeito às normas do CDC, submetendo-se à regra da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), o que fora efetuado pelo juízo a quo, além do que cabe ao recorrente também provar fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC).

No entanto, a instituição financeira se limita a afirmar que houve a contratação do seguro sem ter apresentado o instrumento necessário à demonstração da voluntariedade da contratação, ou seja, desconsidera a alegação de inexistência de relação jurídica e não prova ter sido realmente firmado o referido contrato com a recorrida, tendo apresentado contrato de parte que não compõe a lide.

Por sua vez, a autora comprovou os descontos indevidos com a rubrica “BRADESCO SEGURO E PREVIDÊNCIA”, os quais, inclusive, foram lançados na folha de pagamento do autor em janeiro/2019, conforme extrato bancário acostado ao ID 20213411, pg. 04. 5.

Cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 6.

Dano moral.

A parte autora, enquanto destinatária do serviço prestado pelo banco réu se apresenta perante o fornecedor em condição de vulnerabilidade.

No caso em apreço, vislumbro a ocorrência de lesão capaz de ferir a honra e dignidade da autora, sobretudo considerando que atuou de forma diligente ao buscar o Poder Judiciário tempestivamente, sem evidenciar qualquer conduta pretérita que implicasse em anuência tácita quanto aos descontos em decorrência do lapso temporal de incidência.

Desta feita, o valor arbitrado na sentença guerreada coincide com os parâmetros definidos por esta Turma Recursal, bem como pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Além do Relator, votou o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Presidente da Turma Recursal de Pinheiro RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
08/03/2023 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 11:49

Conhecido o recurso de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.***.***/0001-37 (RECORRIDO) e não-provido
07/03/2023 09:48

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2023 08:01

Juntada de petição
31/01/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/01/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:16

Conclusos para despacho
12/01/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 08:46

Juntada de Certidão
14/12/2022 12:06

Deliberado em Sessão - Adiado
07/12/2022 07:48

Juntada de petição
17/11/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 13:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 09:22

Recebidos os autos
19/09/2022 09:22

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810294-73.2022.8.10.0060

Delegacia de Homicidios de Timon

Alan Deyved Araujo da Silva

Advogado: Joao Antonio Barbosa Goncalves Mesquita

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/11/2022 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0804674-32.2023.8.10.0000

Exito Materiais de Construcao LTDA - ME

Gizelia Gomes SA

Advogado: Amanda Maria Campos Pinto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/03/2023 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0000718-32.2012.8.10.0063

Banco do Nordeste do Brasil SA

Joao Pereira de Sousa

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/05/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809038-44.2023.8.10.0001

Renato Sergio Mendes Costa

Mateus Supermercados S.A.

Advogado: Adilson Santos Silva Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/02/2023 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0800398-02.2023.8.10.0050

Joao Jose Costa Campos

Futuro - Previdencia Privada

Advogado: Renato Silva Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2023 08:52

Exibir Processo