08/04/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 11:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 00:03

Decorrido prazo de TEOFILA OLIVEIRA CUTRIM em 11/03/2024 23:59.
20/02/2024 12:40

Juntada de malote digital
19/02/2024 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 19/02/2024.
17/02/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2024 17:16

Conhecido o recurso de TEOFILA OLIVEIRA CUTRIM - CPF: *09.***.*02-68 (AGRAVANTE) e não-provido
30/01/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:14

Decorrido prazo de TEOFILA OLIVEIRA CUTRIM em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 05/12/2023.
05/12/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 05/12/2023.
05/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804659-63.2023.8.10.0000 - PJE.

Agravante: Teofila Oliveira Cutrim Advogado: Cassio Luiz Januário Almeida (OAB/MA 8014) Agravado: 1ª Vara de Interdição e Sucessões: Tutela, Curatela e Ausência da Capital, Interessado: Estado do Maranhão.

Procurador: Heloisa Maria da Silva Cavalcanti Almeida.

Relator Substituto: Sebastião Joaquim Lima Bonfim.

D E S P A C H O Analisando a presente questão, é de se destacar a incompetência dessa Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado para o seu processamento e julgamento, vez que nos termos da Resolução nº 08/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que alterou o art. 20 do Regimento Interno, sua competência limita-se de a julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos juízes do 1° Grau, que in casu, em razão da presença da Fazenda Pública, os autos devem ser remetidos às Câmaras de Direito Público.

Desta forma, declino a competência dessa Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado em favor de uma das Câmaras de Direito Público.1 À distribuição para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

Sebastião Joaquim Lima Bonfim RELATOR SUBSTITUTO 1Art. 20-A.

Compete às câmaras de direito público: (Incluído pela Resolução-GP – 82023) I – processar e julgar: b) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade; II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível; III – executar, no que couber, pelos(as) respectivos(as) relatores(as), suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios
01/12/2023 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2023 13:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2023 13:02

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/12/2023 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/10/2023 13:34

Juntada de parecer do ministério público
28/09/2023 00:14

Decorrido prazo de TEOFILA OLIVEIRA CUTRIM em 27/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 04/09/2023.
02/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2023 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 18:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/06/2023 16:04

Juntada de contrarrazões do recurso
11/05/2023 00:03

Decorrido prazo de 1ª Vara de Interdição e Sucessões: Tutela, Curatela e Ausência da Capital em 10/05/2023 23:59.
27/04/2023 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 01:38

Publicado Despacho (expediente) em 22/03/2023.
22/03/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804659-63.2023.8.10.0000 - PJE.

Agravante : Teofila Oliveira Cutrim Advogado : Cassio Luiz Januário Almeida (OAB/MA 8014) Agravado : 1ª Vara de Interdição e Sucessões: Tutela, Curatela e Ausência da Capital Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O A considerar o teor dos fatos postos em discussão neste agravo de instrumento, tenho, por medida de cautela, ser o caso de oportunizar o contraditório recursal para, então, analisar o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015 para, querendo, responder ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
20/03/2023 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 17:02

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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