TJMA - 0800104-58.2021.8.10.0069
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/04/2023 14:41
Baixa Definitiva
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12/04/2023 14:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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12/04/2023 14:40
Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
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12/04/2023 14:40
Juntada de Certidão
-
12/04/2023 14:38
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
12/04/2023 14:38
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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11/04/2023 10:03
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/04/2023 23:59.
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11/04/2023 10:03
Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE SOUSA em 10/04/2023 23:59.
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15/03/2023 02:41
Publicado Acórdão (expediente) em 15/03/2023.
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15/03/2023 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
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14/03/2023 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 28 de fevereiro de 2023 a 07 de março de 2023.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800104-58.2021.8.10.0069 - PJe.
Apelante : Pedro Rodrigues De Sousa.
Advogado : Luciano Henrique Soares De Oliveira Aires (OAB/MA 21357-A) Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11442-A).
Proc.
Justiça : Dr.
Teodoro Peres Neto.
Relator : Des.
Antonio Guerreiro Júnior.
ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DECADÊNCIA AFASTADA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
APELO PROVIDO.
I.
Tratando-se de relação de consumo, afasta-se a decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil.
II.
O prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC tem início a partir da ciência inequívoca do dano/autoria.
Inocorrência da prescrição.
III.
Apelo provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, sem interesse ministerial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.
Marilea Campos dos Santos Costa .
Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
São Luís, 09 de março de 2023.
Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator -
13/03/2023 12:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2023 09:19
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
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07/03/2023 16:22
Juntada de Certidão
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07/03/2023 15:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/03/2023 10:34
Juntada de petição
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10/02/2023 08:52
Conclusos para julgamento
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10/02/2023 08:43
Recebidos os autos
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10/02/2023 08:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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10/02/2023 08:42
Pedido de inclusão em pauta virtual
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17/10/2022 07:05
Conclusos ao relator ou relator substituto
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16/10/2022 19:43
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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30/08/2022 16:37
Expedição de Comunicação eletrônica.
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29/08/2022 11:10
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2022 08:42
Recebidos os autos
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20/07/2022 08:42
Conclusos para despacho
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20/07/2022 08:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2022
Ultima Atualização
13/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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