11/09/2023 15:20

Baixa Definitiva
11/09/2023 15:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
11/09/2023 15:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/09/2023 03:22

Decorrido prazo de Equatorial Energia S/A em 30/08/2023 23:59.
24/08/2023 15:52

Juntada de petição
08/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 08/08/2023.
08/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849041-51.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante: Google Brasil Internet Ltda.

Advogado: Fabio Rivelli (OAB/MA 13.871-A) Embargado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Advogados: Denise Travassos Gama (OAB/MA 7.268) e outros ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERA DISCORDÂNCIA CM O TEOR DO JULGAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisão eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material. 2.

O recurso declaratório oposto alega omissão e obscuridade, porém é nítida sua pretensão de rediscutir o julgamento, inexistindo os vícios apontados. 3.

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, à forma do art. 489 do CPC/2015, segundo o qual é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida 4.

Em restando comprovado que o Acórdão embargado não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que o embargante, apesar de alegar suposta omissão, discordando dos fundamentos do decisum questionado, pretende provocar o rejulgamento do recurso, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 20.07.2023 a 27.07.2023, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
04/08/2023 18:55

Juntada de petição
04/08/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2023 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2023 11:48

Juntada de Certidão
28/07/2023 00:09

Decorrido prazo de Equatorial Energia S/A em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:10

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 18/07/2023 23:59.
10/07/2023 21:51

Conclusos para julgamento
10/07/2023 21:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 11:01

Recebidos os autos
03/07/2023 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/07/2023 11:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2023 10:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2023 00:02

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 17:45

Juntada de contrarrazões
24/04/2023 16:15

Publicado Despacho em 24/04/2023.
24/04/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 08:16

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 08:16

Decorrido prazo de Equatorial Energia S/A em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849041-51.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Google Brasil Internet Ltda.

Advogado : Fabio Rivelli (OAB/MA 13.871-A) Embargado : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Advogados : Denise Travassos Gama (OAB/MA 7.268) e outros DESPACHO Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o decisum, em que o embargante requereu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para reformar o acórdão embargado.

Assim sendo, determino a intimação do embargado, para, querendo, manifestar-se sobre as razões recursais no prazo legal.

Após transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me conclusos.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
19/04/2023 07:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/03/2023 18:04

Juntada de embargos de declaração (1689)
22/03/2023 01:44

Publicado Ementa em 22/03/2023.
22/03/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849041-51.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Google Brasil Internet Ltda.

Advogado : Fabio Rivelli (OAB/MA 13.871-A) Apelado : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Advogados : Denise Travassos Gama (OAB/MA 7.268) e outros EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL.

EXTINÇÃO FEITO.

DESCABIMENTO.

CONTRATO DE ADESÃO COM ACEITE ELETRÔNICO.

INTELIGÊNCIA DO § 2º, ART. 4º, LEI N.º 13129/15.

DANO MORAL.

PROVA DO DANO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA.

MANUTENÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Preliminar afastada ante o teor do § 2º, art. 4º, da Lei 13129/15, o qual estatui que, “Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.”. 2.

Ademais, incabível a irresignação quanto à inexistência de danos passíveis de indenização, pois da análise das provas carreadas, tem-se que a autora apelada comprovou fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, inciso I do CPC, quando demonstrou que a parte ré apelante hospedava em seu banco de dados site fraudulento que levava os consumidores da autora a erro e prejuízos, o que causou danos à honra objetiva da empresa apelada, passíveis de indenização de cunho moral. 3.

In casu, deve ser mantido o valor da indenização por danos morais arbitrado, por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.

Apelação conhecida e não provida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09.03.2023 a 16.03.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
20/03/2023 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 10:03

Conhecido o recurso de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - CNPJ: 06.***.***/0001-23 (APELADO) e não-provido
17/03/2023 04:18

Decorrido prazo de Equatorial Energia S/A em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 15:14

Juntada de Certidão
15/03/2023 10:59

Juntada de parecer
08/03/2023 03:53

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 07/03/2023 23:59.
06/03/2023 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2023 14:11

Conclusos para julgamento
27/02/2023 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 08:01

Recebidos os autos
13/02/2023 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/02/2023 08:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2022 11:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2022 11:47

Juntada de parecer do ministério público
01/08/2022 07:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 03:32

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 03:32

Decorrido prazo de Equatorial Energia S/A em 16/02/2022 23:59.
26/01/2022 11:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/01/2022 11:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/01/2022 11:38

Juntada de Certidão
26/01/2022 00:57

Publicado Decisão (expediente) em 26/01/2022.
26/01/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
24/01/2022 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2022 10:17

Determinação de redistribuição por prevenção
10/05/2021 10:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/05/2021 10:05

Juntada de parecer
30/04/2021 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 13:09

Conclusos para despacho
27/08/2020 09:27

Recebidos os autos
27/08/2020 09:26

Conclusos para decisão
27/08/2020 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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