18/04/2023 18:46

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 18:45

Transitado em Julgado em 04/04/2023
14/04/2023 20:25

Publicado Intimação em 21/03/2023.
14/04/2023 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800386-70.2023.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO ROMULO COSTA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO - PI6704 REU: AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO MARANHAO DESTINATÁRIO: RAIMUNDO ROMULO COSTA ROCHA Travessa Treze de Maio, 50, Centro, TIMON - MA - CEP: 65630-310 A(o)(s) Sexta-feira, 17 de Março de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização intentada por RAIMUNDO ROMULO COSTA ROCHA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO MARANHAO.

Conforme certidão retro, tem-se que figura no polo passivo um pessoa jurídica de direito público, fato este impeditivo para a tramitação da lide neste Juizado Especial.

Isto posto, por tudo que dos autos consta, atenta para as regras do . art. 51, II, da lei que rege o procedimento sumaríssimo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem condenação em custas (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.

Timon/MA, 15 de março de 2023 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito
17/03/2023 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 15:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/03/2023 18:08

Conclusos para despacho
14/03/2023 18:08

Juntada de Certidão
10/03/2023 20:57

Outras Decisões
08/03/2023 10:39

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:39

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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