29/07/2022 16:10

Arquivado Definitivamente
29/07/2022 16:09

Transitado em Julgado em 16/03/2022
25/07/2022 10:47

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ARAUJO FILHO em 14/07/2022 23:59.
11/07/2022 10:47

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 08/06/2022 23:59.
07/07/2022 10:33

Juntada de aviso de recebimento
01/06/2022 16:06

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2022 09:53

Juntada de Certidão
19/04/2022 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2022 23:25

Juntada de Mandado
06/04/2022 09:14

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 15:16

Juntada de Ofício
29/03/2022 13:11

Decorrido prazo de SAARA FERREIRA PEREIRA em 15/03/2022 23:59.
29/03/2022 13:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO ARAUJO BALDEZ em 15/03/2022 23:59.
29/03/2022 13:11

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/03/2022 23:59.
28/02/2022 00:36

Publicado Intimação em 17/02/2022.
28/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 17:04

Julgado procedente o pedido
07/02/2022 12:10

Conclusos para decisão
13/12/2021 12:36

Juntada de aviso de recebimento
17/11/2021 14:44

Juntada de Certidão
16/11/2021 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 12:16

Juntada de petição
19/08/2021 09:54

Conclusos para decisão
11/08/2021 06:37

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 06:32

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/08/2021 23:59.
10/08/2021 22:37

Juntada de petição
09/08/2021 12:01

Juntada de petição
03/08/2021 18:48

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
31/07/2021 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 09:52

Conclusos para decisão
11/06/2021 09:51

Juntada de Certidão
02/06/2021 21:11

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 31/05/2021 23:59:59.
31/05/2021 16:36

Juntada de petição
11/05/2021 00:19

Publicado Intimação em 10/05/2021.
07/05/2021 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 18:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2021 07:42

Juntada de
30/04/2021 17:58

Juntada de diligência
29/04/2021 09:56

Juntada de contestação
28/04/2021 12:39

Juntada de contestação
26/04/2021 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2021 11:19

Juntada de diligência
20/04/2021 01:35

Juntada de Ofício
05/04/2021 20:50

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 08:56

Conclusos para despacho
16/03/2021 21:39

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 14:15

Juntada de petição
08/03/2021 00:41

Publicado Intimação em 08/03/2021.
05/03/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0807405-66.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP192649 REU: ANTONIA ALDENIR AMORIM DESPACHO ITAU UNIBANCO S.A. ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de ANTONIA ALDENIR AMORIM, visando a restituição da posse do veículo Marca: TOYOTA, Modelo: ETIOS SEDAN, Ano: 2017, Cor: BRANCA, Placa: PSX2756, RENAVAM: 1124670790, CHASSI: 9BRB29BT1J2172163, mediante contrato de financiamento.

A Requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 19, com vencimento em 22/10/2020, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 11/02/2021 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 38.243,16.

Sustenta, ainda, que a parte demandada não pagou as parcelas, apesar de notificado(a) extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel.

Pois bem.

Reza o art. 3º do Decreto Lei 911/69 que: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Destarte, uma vez configurada a mora e o inadimplemento do demandado requerida através da notificação extrajudicial acostada aos autos, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, qual seja, o veículO Marca: TOYOTA, Modelo: ETIOS SEDAN, Ano: 2017, Cor: BRANCA, Placa: PSX2756, RENAVAM: 1124670790, CHASSI: 9BRB29BT1J2172163.

Expeça-se o competente mandado.

Cumprida a liminar, intime-se a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, citando-a em seguida para, querendo, oferecer resposta ao pedido autoral, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverá o(a) ré(u) também ser cientificada de que em não havendo o pagamento no prazo legal será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do requerente, hipótese em que a repartição de trânsito competente expedirá novo Certificado de Registro de Propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, sem o gravame de propriedade fiduciária (Dec.

Lei 911/69, art.3º, parágrafo 1º).

Procedo com a restrição do veículo junto ao RENAVAM, em conformidade com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.043 de 2014, que, entre outras modificações, introduziu o parágrafo 9º, ao artigo 3º, do Decreto nº 911/69.

Ressalto, contudo, que, no momento da apreensão do veículo, será automaticamente providenciada por este juízo a retirada do referido gravame.

Em caso de consolidação da posse, oficie-se ao DETRAN para que expeça novo CRV, nos termos do parágrafo retro.

Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO.

São Luís (MA), 25 de fevereiro de 2021 Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível
04/03/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 11:48

Expedição de Mandado.
26/02/2021 13:01

Concedida a Medida Liminar
25/02/2021 17:16

Conclusos para decisão
25/02/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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