29/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0000802-06.2015.8.10.0135.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUERENTE: WALDENILDE RIBEIRO DA SILVA.

Advogado: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 8501-PI).

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TUNTUM.

Advogado(a)(s): RONALDO PINHEIRO DE MOURA (OAB 3861-PI), KEDMA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA (OAB 9924-MA).

SENTENÇA.

Vistos etc., Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado pelo(a) requerente WALDENILDE RIBEIRO DA SILVA em face de MUNICIPIO DE TUNTUM, devidamente qualificados.

A parte requerida foi intimada e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em preliminar, a ausência de documentos essenciais e, no mérito, excesso de execução.

O julgamento foi convertido em diligências para fins de liquidação do julgado.

Intimada para promover a liquidação e apresentar os recibos de pagamentos do período a ser liquidado, a parte requerente apresentou a manifestação de id. n.º 77275200.

Manifestação do Município no ev. id. n.º 80588642.

Foi proferida decisão de liquidação de sentença, conforme ev. id. n.º 85542738.

Intimado(a) para se manifestar, o Município impugnou a decisão de liquidação (id. n.º 91918353).

Intimado(a) para impugnar a manifestação do Município, a parte exequente não se manifestou.

Vieram-me conclusos, os autos. É o Relatório.

Fundamento e DECIDO.

Consigne-se que a irregularidade sanável, correspondente a ausência de documentos essenciais, quais sejam, os recibos de pagamento do(a) exequente, foi regularizada após despacho de conversão em diligências (id. n.º 77275200) e sobre a manifestação do(a) exequente, o Município também se manifestou (id. n.º 80588642), ultimando na decisão de id. n.º 85542738.

Outrossim, observados os cálculos referente a este pedido de cumprimento de sentença igualmente constam homologados na decisão de id. n.º 85542738.

Não há que se falar, então, em inépcia, tampouco em excesso de execução. - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Os valores referente a este cumprimento de sentença constam homologados na decisão de id. n.º 85542738.

Sem condenação em despesas processuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV ou Precatório (considerando o limite da Lei Municipal n.º 763/2010) em favor do(a) exequente.

Expeça-se a correspondente RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, para pagamento do crédito relativo aos honorários de sucumbência, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro nas contas do Município.

Igualmente, expeça-se requisição de precatório, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, por meio do Sistema SAPRE, para pagamento do principal do débito.

Após, acautelem-se os autos em Secretaria Judicial, em arquivamento provisório, até que a Coordenadoria de Precatórios do Eg.

TJMA preste informações sobre a tramitação e cumprimento da requisição.

Efetuada a comunicação do crédito, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor da parte requerente, intimando-a para levantamento, podendo ser eletrônico, caso requerido.

Concluídas as diligências retro e inexistindo ulteriores requerimentos pendentes de análise, arquivem-se definitivamente estes autos, dando-se baixa.

Intimem-se e cumpra-se.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações.

Serve de ofício / mandado.

Tuntum (MA), data do sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
16/12/2021 16:50

Baixa Definitiva
16/12/2021 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
01/10/2021 10:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/10/2021 01:34

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 30/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TUNTUM em 24/09/2021 23:59.
01/09/2021 01:40

Decorrido prazo de WALDENILDE RIBEIRO DA SILVA em 31/08/2021 23:59.
10/08/2021 00:49

Publicado Acórdão (expediente) em 09/08/2021.
10/08/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 17:52

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:52

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:52

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:52

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:52

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:51

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:51

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:51

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:51

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 10:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2021 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2021 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2021 14:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/06/2021 06:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/06/2021 00:35

Decorrido prazo de WALDENILDE RIBEIRO DA SILVA em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:35

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 14/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2021 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2021 14:18

Juntada de Certidão
19/05/2021 10:03

Recebidos os autos
19/05/2021 10:03

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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