TJMA - 0800027-47.2021.8.10.0102

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800027-47.2021.8.10.0102 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA E.

MENDES JUNIOR (OAB MA 19.411-A) APELADO: FRANCISCA MORAIS DE CARVALHO ADVOGADO (A): IGOR GOMES DE SOUSA (OAB MA 11.704-A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VALOR EXCESSIVO.

APELO DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I – O apelado demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, que estava sofrendo os descontos, porém, o requerido não apresentou o contrato firmado, não se desincumbindo do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

II – Nos termos da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 é cabível a repetição de indébito em dobro quando restar configurada a inexistência ou ilegalidade do contrato.

III – No caso em análise estão presentes os requisitos para condenação ao pagamento de repetição de indébito e dano moral IV.

A indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não é considerada excessiva.

V.

Apelo desprovido, sem interesse ministerial.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Montes Altos, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, ajuizada por FRANCISCA MORAIS DE CARVALHO.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado.

O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência do contrato e determinando o pagamento da repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nas razões do recurso, a parte requerida, ora apelante, afirma que a sentença merece reforma, uma vez que a parte recorrida solicitou o empréstimo junto a instituição financeira.

Assevera o descabimento dos danos morais, a inexistência de danos materiais e o excesso no valor arbitrado.

Além disso, argumenta que apesar da previsão de inversão do ônus da prova, a parte autora deve demonstrar cabalmente fatos constitutivos do seu direito.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença.

O apelado não apresentou contrarrazões.

Por fim, a Procuradoria de Justiça não demonstrou interesse, ID 15332364. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão debatida no presente apelo trata da legalidade de empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário da parte apelada.

Na inicial a parte autora, ora recorrida, afirma que não realizou o contrato e, por isso, deve ser restituída dos valores descontados indevidamente.

Por outro lado, o apelante relata a legalidade do empréstimo.

No caso em análise, verifica-se que se trata de relação consumerista, razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do CDC, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Dessa forma, o art. 6º, inciso VIII determina a facilitação da defesa e inversão do ônus da prova, em favor do consumidor hipossuficiente, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Observa-se do processo em epígrafe que o autor demonstrou que estava sofrendo descontos no seu benefício, porém, em contrapartida, o banco apelante informa que a contratação é legal, porém, juntou contrato diverso do discutido nos autos.

Diante de tal situação, entendo que o banco possui o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que o autor demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373 do CPC, o que não ocorreu.

Como se pode observar, no caso em apreço, o banco apelante não apresentou nenhuma prova capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor, razão pela qual deve ser responsabilizada pela contratação fraudulenta.

Dessa forma, resta configurada a responsabilidade da instituição financeira em face da fraude ocorrida na contratação do empréstimo.

Nesse sentido é o teor da Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Ante todo o exposto, entendo que o banco recorrido é responsável pela fraude ocorrida e, por isso, deve indenizar a apelante pelos danos morais e materiais sofridos.

Em relação aos danos materiais, este Tribunal, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016 fixou tese acerca da possibilidade de aplicação da repetição de indébito em dobro, senão vejamos: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis.

Além disso, há também a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, uma vez que a apelante sofreu descontos indevidos em sua verba alimentar.

No que diz respeito ao valor da indenização, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para não gerar enriquecimento indevido ao ofendido.

No caso dos autos, entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) não pode ser considerado excessivo.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, a do CPC, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença de primeiro grau.

Majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 20 de março de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora