TJMA - 0813360-10.2023.8.10.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0813360-10.2023.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: MARIA DAS DORES GOMES PEREIRA De Cujus: WELINTON PEREIRA MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por MARIA DAS DORES GOMES PEREIRA, objetivando a obtenção de autorização judicial para transferência de veículo, único bem do espólio deixado pelo falecimento de seu filho, o Sr.

WELINTON PEREIRA MEDEIROS, ocorrido em 16/11/2018.

A inicial indica que o extinto era proprietário do veículo MOTOCICLETA HONDA XRE 300, COR VERMELHA, ALCO/GASOL, PLACA OJI0434, MA,ANO DE FAB: 2013, ANO MOD: 2013).

Instruem a inicial documentos, dentre eles o documento do veículo. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Sabe-se que no instante da morte é aberta a sucessão, transmitindo-se, desde então, a herança aos herdeiros legítimos e testamentários, por força do princípio da saisine.

Logo, transmite-se tudo aquilo que o de cujus era titular: dívidas, direitos, pretensões, propriedade, posse, todos integrarão o acervo hereditário a ser partilhado entre os herdeiros.

Não há dúvidas de que a sucessão legítima defere-se ao ascendente sobrevivente, obedecendo-se a uma ordem de vocação disposta no artigo 1.829, do CC.

No caso dos autos, têm-se que a requerente é parte legítima para propor a demanda.

Além disso, comprovou ser a única dependente.

O pedido autônomo de alvará judicial, com base na Lei Federal nº. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº. 85.845/81 e também previsto no art. 666 do CPC/15, visa empreender celeridade ao pagamento de dependentes ou sucessores, dos valores não recebidos em vida pelos seus respectivos titulares, desde que preenchidas determinadas exigências declinadas na legislação, tornando desnecessário a abertura de procedimento de inventário. É certo que o procedimento se trata de um desvio à regra geral ao dispensar a formalidade de abertura de inventário para levantamentos de pequenos valores, notadamente porque não há interesse do fisco.

Em atenção a isso, em certas situações, apesar da regra do inventário e partilha, diante a presença de certos requisitos, a jurisprudência vem autorizando a transferência de bens móveis, principalmente de singular natureza e valor módico, como a transmissão de um único bem que compõe o espólio, como o caso do veículo em questão.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

SUCESSÕES.

SÍNTESE FÁTICA. ÚNICA HERDEIRA QUE BUSCA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ÚNICO BEM A INVENTARIAR.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO.

RECURSO.

AUTORA REQUER CONTINUIDADE PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM, SOB O FUNDAMENTO DE SER ÚNICO, DE BAIXO VALOR E A HERDEIRA CAPAZ.

ALVARÁ JUDICIAL.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL.

CABIMENTO.

DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CAPACIDADE DOS HERDEIROS, ÚNICO BEM E DE BAIXO VALOR, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 2º DA LEI 6.858/80 E MITIGAÇÃO DO ART. 666, D CPC.

PRECEDENTES.

POSSIBILIDADES DE PROCESSAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO ALVARÁ NA ORIGEM (TJPR - 11ª Cível - 0019057-28.2020.18.16.0019 - Ponta Grossa.

Rel.

Lenice Bodstein, Jul. 29/11/2020) (grifei).

Assim, reconhecendo que a autora é herdeira legítima e capaz, bem como que o único bem pertencente ao espólio é de valor módico e isento dos interesses do Fisco, não há óbice para a autorização da transferência do veículo, em sintonia com os precedentes jurisprudenciais.

Não custa lembrar que, em sendo o procedimento de jurisdição voluntária, o juiz não fica restrito à legalidade estrita, podendo abandonar o excesso de formalismo para aplicar em cada caso a solução que entender mais conveniente e oportuna para atentar à finalidade social da norma.

Por essas razões, dada a peculiaridade do caso concreto, concedo alvará a MARIA DAS DORES GOMES PEREIRA, brasileira, solteira, do lar, RG n. 013148442000-0 SSP/MA e CPF n. *61.***.*89-72, residente e domiciliada na Rua 15, quadra 14, lote 07, nº 01B, Residencial Nova Aurora, Trizidela da Maioba, São José de Ribamar, CEP: 65110-00A, autorizando-a a promover a transferência para si do veículo motocicleta MOTOCICLETA HONDA XRE 300, COR VERMELHA, ALCO/GASOL, PLACA OJI0434, MA, ANO DE FAB: 2013, ANO MOD: 2013, pertencente ao espólio deixado pelo falecimento de WELINTON PEREIRA MEDEIROS, perante o DETRAN/MA.

Serve a presente decisão como alvará, com validade de 90 (noventa) dias.

Reconheço a isenção do ITCD, com fulcro no que disciplina o art. 107-A, I, do do Sistema Tributário do Estado do Maranhão – Lei n. 7.799/2002, alterada pela Lei n. 9.127/2010, visto que o valor do monte é inferior a 32 vezes o salário-mínimo vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Sem custas processuais (parte beneficiária da Justiça Gratuita).

P.R.I.

Transitado em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, 16 de março de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás