04/06/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 08:44

Juntada de Certidão
28/05/2024 04:03

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 04:03

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 04:03

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
20/05/2024 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
20/05/2024 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
18/05/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 16:02

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:18

Recebidos os autos
06/05/2024 09:18

Juntada de despacho
19/02/2024 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
09/02/2024 17:05

Outras Decisões
20/10/2023 02:24

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:01

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:08

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:08

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:56

Juntada de contrarrazões
13/10/2023 00:52

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 00:41

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 11/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.
07/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
06/10/2023 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.
06/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
05/10/2023 16:16

Juntada de petição
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA 0800337-77.2023.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) FRANCINETE RAMOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A BANCO BRADESCO S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA - PI5955-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte requerida, por seu Advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado.

Lago da Pedra-MA, 02/10/2023.

Eu, Mariene da Silva Morais, que o digitei.

Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
02/10/2023 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 09:44

Juntada de Certidão
02/10/2023 09:42

Juntada de Certidão
29/09/2023 12:58

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
29/09/2023 12:58

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
29/09/2023 12:58

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
28/09/2023 09:19

Juntada de recurso inominado
26/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO da PEDRA Rua Hilário Neto, s/n.

Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - E-mail: [email protected] / Tel. fixo: (98) 3644-138 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Data: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023 Autos processuais nº 0800337-77.2023.8.10.0039 Juiz de Direito: Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Parte Requerente/Autor(a): FRANCINETE RAMOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A Parte Requerida/Ré(u): BANCO BRADESCO S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA - PI5955-A TERMO DE AUDIÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 1ª OCORRÊNCIA - PREGÃO: Na hora designada, foi constatada a ausência da parte Requerente, acompanhada de seu(sua) patrono(a) e presente a parte Requerida representada pelo Advogado(a)/Procurador(a) LIA LUSTOZA DE OLIVEIRA LIMA MENDES OABMA7816, e preposto(a) TATIANE COSTA ARAUJO CPF *02.***.*63-25. 2ª OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - Aberta a audiência, foram verificadas as presenças e ausências acima anotadas.

MM Juiz, diante da ausência da parte autora em audiência, requer que seja analisado o mérito da ação com base no enunciado 90 do FONAJE, ante os indícios de litigância de má-fé e de lide temerária, subsidiariamente, se o juízo entender pela extinção, que necessariamente aplique a condenação em custas, conforme enunciado 28 do FONAJE. 3ª OCORRÊNCIA - SENTENÇA - Pelo MM.

Juiz foi proferido a seguinte Sentença: SENTENÇA I - DO RELATÓRIO: Trata-se de ação proposta por FRANCINETE RAMOS FERREIRA, em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando que tem sofrido descontos mensais em sua conta bancária, referente ao empréstimo consignado, contrato nº 0123413344874, valor do empréstimo: R$ 17.164,56 (dezessete mil cento e sessenta e quatro reais), 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 204,34 (duzentos e quatro e trinta e quatro centavos), o qual não firmou ou autorizou que um terceiro o fizesse em seu nome, suscitando hipótese de fraude bancária.

Por tais razões, requereu o cancelamento do contrato de empréstimo, a reparação pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados.

Em sede de Contestação, a instituição financeira aduziu a existência de relação contratual válida, pugnando pela improcedência (ID. 100401255).

Juntou, ainda, o contrato assinado pela autora (ID.100401259), o Demonstrativo de Operação (ID.100401256).

Intimada para participar da audiência, a parte autora não compareceu e não justificou o motivo da sua ausência. É o que cabia relatar. (II) DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, X, CF/88), passo ao deslinde da controvérsia. (II.I.) DAS PRELIMINARES: Confundem-se com o mérito, devendo ser rejeitadas pelo princípio da primazia de mérito. (II.II.) DO JULGAMENTO ANTECIPADO de MÉRITO: Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença.

Afinal, o juiz deverá indeferir a prova testemunhal quando o fato já houver sido provado por documento (art. 443, I, CPC/2015) ou só por esse meio documental puder ser provado (art. 443, II do CPC/2015).

E o vínculo contratual depende, necessariamente, de prova documental a excluir o depoimento pessoal e a prova testemunhal.

Ressalta-se que, no rito do procedimento comum ordinário, após a petição inicial, o réu é citado para apresentar resposta.

Quando a Contestação trouxer preliminares processuais ou fatos impeditivos/modificativos/extintivos do direito do(a) autor(a), permite-se a Réplica, nos moldes dos arts. 350 e 351 do CPC/2015, respectivamente.

O juiz, então, analisa se é caso de julgamento antecipado (art. 355, CPC/2015), e, apenas em caso negativo, fazendo-se necessário produção de prova em audiência.

Nesse caso, A PARTE AUTORA DEVERIA TER APRESENTADO RÉPLICA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA, em especial porque já dispunha de todos os elementos para tal manifestação, à luz da Contestação, protocolada no sistema desde o dia 21 de agosto de 2023. (ID. 99605312 e anexos).

Além disso, tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.

Isso porque a parte consumidora é presumidamente hipossuficiente.

Portanto, aplico o art. 355, I e II do CPC/2015 e promovo o julgamento antecipado de mérito. (II.III.) DO IRDR nº 53983/2016-TJMA FIXANDO TESES SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS: Considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, bem como levando em conta o teor do Ofício Circular nº 89/2018- CIRC-GCGJ, verifico a possibilidade de tramitação normal da presente demanda, inclusive mediante a aplicação das teses fixadas no citado IRDR.

Nesse julgamento, ficaram assentadas as seguintes teses: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JUNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. (II.IV.) DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: Consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente.

Desta feita, ao analisar os documentos, pode-se concluir pela aplicação da Tese 1 do IRDR nº 53983/2016 – TJMA.

Explica-se: Trata-se de relação de consumo, em que pode haver a inversão do ônus da prova.

Esclareço, neste particular, que as regras sobre a inversão do ônus da prova são regras de julgamento, que auxiliam o juiz a evitar o non liquet. contrato nº 0123413344874, valor do empréstimo: R$17.164,56 (dezessete mil cento e sessenta e quatro reais), 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 204,34 (duzentos e quatro e trinta e quatro centavos), o qual não firmou ou autorizou que um terceiro o fizesse em seu nome, suscitando hipótese de fraude bancária.

Por tais razões, requereu o cancelamento do contrato de empréstimo, a reparação pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados..

Por isso, pediu a restituição em dobro e condenação por danos morais.

Em sede de Contestação, a instituição financeira aduziu a existência de relação contratual válida, pugnando pela improcedência (ID. 100401255).

Juntou, ainda, o contrato assinado pela autora (ID.100401259), o Demonstrativo de Operação (ID.100401256).

Noutro passo, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015.

Destarte, os contratos e/ou TED’s fazem presunção relativa da relação contratual existente, válida e eficaz.

Tal presunção se fez plena, pois o autor/consumidor não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou a autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), suscitado a falsidade (art. 436, III, CPC), ou, no mínimo, peticionado com manifestação acerca do seu conteúdo (art. 436, IV, CPC).

Ao silenciar, deu musculatura à sobredita presunção, fazendo prova plena da contratação.

Nesse sentido, a jurisprudência do TJMA é pacífica na linha de que a juntada, pela instituição financeira, de contrato assinado, acompanhado da prova de transferência dos valores, enseja prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), conduzindo à improcedência da lide envolvendo contratos de empréstimo consignado.

Veja-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO.

PAGAMENTO.

DEMONSTRAÇÃO.

EXTRATO NÃO JUNTADO.

DANOS MATERIAIS.

DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de empréstimo consignado pela consumidora apelada junto ao banco apelante, bem como da existência de eventual direito daquela a repetição do indébito e a indenização por danos morais. [....] 3.

A celebração do pacto resta bem demonstrada por meio do instrumento contratual juntado com a Contestação, no qual figura a assinatura da parte autora, a qual se assemelha notavelmente à firma que consta nos documentos trazidos com a exordial.

Destaque-se que não houve a impugnação da autenticidade de tal documento, nos termos do artigo 436, I, do CPC, motivo pelo qual deve ser reconhecido o instrumento como autêntico. 4.

Nos termos da 1ª tese, citada acima, formada no bojo do IRDR nº 53.983/2016, uma vez que houve a demonstração da contratação pela juntada do instrumento respectivo, competia à parte autora realizar - já que alega não ter sido recebido o valor do empréstimo -, a juntada do extrato de sua conta bancária pertinente ao mês da celebração do mútuo – o que não fez, razão pela qual se deve entender pelo recebimento dos valores. 6.

Apelação Cível desprovida. (Apelação Cível nº 0802679-56.2021.8.10.0031 - Chapadinha/MA, Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível)". "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA DO APELANTE. [...] I.

O tema central do recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora Apelante, é fraudulento o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

II.

O Banco Apelado comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora Apelante, conforme dispõe o art. 373, II do CPC.

III.

Demonstrada a existência de contrato de refinanciamento, bem como que o valor do empréstimo, que se imputa fraudulento, fora depositado em conta de titularidade do Apelante, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta.

Este é o entendimento firmado no IRDR 53983/2016.

IV.

Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito. [...] (Apelação Cível nº 0807745-91.2019.8.10.0029 - Chapadinha/MA, Relator Desembargador Raimundo José Barros, 5ª Câmara Cível)". "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E do DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

I - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença.

II - Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 0000925-28.2015.8.10.0127 – São Luis Gonzaga/MA, Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1ª Câmara Cível)".

Por tais razões, deve-se julgar a lide improcedente.

II.V - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson.

Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336). parte fomenta a excessiva litigiosidade e contribui para o estado de caos, devendo ser reprimida, por meio da litigância de má-fé com efeito pedagógico orientador.

Noutro lanço, não se pode olvidar que, eventualmente, o comportamento que ensejou litigância de má-fé pode advir do advogado/mandatário, sem nenhum vínculo subjetivo com o titular do mandato, parte no processo judicial.

Mas isso deve ser discutido em processo à parte, se for o caso, não detendo o Juiz poderes legais para condenar o próprio advogado por litigância de má-fé.

Por essas razões, deve-se condenar a parte em litigância de má-fé, cabendo ao Oficial de Justiça lhe explicar, pormenorizadamente, os motivos para tanto.

III - DO DISPOSITIVO: Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC: (III.I) JULGA-SE IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015; (III.II) CONDENA-SE a parte autora por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do Art. 80, inciso I c/c §3º do Art. 81 do CPC/2015, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual, pormenorizadamente, os motivos para tanto.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Transitado em julgado, intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, requererem o que de direito.

Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente.

Cumpra-se.

Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 4ª OCORRÊNCIA - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
25/09/2023 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 18:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 16:40, 2ª Vara de Lago da Pedra.
22/09/2023 18:24

Pedido conhecido em parte e improcedente
30/08/2023 17:10

Juntada de contestação
30/08/2023 09:04

Juntada de petição
03/08/2023 00:46

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0800337-77.2023.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: FRANCINETE RAMOS FERREIRA Advogado: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - OAB MA10860-A Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termos do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, de ordem do MM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Dr.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, fica designado o dia 31/08/2023, às 16h40minutos, para realização de audiência UNA, na sala de audiência da 2ª vara desta Comarca.

Atentem-se que as partes deverão comparecer PRESENCIALMENTE na Sala de Audiências da 2ª Vara do Fórum de Lago da Pedra/MA, para serem ouvidas.

Caso as partes desejem participar de FORMA REMOTA, deverão requerer nos autos, conforme Portaria-Conjunta nº 1/2023, a participação nesses casos será pelo Link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped, inserindo no campo usuário, seu nome completo, e no campo Senha tjma1234.

Lago da Pedra/MA, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023.

ELIZABETH CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA Técnico Judiciário Sigiloso
01/08/2023 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 09:35

Juntada de Certidão
01/08/2023 09:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 16:40, 2ª Vara de Lago da Pedra.
08/05/2023 23:22

Outras Decisões
19/04/2023 22:39

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 03/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:04

Publicado Intimação em 13/03/2023.
16/04/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
16/04/2023 08:04

Publicado Intimação em 13/03/2023.
16/04/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
13/04/2023 09:25

Conclusos para despacho
13/04/2023 09:25

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:28

Juntada de petição
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0800337-77.2023.8.10.0039 Autor(a): FRANCINETE RAMOS FERREIRA Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL (OAB 10860-MA) Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição, adequando-a ao disposto no art. 321 do NCPC, devendo a parte autora instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso, o comprovante de residência em nome do Autor(a), atualizado em até 06 (seis) meses anteriores à propositura da ação.

Sendo em nome divergente, comprovar a relação com a pessoa titular do comprovante.

Em caso de não parentesco ou impossibilidade de comprovar relação, juntar declaração com reconhecimento de firma em cartório; Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado para as providências devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Este despacho substitui o competente mandado.

Publique-se e intimem-se.

Lago da Pedra/MA, data da assinatura no sistema.

MARCELO SANTANA FARIAS Juiz de Direito Titular da 1ª vara, respondendo pela 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A10
09/03/2023 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:16

Conclusos para decisão
31/01/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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