08/01/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 14:16

Recebidos os autos
08/10/2024 14:15

Juntada de despacho
27/07/2023 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/07/2023 14:40

Juntada de contrarrazões
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0809831-31.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): IZULEIDE GOMES FIALHO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA (OAB 17799-MA) Requerido(s): FUNDO ESTADUAL DE PENSAO E APOSENTADORIA e outros Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Sexta-feira, 21 de Julho de 2023 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA 111401 Servidor(a)
21/07/2023 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 11:13

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:45

Juntada de apelação
15/03/2023 09:25

Juntada de petição
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0809831-31.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Regime Previdenciário] REQUERENTE: IZULEIDE GOMES FIALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA - MA17799 REQUERIDO: FUNDO ESTADUAL DE PENSAO E APOSENTADORIA e outros Vistos, Cuida-se de Ação de Restituição proposta por IZULEIDE GOMES FIALHO em face do ESTADO DO MARANHÃO No qual requer que seja determinada a restituição de valores indevidamente descontados referentes ao FEPA, eis que a lei que o criou padece de inconstitucionalidade, instruindo os pedidos com os documentos acostados à inicial.

Citado, o requerido apresentou contestação, aduzindo, em síntese, a constitucionalidade do FEPA e a regularidade de sua cobrança, dentre outras alegações.

Réplica encartada aos autos.

Relatados, decido.

O thema decidendum da presente demanda cinge-se à sustação da consignação da remuneração do requerente, e a devolução das parcelas descontadas do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA.

Em verdade, após o advento da Emenda Constitucional nº 41/03, que autorizou a contribuição previdenciária de servidores, tem-se que tal contribuição deve incidir somente sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdencia Social – RGPS, situação que não se aperfeiçoa no caso dos autos, sendo cabível, portanto, a restituição requerida, observada a prescrição quinquenal.

Nesse sentido: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FEPA).

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESTITUIÇÃO.

CABIMENTO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA.

DESPROVIMENTO. 1.

Após o advento da Emenda Constitucional n. 41/03, autorizou-se a contribuição previdenciária de servidores inativos. 2.

Tal contribuição incide somente sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, situação que não se aperfeiçoa no caso dos autos, sendo cabível a restituição requerida, observada a prescrição quinquenal. 3.

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários ( CPC, art. 86, parágrafo único). 4.

Apelação cível desprovida.(ApCiv 0201742016, Rel.

Desembargador (a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/11/2017, DJe 16/11/2017).

No tocante aos juros de mora, deve ser aplicada a regra contida no parágrafo único do art. 167 do CTN, a qual preconiza que, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Esse entendimento é pacificado no STJ , tendo sido, inclusive, sumulado, através do dispositivo 188, in verbis: Súmula 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Portanto, de acordo com os regramentos acima citados, os juros de mora devidos na repetição de indébito incidem, apenas, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que os julgar.

Urge ressaltar ainda que o percentual de juros moratórios a ser aplicado na espécie é de 1% ao mês, pois, condizente com a devolução de valores retidos indevidamente a título de contribuição assistencial e previdenciária – FEPA.

Ainda no que concerne ao momento de incidência da correção monetária na repetição de indébito tributário, esta recai a partir do pagamento indevido. (Súmula 162 do STJ).

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com resolução do mérito, para determinar a sustação dos descontos referentes ao FEPA indevidamente efetuados, a restituição dos valores consignados, devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença, observada a prescrição qüinqüenal de 5 anos antes da propositura da ação, acrescidos os valores de correção monetária, pelo INPC, e juros, calculados à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da fundamentação supra.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Sem custas.

Sem reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Imperatriz, 14 de março de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
14/03/2023 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2023 11:09

Julgado procedente o pedido
17/12/2021 09:54

Conclusos para decisão
13/12/2021 15:03

Juntada de petição
26/11/2021 03:30

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 16:54

Juntada de petição
24/11/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 13:34

Conclusos para despacho
15/09/2021 15:52

Juntada de réplica à contestação
01/09/2021 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2021.
01/09/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 21:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 21:40

Juntada de Certidão
23/08/2021 15:55

Juntada de contestação
05/08/2021 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 08:58

Conclusos para despacho
07/07/2021 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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