14/06/2025 23:55

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:05

Juntada de petição
14/05/2025 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:46

Recebidos os autos
14/05/2025 13:46

Juntada de despacho
28/08/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/08/2024 17:45

Juntada de contrarrazões
22/08/2024 15:32

Juntada de petição
05/07/2024 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2024 23:30

Juntada de Certidão
27/06/2024 02:07

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 26/06/2024 23:59.
13/05/2024 17:24

Juntada de apelação
07/05/2024 02:41

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2024 10:00

Processo Desarquivado
19/04/2024 16:30

Indeferida a petição inicial
04/09/2023 14:50

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:49

Juntada de termo
24/05/2023 17:25

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 17:24

Juntada de termo
04/05/2023 00:48

Decorrido prazo de RUDDY ALEXANDER SEGOVIA TENORIO em 03/05/2023 23:59.
16/04/2023 13:04

Publicado Decisão (expediente) em 10/04/2023.
16/04/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0808999-47.2023.8.10.0001 AUTOR: RUDDY ALEXANDER SEGOVIA TENORIO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 REQUERIDO: MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES-PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros (4) DECISÃO: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RUDDY ALEXANDER SEGOVIA TENORIO contra ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, mantendo como terceiro interessado a SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC, integrante de departamento vinculado ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, órgão público da UNIÃO FEDERAL. É o relatório.

DECIDO.

A incompetência, como na espécie, é absoluta e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser reconhecida de ofício, a teor do art. 64, § 1º do CPC.

Sobre o tema, o art. 109, I da Constituição Federal e o artigo 45, caput do Código de Processo Civil assim estabelecem: - Constituição Federal: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; - Código de Processo Civil Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: In casu, um dos interessados na relação processual é a SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC, integrante de departamento vinculado ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, sendo assim, a Justiça Comum Estadual não possui competência para processamento e julgamento do feito, ainda que haja entes públicos estaduais ou municipais no polo passivo em litisconsórcio.

Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processamento do feito e determino a remessa dos autos a Justiça Federal.

Após, dê-se baixa na distribuição, observadas as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 31 de março de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo Respondendo pelo 1º Cargo .
03/04/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 14:43

Declarada incompetência
30/03/2023 18:48

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:49

Juntada de petição
15/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0808999-47.2023.8.10.0001 AUTOR: RUDDY ALEXANDER SEGOVIA TENORIO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 REQUERIDO: MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES-PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros (4) Tendo em vista que a impetrante indicou a PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA como autoridade coatora, intime-se esta para que no prazo de 15 (quinze) dias promova a retificação do feito com a exclusão do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-MEC e CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO-CNE do polo passivo da lide, visto que não guardam relação de representação jurídica com a autoridade impetrada (art. 7º, II, Lei 12.016/2009), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
14/03/2023 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 17:25

Conclusos para decisão
16/02/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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