19/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2025 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2025 22:40

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ANA PAULA MAGALHAES DE SOUZA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:59

Juntada de termo
21/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
20/05/2025 22:23

Juntada de petição
01/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:35

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:49

Juntada de petição
16/02/2025 23:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2025 00:01

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:04

Juntada de petição
22/01/2025 12:33

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 13:51

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:42

Juntada de protocolo
13/12/2024 11:36

Juntada de petição
02/12/2024 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO - CAMARA MUNICIPAL em 12/11/2024 23:59.
19/11/2024 19:45

Juntada de petição
18/11/2024 20:07

Juntada de petição
11/11/2024 18:08

Publicado Intimação em 29/10/2024.
11/11/2024 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
05/11/2024 20:11

Juntada de Certidão
05/11/2024 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 20:11

Juntada de Certidão
31/10/2024 07:57

Expedição de Mandado.
29/10/2024 11:30

Juntada de Mandado
25/10/2024 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2024 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2024 09:28

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CODO - CNPJ: 06.***.***/0001-95 (REU)
15/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:37

Juntada de termo
15/10/2024 10:37

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:20

Juntada de petição
02/10/2024 03:23

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO LIMA NERES em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 08:25

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SOUSA DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 10:49

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 10:49

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:47

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:41

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 17:41

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:23

Expedição de Mandado.
30/08/2024 09:23

Expedição de Mandado.
29/08/2024 17:38

Juntada de Mandado
29/08/2024 17:38

Juntada de Mandado
28/08/2024 16:57

Juntada de petição
23/08/2024 01:00

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2024 14:31

Outras Decisões
19/08/2024 19:18

Conclusos para despacho
19/08/2024 19:18

Juntada de termo
02/08/2024 09:51

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:52

Decorrido prazo de ANA PAULA MAGALHAES DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 12:32

Juntada de petição
15/07/2024 00:40

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 01:15

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:27

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:27

Juntada de termo
20/06/2024 09:13

Juntada de Certidão
14/06/2024 19:25

Juntada de petição
14/05/2024 16:51

Juntada de petição
24/04/2024 01:34

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2024 13:24

Outras Decisões
14/02/2024 20:00

Conclusos para despacho
14/02/2024 20:00

Juntada de termo
14/02/2024 18:25

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/02/2024 10:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/02/2024 09:13

Juntada de petição
02/02/2024 01:34

Decorrido prazo de BRUNA SANTOS DAMACENO em 01/02/2024 23:59.
12/12/2023 04:21

Publicado Despacho em 11/12/2023.
12/12/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 00:54

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:32

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:32

Juntada de termo
24/08/2023 17:32

Desentranhado o documento
24/08/2023 17:32

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
24/08/2023 17:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/08/2023 17:29

Transitado em Julgado em 27/07/2023
11/07/2023 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 05/07/2023 23:59.
10/07/2023 21:25

Decorrido prazo de BRUNA SANTOS DAMACENO em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:52

Decorrido prazo de BRUNA SANTOS DAMACENO em 05/07/2023 23:59.
15/06/2023 11:53

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0802859-92.2023.8.10.0034 Autora: BRUNA SANTOS DAMACENO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - MA22683, ANA PAULA MAGALHAES DE SOUZA - MA23803 Réu: MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA I – DO RELATÓRIO BRUNA SANTOS DAMACENO, já qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou ação de cobrança, em face do Município de Codó, ambos qualificados nos autos.

Para tanto, alega ser servidora pública do Prefeitura Municipal de Codó, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

Aponta que exerce o cargo de professora, tendo iniciado suas atividades no cargo ainda em 23/01/2015, pugnando pela aplicação da legislação municipal que prevê a incorporação sobre o vencimento do cargo efetivo na porcentagem de 1%(um por cento) a cada ano trabalhado, vez que encontra-se com valor congelado, não tendo sido atualizado, apesar do que previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais.

Ao final, requer a condenação do Município Requerido a Implantação do Adicional por Tempo de serviço, referente aos anos de serviços prestados e no pagamento do valor das Diferenças retroativas anteriores aos últimos 05(cinco) anos anteriores a propositura da Ação e honorários Advocatícios de Sucumbência Juntou documentos.

Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Assim decido II – DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, ressalto que a intervenção ministerial no presente feito é dispensável, por versar a causa sobre direito disponível de interesse meramente patrimonial, nos termos do art. 5º, XV da Resolução nº 16, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Entendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial.

Em razão disso, no uso da faculdade que me é conferida pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao Julgamento Antecipado do Mérito.

No mérito Procedendo-se à análise do mérito, pelo que se depreende do conjunto probatório, a pretensão inicial deve ser acolhida.

Em 23/01/2015, ingressou no serviço público em obediência ao disposto na Constituição Federal.

Quanto as alegações incorporação de adicional de tempo de serviço, vejo duas situações: a pendência na inclusão de anos de serviço para o computo das porcentagens referentes ao adicional vindicado e o ajustamento dos valores devidos referentes aos anos trabalhados.

Explico: Observe-se que a Lei Municipal nº 1.072/97, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó/MA, estatui, em seu art. 146, que o tempo de serviço é contado para todos os efeitos.

Por sua vez, em que pese a Lei n.1505/2009, analisando os artigos 61 a 63, bem como o artigo 99, que falam, respectivamente, das vantagens, gratificações devidas ao servidor do grupo de magistério, conclui-se que não foram revogados os dispositivos para o grupo de magistérios referentes ao adicional por tempo de serviço presente na Lei nº 1072/1997.

Desses dispositivos é possível inferir, para o presente caso, que não houve revogação de forma expressa do adicional por tempo de serviço dos professores, pois a Lei n.1072/97, regime dos servidores públicos municipais de Codó/MA, rege todos os servidores públicos municipais de Codó/MA, sendo as normais gerais afetas também aos professores, tendo a Lei n. 1505/2019, ficado silente em relação ao adicional por tempo de serviço, já que não existe manifestação sobre o mesmo na mencionada lei, não existindo assim incompatibilidade entre as normas, devendo os professores também perceberam os adicionais por tempo de serviço, na forma do artigo 146 da Lei n.1072/1997.

O art. 71, da mesma lei em comento, determina que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por cada ano de serviço municipal, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo.

O parágrafo único deste dispositivo, inclusive, dispõe que o servidor faz jus ao adicional a partir do mês imediato àquele em que completou o anuênio, de forma automática, sem necessidade de requerimento.

Assim, em face dos contracheques juntados aos presentes autos, faz-se necessária a implantação do percentual correspondente à quantidade de anos laborados, ou seja, 8 (oito) anos, considerando 23/01/2015 a 06/06/2023, além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor não abrangidos pela prescrição, considerando que o autor ajuizou a ação em 08/03/2023 e ingressou no serviço público municipal em 23/01/2015.

Nesse entendimento, esposa o STJ e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

REVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SEXTA-PARTE.

PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO.

SÚMULA 85/STJ. 1.

O prejuízo sofrido por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato sucessivo, uma vez que se renova periodicamente, incidindo a Súmula 85/STJ.

Precedentes do STJ. 2.

O mesmo raciocínio se aplica à vantagem denominada sexta-parte, em que incide o enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Precedentes do STJ. 3.

Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1513357 SP 2015/0022626-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

REVISÃO GERAL DOS SEUS VENCIMENTOS E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS.

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDOS AO SERVIDOR.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

PREVISÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1ª APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

A Administração Pública encontra-se vinculada ao princípio da legalidade no que concerne à fixação da remuneração de seus servidores, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 198, § 5º da CF/88, que versa especificamente acerca do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate de Endemias, cuja reserva legal para a sua instituição ocorre mediante Lei Federal. 2.

Inexiste qualquer comprovação por parte do ente municipal apelante no sentido de demonstrar a ausência de dotação orçamentária para a cobertura do piso salarial, não havendo, pois, qualquer argumento hábil para justificar a não inclusão destes custos na estimativa do impacto financeiro, uma vez que a legislação federal entrou em vigor há 4 (quatro) anos. 3.

No que tange ao reconhecimento de auxílio-alimentação e afixação de data para conclusão do plano de cargos carreiras e vencimentos dos Agentes Comunitários, objetos do apelo do autor,como bem fundamentado pelo magistrado de piso, entendo que tais matérias estão submetidas ao princípio da reserva de lei, função típica do Poder Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nos referidos pleitos, uma vez que este deve atuar como legislador negativo e nunca como legislador positivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes 4.

No que respeita ao PASEP, não há que se falar em pagamento de diferenças, uma vez que a tal valor deve ser aplicada a prescrição quinquenal (v.g., AgRg no Ag 976.670/PB, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010).

O pleito de indenização por danos morais, igualmente, não comporta guarida, haja vista a ausência de demonstração de violação a direitos de sua personalidade, tratando-se de mero aborrecimento, impassível de causar angústia, mágoa ou outra violação ao seu statusde persona. 5.

Por outro lado, em relação ao pleito de adicional por tempo de serviço, extrai-se do art. 128 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Montes Altos (Lei Municipal 0034/98), que, "para cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo", de modo que há direito do servidor à percepção do adicional. 6.

Primeira apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito do autor à percepção de adicional de tempo de serviço.

Segunda apelação improvida.(TJ-MA - AC: 00021018320168100102 MA 0147472019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00).

Assim, resta reconhecido o direito da parte autora em perceber em seus vencimentos o adicional de tempo de serviço devido, conforme enredado na Lei Municipal n. 1.072/97, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó/MA, levando em consideração a soma do período trabalhado, bem como as diferenças não pagas e não atingidas pela prescrição quinquenal.

III – DO DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de condenar o Município de Codó a implementar o percentual devido a título de adicional por tempo de serviço referente ao cargo sob matrícula nº 44100, até a devida implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

No que tange aos juros de mora e à correção, entendo que os primeiros deverão incidir, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A atualização monetária, por sua vez, deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, regulada pelo IPCA-E.

A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, de responsabilidade da parte autora ou, a pedido, realizado pela Contadoria.

Sem custas, em face da isenção legal (art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009).

Diante da sucumbência municipal, e em sendo ilíquida a sentença, o percentual a título de honorários advocatícios será definido após a liquidação do julgado, nos termos do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC/15.

Não sujeita ao reexame necessário, considerando os valores envolvidos e em face do disposto no art. 496, §3º, III, do NCPC.

Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo a esta sentença força de mandado judicial.

Codó/MA, 06 de junho de 2023 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
12/06/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 15:46

Julgado procedente o pedido
22/05/2023 18:59

Conclusos para julgamento
22/05/2023 18:59

Juntada de termo
22/05/2023 18:58

Juntada de Certidão
20/05/2023 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 19/05/2023 23:59.
21/04/2023 07:32

Decorrido prazo de BRUNA SANTOS DAMACENO em 18/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:41

Decorrido prazo de BRUNA SANTOS DAMACENO em 18/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:36

Decorrido prazo de BRUNA SANTOS DAMACENO em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 22:06

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0802859-92.2023.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: BRUNA SANTOS DAMACENO ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - MA22683, ANA PAULA MAGALHAES DE SOUZA - MA23803 PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CODO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) ACIMA NOMINADO(S) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO OU SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS EM ID...., A SEGUIR TRANSCRITO(A): DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita com base nos documentos juntados ao processo.

Tendo em vista a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, considerando que o Poder Público é parte Requerida, devendo ser citada para apresentar contestação.

CITE-SE a Parte Requerida para contestar no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC/2015), com as advertências legais.

CUMPRA-SE.

CODÓ (MA), 15/03/2023.

ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó
21/03/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 01:01

Outras Decisões
09/03/2023 07:35

Conclusos para despacho
09/03/2023 07:35

Juntada de termo
08/03/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000194-38.2017.8.10.0070

Joao Anselmo de Araujo Neto

Banco Bmg S.A

Advogado: Ronildo Odesse Gama da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0800062-04.2022.8.10.0124

Joilton de Sousa Lima

Municipio de Sao Francisco do Maranhao

Advogado: Hilton Soares de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/06/2023 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0800062-04.2022.8.10.0124

Joilton de Sousa Lima

Municipio de Sao Francisco do Maranhao

Advogado: Hilton Soares de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2022 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0002564-49.2013.8.10.0031

Irislan Silva de Souza

Municipio de Mata Roma

Advogado: Edmilson Alves de Aguiar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/10/2013 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0800411-11.2021.8.10.0037

Municipio de Itaipava do Grajau

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Gilberto Costa Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/02/2021 16:51

Exibir Processo