08/11/2023 00:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ZE DOCA em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 18:01

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 18:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/10/2023 14:56

Publicado Decisão (expediente) em 30/10/2023.
31/10/2023 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento n. 0804553-04.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA N. 8437-A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória (proc. n° 0802680-08.2022.8.10.0063).

Com efeito, constata-se que análise do presente recurso está prejudicada, diante da superveniente perda de seu objeto.

Isso por que, nos autos originários (proc. n° 0802680-08.2022.8.10.0063), já foi prolatada sentença, em 19/09/2023, julgando procedente a demanda, inclusive com certidão de trânsito em julgado.

Nesse sentido colaciono precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

SÚMULA 7 DO STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (…); 2. (…); 3. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

Precedentes." (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) 4.

O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.953.386/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EMENDA DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PREJUDICADO.

I - Resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação mandamental diante da superveniência da sentença, fazendo surgir a possibilidade de interposição de recurso mais abrangente. (TJMA, AI 0221902016, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2016 , DJe 13/01/2017) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO FACE DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO DE 1º GRAU JÁ SENTENCIADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O AGRAVO INTERNO DELE DECORRENTE.

I - Sentenciada a ação na origem, o agravo de instrumento perde o objeto.

Por consequência, o agravo interno resta prejudicado.

II - Agravo Interno PREJUDICADO. (TJMA, AI: 027220/2017, Relator Des.

Marcelino Chaves Everton, Data de Julgamento: 29/08/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, de forma monocrática, com fundamento no inciso III do artigo 932 do CPC/2015 c/c art. 319, §1º, do RITJMA, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que está PREJUDICADO.

Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo desta decisão, cuja cópia serve como ato de comunicação.

Publique-se e Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura do sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
26/10/2023 15:18

Juntada de malote digital
26/10/2023 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 15:41

Prejudicado o recurso
20/04/2023 09:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 09:44

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/04/2023 23:59.
23/03/2023 01:59

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804553-04.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA N. 8437-A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO Analisando os autos, verifico tratar-se de Recurso distribuído por equívoco a este Relator, tendo em vista que a matéria tratada é de competência das Câmaras de Direito Público, conforme dispõe o artigo 20-A, inciso II do RITJMA.

Dito isto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda à REDISTRIBUIÇÃO do recurso ao Órgão Colegiado competente, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 255/2022 e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a consequente baixa da distribuição no acervo deste Signatário.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
21/03/2023 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2023 11:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/03/2023 11:13

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
21/03/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 07:53

Determinada a redistribuição dos autos
14/03/2023 10:12

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:36

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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