17/07/2025 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/07/2025 00:11

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 10/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:58

Publicado Intimação em 17/06/2025.
18/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 23:39

Juntada de apelação / remessa necessária
21/05/2025 00:21

Publicado Sentença em 13/05/2025.
21/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2025 17:40

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 20:50

Juntada de petição
05/12/2024 16:57

Juntada de petição
04/09/2024 09:57

Conclusos para julgamento
25/06/2024 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2024 07:06

Declarada incompetência
10/05/2024 16:46

Conclusos para julgamento
10/05/2024 16:45

Juntada de Certidão
08/03/2024 01:07

Decorrido prazo de THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:04

Decorrido prazo de ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO em 07/03/2024 23:59.
17/02/2024 01:45

Publicado Intimação em 15/02/2024.
17/02/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024
13/02/2024 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 16:58

Conclusos para despacho
27/04/2023 21:39

Juntada de petição
20/04/2023 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2023 22:55

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
14/04/2023 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
06/04/2023 11:47

Juntada de petição
22/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0814264-30.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA LIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - OAB/MA23318, ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - OAB/MA25964 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A DECISÃO RAIMUNDA LIRA moveu ação em desfavor de Banco Itaú Consignados S/A, com base em relação jurídica sob a proteção das regras do direito do consumidor, cuja competência absoluta é do foro de residência deste último.

O STJ, ao analisar a questão, uniformizou a jurisprudência.

AÇÃO.

PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.

COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 3.

O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7.

Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º 1.049.639, Min.

João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09) Assim, declaro a incompetência deste juízo para conhecer e julgar o pedido e determino a remessa dos autos para para o juízo competente, Comarca de Brejo, com baixa.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues
21/03/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 11:19

Declarada incompetência
15/03/2023 10:39

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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