25/09/2024 08:54

Baixa Definitiva
25/09/2024 08:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/09/2024 08:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/09/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:12

Juntada de petição
04/09/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
04/09/2024 00:28

Publicado Notificação em 03/09/2024.
04/09/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 21:49

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1013-00 (APELANTE) e provido
22/08/2024 18:24

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 07:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 12:18

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:07

Conclusos para julgamento
30/07/2024 12:16

Recebidos os autos
30/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/07/2024 12:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2024 09:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/05/2024 09:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/05/2024 08:20

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
13/05/2024 14:55

Determinada a redistribuição dos autos
10/05/2024 13:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/05/2024 13:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/05/2024 13:30

Juntada de Certidão
10/05/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/05/2024 12:48

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:36

Juntada de contrarrazões
16/04/2024 07:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/04/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:02

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 18:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/01/2024 17:07

Juntada de agravo interno cível (1208)
30/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 30/11/2023.
30/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808146-70.2022.8.10.0034 1º APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADA: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A 2º APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO - OAB MA25464- RELATOR: Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

IRDR 53.983/2016.

APOSENTADO DO INSS.

NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO.

RELAÇÃO JURÍDICA.

NÃO COMPROVADA.

ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE E DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1º e 2º APELO DESPROVIDO.

I.

O banco não anexou aos autos o contrato para da validade ao negócio questionado, a meu ver, não restou devidamente comprovado o pagamento do numerário por meio de TED ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pelo autor, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC).

II.

Assim, observo que o magistrado de base ponderou de forma correta, dentro da proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento dos danos morais.

III. 1º e 2º Apelo desprovido.

DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO SA e RAIMUNDO NONATO DA SILVA OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA DE CODÓ - MA que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial.

O 1º Apelante, em suas razões recursais (ID 26369465), em suma, alega que o contrato de empréstimo foi devidamente firmado com a apelada e que a mesma se beneficiou com os valores disponibilizados, não havendo valores que constituiriam a repetição de indébito.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reforma total da sentença de base, indeferindo os pedidos da inicial, ou se não for o entendimento, que seja minorado o valor arbitrado a título de danos morais com base nos parametros da razoabilidade e se conceda o pagamento das parcelas em sua forma simples.

Contrarrazões, ID 26369470.

O 2ª apelante, em suas razões de ID nº 26369471, alega, o direito a majoração da indenização a título de danos morais.

No final, requer o provimento do presente recurso, com a reforma da sentença, para que sejam julgados procedente os pedidos majorando a indenização a titulo de danos morais.

Contrarrazões apresentadas no ID 26369474.

Em Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, manifesta-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelação interposta, para manter a decisão de base, que condenou a instituição financeira demandada.

Eis o relatório.

Passa-se à decisão.

Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça.

Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito a 1ª tese que elucida a questão tratada no presente caso: 1ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antonio Guerreiro Junior): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”.

Destaco que apesar da admissão do Recurso Especial n° 013978/2019, com efeito suspensivo dado a 1ª tese fixada no julgamento do IRDR mencionado, não se adéqua a controvérsia a ser decidida, pois o ponto controvertido diz respeito a contratação ou não do empréstimo, não versando sobre perícia grafotécnica.

Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.

O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor:"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Assim, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato foi realizado ou não o empréstimo pela apelada, empréstimo esse que o mesmo afirma na exordial não ter celebrado, nem recebido qualquer valor, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição em dobro e indenização por danos morais.

Deixou de juntar ao recurso contrato devidamente assinado pelo autor, a meu ver, não restou devidamente comprovado o pagamento do numerário por meio de TED ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pelo apelado, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC).

Isso porque, não há nos autos prova cabal no sentido de que a conta e agência informadas no documento são de fato de titularidade do autor.

Tais fatos evidenciam a vulnerabilidade dos sistemas do da instituição financeira e o descuido quanto à análise da veracidade dos documentos em que se baseiam os cadastros de seus clientes.

Logo, na situação constante dos autos, em que não comprovada a relação contratual, não é possível admitir como lícito o negócio jurídico, posto que ao consumidor se estaria a impor a cobrança de parcelas de empréstimo não formalmente contraído e criando a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento sobre as quais incidentes encargos a que sequer teve conhecimento, o que, por si, já violaria o disposto no art. 6º, II (“liberdade de escolha”) e III (“direito de informação”), do CDC. À propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO – INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA – VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS – VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC – (…).

I – Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato.

II – O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. (…). (TJMA. 6ª Câmara Cível.

AP nº 013531/2018.

Relª.

Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Sessão de 16/05/2019).

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

INCIDÊNCIA DO CDC.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90.

II.

Da análise detida dos autos, verifica-se que o apelante não se desincumbiu de provar que houve a contratação do empréstimo consignado pela apelada, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016.

III.

Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado (Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016).

IV.

Registre-se que a conduta do Banco ensejou danos morais passíveis de indenização, haja vista que, ao efetuar os descontos indevidos, provocou privações financeiras e comprometeu o sustenta da apelada, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos.

V.

Manutenção o quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

VI.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Unanimidade (TJ-MA - AC: 00027993920158100033 MA 0401052019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020 00:00:00).

Nesse contexto, não se desincumbindo o banco apelante do ônus de prova a qual lhe incumbia, é medida que se impõe a declaração de ilegalidade do negócio jurídico questionado no processo, condenando a instituição financeira à restituição do indébito em dobro.

Isto porque, vislumbra-se plenamente atendidos os requisitos constantes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao tempo em que, além de não ter havido engano justificável da instituição financeira, tenho por nítida a presença de má-fé em sua conduta, uma vez que sequer teve a cautela de cumprir as exigências legais à celebração do negócio jurídico, ainda mais quando não tem à sua disposição o ato formal de contratação.

Em análise ao dano moral, como já amplamente consignado, a instituição financeira não comprovou que tenha o consumidor contratado empréstimo bancário e manifestado sua concordância formal com a estipulação dos encargos financeiros decorrentes do negócio jurídico, pelo que, entendo devida a indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, inclusive com base em entendimento manifestado no âmbito do STJ.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.

DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2.

A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

Decisão agravada mantida. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ. 3ª Turma.

AgInt no AREsp 1.273.916/PE.

Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze.

DJe de 10/08/2018). (grifei) Em relação ao quantum indenizatório, diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos, considero que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para minorar os danos sofridos pela autora e, ao mesmo tempo, valor razoável para impor à instituição financeira que deixe de reiterar na conduta vedada (realizar descontos indevidos nos benefícios previdenciários dos consumidores, cercando-se de maior cautela na realização de seus negócios jurídicos).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO 1º e 2º APELO, mantendo a sentença recorrida incólume.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra.

Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 22 de novembro de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
28/11/2023 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 18:20

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *11.***.*04-63 (APELADO) e BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1013-00 (APELANTE) e não-provido
05/09/2023 13:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/09/2023 11:44

Juntada de parecer
04/09/2023 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 06:06

Recebidos os autos
07/06/2023 06:06

Conclusos para despacho
07/06/2023 06:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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