11/05/2023 13:18

Baixa Definitiva
11/05/2023 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/05/2023 13:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/05/2023 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2023 23:59.
01/04/2023 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 02:28

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MAIA RIBEIRO em 31/03/2023 23:59.
10/03/2023 03:25

Publicado Decisão (expediente) em 10/03/2023.
10/03/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0042644-82.2012.8.10.0001 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO MAIA RIBEIRO ADVOGADO: ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS - OAB/PA 8037-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

LIMITAÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO.

CAUSA DE VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.

O valor da causa é um dos parâmetros utilizados pela lei para restringir o reexame necessário.

E, sendo este condição de eficácia da sentença, o momento processual adequado para a verificação do valor limitante é justamente o da prolação da sentença. 2.

Condenação sem potencial para ultrapassar o valor correspondente a mil salários mínimos, nos termos dispostos no § 3º, I, do art. 496 do CPC/2015. 3.

Remessa necessária não conhecida.

DECISÃO Tratam os autos de remessa necessária da ação proposta por CARLOS AUGUSTO MAIA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer o pagamento de auxílio-acidente ou suplementar desde a data da cessação de pagamento do benefício, a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária se verificado no decorrer da ação a incapacidade permanente do autor para o trabalho entre outras cominações.

O juízo de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís julgou pela procedência dos pedidos “para que o INSS conceda o auxílio-doença e permaneça pagando até que promova e conclua o programa de reabilitação profissional do requerente, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data posterior ao requerimento administrativo (13/07/2012) até a data do seu restabelecimento”.

Foram fixados honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Após, a Advocacia-Geral da União tomou ciência da sentença e informou que o benefício foi encaminhado à Central de Análises de Benefícios para fins de implantação.

Não havendo recurso das partes contra a sentença, foram os autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da remessa, uma vez que a condenação não tem potencial para ultrapassar o valor correspondente a um mil salários mínimos.

Caso conhecida, opinou pelo desprovimento. É o relatório.

DECIDO.

O processo teve tramitação regular.

Cumpre realizar o exame de admissibilidade da presente Remessa.

O CPC/2015 disciplina a matéria nos seguintes termos: Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Considerando que a sentença julgou os pedidos procedentes e fixou honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais) não há, portanto, potencial de a condenação superar os valores dispostos no § 3º do art. 496, do CPC, logo, não se trata de caso sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Do exposto, de acordo com o parecer ministerial, NÃO CONHEÇO a remessa necessária.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
08/03/2023 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 10:42

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de CARLOS AUGUSTO MAIA RIBEIRO - CPF: *22.***.*25-87 (REQUERENTE)
05/05/2022 10:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/05/2022 10:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/05/2022 22:57

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/05/2022 21:24

Determinada a redistribuição dos autos
09/03/2022 13:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2022 13:22

Juntada de parecer
16/12/2021 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 21:13

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 15:27

Recebidos os autos
14/12/2021 15:27

Conclusos para despacho
14/12/2021 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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